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Q1878432

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Consumo , Contratos de Adesão ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878432 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.

Alternativas

As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.

Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.

Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.

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Q1875483

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875483 Direito do Consumidor

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

Alternativas

autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor.

obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor.

autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta.

facultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis.

determinar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato.

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Q1875482

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875482 Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo fato do serviço, mediante a verificação de culpa, no caso do

Alternativas

profissional liberal.

fabricante.

comerciante.

preposto.

fornecedor.

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Q1874488

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874488 Direito do Consumidor

Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Admite-se o exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Para serem aplicadas as regras de prevenção e tratamento do superendividamento, se faz necessário, entre outros requisitos, que o consumidor seja pessoa natural e de boa-fé.

No âmbito das relações de consumo, nos termos da lei, quando existirem cláusulas abusivas, elas serão consideradas nulas de pleno direito.

A cláusula penal moratória nos contratos de consumo não pode superar o percentual de 2% do valor da prestação.

Caso o consumidor adquira um bem com vício, poderá ele acionar qualquer um dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, pois a lei estabelece que são todos eles responsáveis subsidiários.

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Q1873227

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Consórcios e Contratos Bancários ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873227 Direito do Consumidor

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.

O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.

O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.

A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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696: B

697: E

698: A

699: E

700: E

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