Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 29

Q773373

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |

Q773373 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, considera-se nível de ação:

A

O valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

B

O valor acima do qual devem ser iniciadas ações corretivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

C

O valor abaixo do qual devem ser iniciadas ações corretivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

D

O valor acima do qual devem ser iniciadas ações estratégicas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

E

O valor acima do qual devem ser iniciadas ações de controle de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

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Q773370

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |

Q773370 Direito do Trabalho

Conforme a Norma Regulamentadora NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, considere as afirmativas abaixo:
I) Em todo equipamento utilizado na movimentação de materiais será indicado, em lugar visível, a carga máxima de trabalho permitida. II) Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível. III) Em locais fechados e sem ventilação, é proibida a utilização de máquinas transportadoras, movidas a motores de combustão interno, mesmo se providas de dispositivos neutralizadores adequados. IV) Fica estabelecida a distância máxima de 100 m (cem metros) para o transporte manual de um saco.
Marque a opção que analisa CORRETAMENTE as afirmativas:

A

A afirmativa I é correta e a II, III e IV são incorretas.

B

A afirmativa II é correta e a I, III e IV são incorretas.

C

A afirmativa III é correta e a I, II e IV são incorretas.

D

As afirmativas I e II são corretas e a III e IV são incorretas.

E

As afirmativas II e IV são corretas e a I e III são incorretas.

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Q773367

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |

Q773367 Direito do Trabalho

Considere as afirmativas abaixo, referentes a Norma Regulamentadora NR15 anexo 8 - Vibração.
I) Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a Vibração de Mãos e Braços (VMB) correspondente a um valor de Aceleração Resultante de Exposição Normalizada (AREN) de 5 m/s2. II) As situações de exposição a Vibração de Mãos e Brações (VMB) e Vibração de Corpo Inteiro (VCI) superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. III) Para fins de caracterização da condição insalubre referente a Vibração de Corpo Inteiro (VCI), o empregador deve comprovar somente a avaliação referente a aceleração resultante de exposição normalizada (AREN).
Marque a opção que analisa CORRETAMENTE as afirmativas:

A

A afirmativa I é correta e a II e III são incorretas.

B

A afirmativa II é correta e a I e III são incorretas.

C

A afirmativa III é correta e a I e II são incorretas

D

As afirmativas I e II são corretas e a III é incorreta.

E

As afirmativas II e III são corretas e a I é incorreta.

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Q773366

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |

Q773366 Direito do Trabalho

De acordo com a NBR 14.280 (Cadastro de Acidente do Trabalho-Procedimento e classificação), marque a alternativa INCORRETA:

A

Acidente de trajeto é o acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado, mesmo que haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho.

B

Acidente impessoal é o acidente cuja caracterização independe de existir acidentado, não podendo ser considerado como causador direto da lesão pessoal.

C

Acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal.

D

Ato inseguro é a ação ou omissão que, contrariando preceito de segurança, pode causar ou favorecer a ocorrência de acidente.

E

Fator pessoal de insegurança (fator pessoal) é a causa relativa ao comportamento humano, que pode levar à ocorrência do acidente ou à prática do ato inseguro.

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Q773364

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |

Q773364 Direito do Trabalho

A empresa, ou equiparada à empresa, deve elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os segurados, bem como fornecê-lo nas seguintes situações, EXCETO:

A

Para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

B

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo.

C

Quando solicitado pelas autoridades competentes.

D

Quando solicitado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

E

Para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS.

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Q770847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770847 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória do empregado dirigente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A

não subsiste no caso de extinção do estabelecimento do empregador, mas o empregado tem direito a uma indenização compensatória.

B

incorpora-se ao patrimônio pessoal do empregado, podendo ser reclamada mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento.

C

não beneficia o suplente, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

D

não beneficia a figura do presidente, o qual pode ser despedido sem justa causa pelo empregador, salvo a condição de estável por outro fundamento.

E

não se aplica aos órgãos da Administração Pública, pois estes não estão sujeitos às mesmas normas de medicina e segurança do trabalho.

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Q770790

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770790 Direito do Trabalho

Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador

A

subsiste na hipótese de dolo ou culpa.

B

não subsiste, vez que transferida ao órgão previdenciário.

C

subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa.

D

subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa grave.

E

subsiste em qualquer circunstância, pois se trata de responsabilidade objetiva.

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Q768602

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768602 Direito do Trabalho

No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma reclamação trabalhista em que pedia horas extras e aviso prévio, mas, por não ter comparecido à audiência inaugural, a demanda foi arquivada. Proposta nova ação, dois meses depois do arquivamento, no mesmo juízo, o mesmo reclamante requereu apenas as horas extras. Assertiva: Nessa hipótese, o TST entende que a prescrição deve ser interrompida, mas apenas em relação às horas extras.

Certo

Errado

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Q766896

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766896 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de multas administrativas nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta

B

O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justifcado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

C

Lavrado o auto de infração, poderá ele ser inutilizado, ou sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro

D

O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto

E

O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento

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Q764835

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764835 Direito do Trabalho

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é CORRETO afirmar:

A

desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejar o saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;

B

a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no curso do contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para a compra da casa própria;

C

o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS e a se habilitar no seguro-desemprego;

D

declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concurso público, fulmina o direito ao saque do FGTS;

E

na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar o FGTS.

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Q763301

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763301 Direito do Trabalho

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A

é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.

C

Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.

D

é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.

E

é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q761989

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761989 Direito do Trabalho

Em face do período aquisitivo de férias de 05.08.2011 a 04.08.2012, Paulo teve como período concessivo o interstício de 05.08.2012 a 04.08.2013. Considerando que até a presente data não houve ruptura contratual, o prazo prescricional para cobrança do referido período de férias terá como início o dia

A

05.08.2013.

B

04.08.2013.

C

05.08.2012.

D

04.08.2012.

E

da rescisão contratual.

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Q759871

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759871 Direito do Trabalho

A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza

A

desídia patronal.

B

lockout.

C

greve branca.

D

listake.

E

crime de desobediência.

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Q759870

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759870 Direito do Trabalho

Joana tem confirmado seu estado de gravidez advindo durante o aviso-prévio indenizado. Diante da situação, é correto afirmar que Joana

A

não terá direito à estabilidade, posto que já informada da extinção do contrato de trabalho.

B

não terá direito à estabilidade em razão da ausência de norma reguladora acerca de gravidez iniciada durante o período do aviso-prévio.

C

terá direito à estabilidade provisória de 3 meses após o parto em razão de construção jurisprudencial e doutrinária a esse respeito, direito esse que somente será alcançado se pleiteado judicialmente.

D

terá direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com fundamento em previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

terá direito à estabilidade provisória e proporcional de 1 mês após o parto, tendo em vista já se encontrar no período de aviso-prévio.

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Q759867

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759867 Direito do Trabalho

O prazo de prescrição na vigência do contrato de trabalho é de

A

10 anos.

B

5 anos.

C

4 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q749465

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749465 Direito do Trabalho

Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de

A

2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.

B

2020 para todos os direitos trabalhistas.

C

2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.

D

2018 para todos os direitos trabalhistas.

E

2017 para todos os direitos trabalhistas.

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Q742801

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742801 Direito do Trabalho

De acordo com as vigentes súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

B

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, desde que trabalhado, está sujeito a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C

O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras, mas, durante as horas de sobreaviso, pelo fato de o empregado não se encontrar em condições de risco, é incabível a integração do referido adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

D

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre ele calculado.

E

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho cujas admissões tenham ocorrido a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011.

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Q741734

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q741734 Direito do Trabalho

Sobre a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), é correto afirmar que:

A

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Vice-Presidente.

B

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Presidente.

C

Tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente da CIPA serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

D

A cada biênio, o empregador designará, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Vice-Presidente.

E

A cada biênio, o empregador designará, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o seu Presidente.

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Q740604

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740604 Direito do Trabalho

No regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm estabilidade por tempo de serviço aqueles que

A

optam pelo regime de estabilidade a qualquer tempo.

B

não optaram pelo FGTS antes da emenda constitucional nº 20.

C

contam com 10 anos de serviço na mesma empresa.

D

contam com 15 anos de serviço antes da emenda constitucional nº 17.

E

a adquiriram antes de 5/10/1988.

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Q740603

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740603 Direito do Trabalho

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

A

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.

B

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.

C

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.

D

direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

E

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

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Questões de Concurso Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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