Questões de Concurso
Sobre tutela processual do consumidor em direito do consumidor
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Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Os interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais
homogêneos possuem como característica comum a
indivisibilidade do objeto.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se
vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda
coletiva que busque a tutela de um direito coletivo strictu
sensu e uma demanda individual.
Analise as proposições abaixo:
I. Poderá ser deduzido pedido liminar nas ações individuais ou coletivas na defesa do consumidor, na própria petição inicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar autônoma.
II. O instituto da tutela antecipada de mérito não é aplicável à ação individual ou coletiva do consumidor em juízo.
III. São direitos difusos aqueles cujos titulares não se podem identificar, ligando-se eles por circunstâncias de fato.
IV. Nos direitos coletivos os titulares são indeterminados, mas determináveis, ligados entre si, ou com a parte contrária, por relação jurídica-base.
V. Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, sendo o direito individual de origem comum.
“Explosão em shopping de Osasco mata pelo menos 39 pessoas e fere 380”.
“Uma explosão na praça de alimentação do Osasco Plaza Shopping, em Osasco (12 km a oeste de São Paulo), matou pelo menos 39 pessoas, segundo a Defesa Civil, e feriu cerca de 380.”
(Folha de S.Paulo, 12.06.1996, Cotidiano. Adaptado)
Essa matéria jornalística relata ocorrência de dano que atingiu múltiplas vítimas. Nessa hipótese, considerando os conceitos de direitos ou interesses coletivos latu senso, é correto afirmar que se trata de situação jurídica que se enquadra no conceito de
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