Questões de Concurso
Sobre tutela processual do consumidor em direito do consumidor
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I. Nos casos em que não for o autor da ação, o Ministério Público não atuará no processo, salvo para a defesa do interesse de incapazes. II. A legitimidade para requerer a liquidação e o cumprimento da sentença compete exclusivamente à vítima do dano e aos seus sucessores. III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica. IV. A competência para o julgamento da ação será, em todos os casos, do foro da Capital do Estado onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos
prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas
filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia
administrativa e operacional.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Considere que, no julgamento de ação de indenização por
danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de
inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido
depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do
consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz
está de acordo com o entendimento do STJ.
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa
dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual,
sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A revisão judicial de taxa de juros remuneratórios é livre sempre que se tratar de contratos sob o regime de direito do consumidor.
Considere o caso específico: A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT tomou conhecimento, de ofício, da existência de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais em um importante Colégio de Ensino Médio de Brasília, cláusulas que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e da Lei que rege o assunto. Diante disso, o Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, instaurou investigação para apurar o fato e no curso das apurações, após audiência pública, não obteve a adesão de vinte por cento dos pais de alunos insatisfeitos com as referidas cláusulas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.
Assim, escolha a alternativa correta:
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.
Na defesa dos direitos dos consumidores em juízo, a regra
geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução
específica e não à genérica.
Foram apresentadas três situações ao procurador do município: (i) a construção de uma empresa de rejeitos de minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no Município, em área considerada de proteção ambiental; (ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes do hospital municipal da cidade que receberam transfusão de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo municipal em que se questiona o suposto confisco.
Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação dos direitos transindividuais, o procurador conclui que
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