Questões de Direito do Consumidor para Concurso
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Q553595
Direito do Consumidor
Acerca dos Contratos de Consumo e a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:
Q553594
Direito do Consumidor
Sobre os Cadastros de Crédito de
Consumidores, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546142
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do “princípio da informação”:
Q544556
Direito do Consumidor
Cleonice ajuizou ação de obrigação de fazer contra operadora
de plano de saúde. Requereu a realização de cirurgia
ortopédica de emergência para colocação de prótese
importada. Pugnou pela concessão de liminar, comprovando
periculum in mora. Extrajudicialmente, a operadora
de plano de saúde havia negado a cobertura afirmando
inexistir tal previsão em contrato. Convencendo-se de
que Cleonice possui direito à realização da cirurgia, o juiz
Q544555
Direito do Consumidor
Maria adquiriu, pela internet, vestido que utilizaria no casamento
de seu filho. Ao receber o produto, embora tenha
constatado ser de boa qualidade, concluiu não ter gostado
da cor. Por esta razão, no dia em que o recebeu, contatou
o site de compras postulando o desfazimento do negócio,
com a devolução da quantia paga. O site, porém, afirmou
que desfaz negócios apenas em caso de produtos defeituosos,
e que a responsabilidade por atender o pedido
de Maria seria do fabricante do vestido, conforme disposto
nos termos e condições aceitos quando da realização da
compra. Alegou ainda que, para exercer direito de arrependimento,
Maria deveria ter contratado serviço de garantia
complementar oferecido pela empresa. A loja virtual
Q544554
Direito do Consumidor
Considere as situações descritas abaixo:
I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.
II. Em razão de desavença pessoal, fornecedor de material de construção se recusa a vender bens a consumidor que se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.
III. Em razão de débito que o consumidor reconhece existir, fornecedora de serviços encaminha-lhe notificação concedendo prazo para o pagamento sob pena de serem adotadas medidas judiciais.
IV. Quando da celebração de contrato de mútuo, banco oferece ao consumidor a contratação de seguro.
São abusivas as práticas descritas em
Q544553
Direito do Consumidor
Em razão de defeito oculto nos rolamentos de veículo
0 km que adquiriu, em 15/05/2012, da concessionária Autocarros,
em 20/05/2012 João sofreu acidente automobilístico
que lhe causou lesões corporais. Buscando ver-se
indenizado, em 29/05/2015 ajuizou ação contra a Autocarros,
que, em contestação, alegou prescrição, a qual
Q544552
Direito do Consumidor
Joana contratou TV por assinatura e, apesar de utilizar regularmente
o serviço, acabou por tornar-se inadimplente.
Em razão das dívidas, passou a receber mensagens frequentes,
inclusive por SMS no celular. Em uma delas, liase
a seguinte frase: quem não paga é caloteiro e tem final
infeliz. Humilhada, ajuizou ação no âmbito da qual requereu
a condenação da empresa ao pagamento de
compensação por danos morais e à devolução em dobro
das quantias que lhe foram cobradas. A empresa contestou
alegando ter agido em exercício regular de direito e
apresentou reconvenção pugnando pela condenação de
Joana ao pagamento do débito acrescido de multa moratória
de 10%, conforme previsto em contrato. Caso se convença
do abuso na forma de cobrança, o juiz deverá julgar
Q544550
Direito do Consumidor
Paulo foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se de documentos extraviados, realizaram operações financeiras e
sacaram, na boca do caixa, os recursos que mantinha em conta-corrente. A instituição financeira
Q544549
Direito do Consumidor
Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria
Q534611
Direito do Consumidor
A fundação X, detentora de canal de televisão, veiculou
propaganda publicitária em um de seus programas, devido a
contrato realizado com a empresa de publicidade Y. A propaganda
publicitária divulgava um modelo de trator vendido pela sociedade
empresária Z e comparava os diferentes preços e as qualidades
técnicas de tratores vendidos por outras sociedades empresárias.
Cláudio, seduzido pelas vantajosas condições anunciadas, decidiu
adquirir um trator para utilizar em seu pequeno sítio. Ele pagou um
sinal de vinte mil reais, porém o produto não lhe foi entregue.
Posteriormente, ele percebeu ter sido vítima de estelionato, bem
como verificou que a empresa Y não existia nem possuía inscrição
na Receita Federal. Assim, Cláudio ingressou na justiça com ação
de indenização para reparar os danos sofridos, na qual logrou êxito.
Entretanto, havendo o trânsito em julgado e iniciada a fase de
cumprimento da sentença, não foram encontrados bens que
pudessem ser excutidos.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Q534566
Direito do Consumidor
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo,
assinale a opção correta.
Q534565
Direito do Consumidor
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços,
assinale a opção correta.
Q534564
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da
jurisprudência do STJ.
Q534563
Direito do Consumidor
Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do
consumidor, assinale a opção correta.
Q532496
Direito do Consumidor
Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por
objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,
o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou
determinará providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento, observando que
Q532495
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de
produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha,
Q532494
Direito do Consumidor
São circunstâncias agravantes dos crimes contra as
relações de consumo, previstos no Código de Defesa
do Consumidor:
Q532493
Direito do Consumidor
No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que
Q532491
Direito do Consumidor
De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor,
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