Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 7

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239355 Direito do Trabalho

Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, compete aos Auditores-Fiscais, em todo o território nacional:

A

coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão.

B

colaborar na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho.

C

promover levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes.

D

participar nas reuniões das CIPAS das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, como representantes da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

E

proceder levantamento e análise das condições de risco das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

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Q2239354

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239354 Direito do Trabalho

No que concerne ao Procedimento Especial para a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que:

A

não poderá ser adotada fiscalização indireta na execução de programa especial para a ação fiscal.

B

o procedimento especial para a ação fiscal destinada à prevenção ou saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.

C

o procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, sem anuência da chefia imediata.

D

se considera fiscalização mista aquela realizada por meio de sistema de notificações para a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

E

se considera fiscalização direta aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q2239353

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239353 Direito do Trabalho

Não constitui atividade auxiliar de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, prevista no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, a seguinte tarefa:

A

orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

B

acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

C

análise e investigação das causas dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos.

D

participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

E

comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente de qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

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Q2239338

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239338 Direito do Trabalho

A propósito do trabalho em condições perigosas, aponte a opção incorreta.

A

O contato episódico com explosivos gera direito à percepção de adicional, dada a possibilidade de ocorrência de infortúnio nessas ocasiões.

B

Ainda quando discutida em juízo, a apuração da periculosidade deve ser feita por perito registrado no Ministério do Trabalho.

C

O exercício de qualquer atividade que exija do trabalhador o contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando riscos de incapacitação, invalidez permanente ou morte, gera direito à percepção do adicional de periculosidade.

D

O adicional de periculosidade tem natureza salarial, devendo ser computado para fins de FGTS.

E

Os trabalhadores que atuam nos postos de abastecimento de combustível, operando as bombas de gasolina, têm direito ao adicional de periculosidade.

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Q2236077

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236077 Direito do Trabalho

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca das normas de Segurança e Medicina do Trabalho, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O fornecimento de equipamentos de proteção individual é de responsabilidade do empregador. No entanto, os custos de sua aquisição podem vir a ser suportados pelo empregado.
( ) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual.
( ) O exercício de atividades insalubres ou perigosas habilita o empregado à percepção de adicional de 60% sobre seu vencimento padrão.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q2233758

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2233758 Direito do Trabalho

O Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho define que compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

A

Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas à segurança e à medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT).

B

Conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, e das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

C

Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

D

Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

E

Conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício e das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho.

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Q2225671

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225671 Direito do Trabalho

Nos contratos de trabalho regidos pela CLT é devida a indenização calculada com base nos depósitos do FGTS no caso de:

A

Pedido de demissão do empregado.

B

Dispensa por justa causa.

C

Contrato de prazo determinado.

D

Rescisão indireta.

E

Falecimento do empregado.

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Q2219054

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219054 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

A interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que seja extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Certo

Errado

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Q2210039

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210039 Direito do Trabalho

Em se tratando de estabilidade no contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido.

B

o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções e a sua despedida poderá ser efetivada no curso do inquérito que apura a situação.

C

é garantida a estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.

D

ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.

E

se a falta grave praticada pelo empregado não restar configurada após período investigativo, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço, porém, sem pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

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Q2208263

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208263 Direito do Trabalho

Texto associado

João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com a lei trabalhista, mesmo tendo estabilidade em decorrência dos anos de serviço prestados na empresa, João poderia ter sido despedido por justa causa.

Certo

Errado

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Q2208261

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208261 Direito do Trabalho

Texto associado

João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nessa situação, foi correta a sentença quanto à determinação para que houvesse a liberação do FGTS.

Certo

Errado

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Q2197925

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197925 Direito do Trabalho

Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho. De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical

A

é assegurada, desde que a entidade sindical comunique por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, com apresentação do respectivo comprovante.

B

deixa de prevalecer no caso de prática pelo empregado de justa causa comunicada por escrito pelo empregador.

C

só é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

D

é assegurada a todos os trabalhadores eleitos como dirigentes do sindicato, titulares e suplentes, sendo o número de cargos de direção definido pelo estatuto do sindicato.

E

é assegurada mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois o interesse que se visa proteger é o da categoria de trabalhadores.

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Q2184513

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184513 Direito do Trabalho

Considerando expressa previsão na CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre prescrição e decadência.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

C

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

D

O prazo decadencial para a propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave é de até 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

E

Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo do trabalho, por falta de previsão legal.

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Q2184511

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184511 Direito do Trabalho

Sobre renúncia e transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

é permitida a renúncia da integralidade das férias se realizada de forma unilateral pelo trabalhador.

B

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de transação às regras do sistema do outro.

C

é válida a renúncia a direitos futuros, como a pré-contratação de horas extras.

D

não se admite renúncia de direitos trabalhistas, mesmo que disponíveis, mas com a reforma trabalhista é permitida a transação se em âmbito judicial.

E

a transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas e poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.

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Q2170520

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170520 Direito do Trabalho

Em se tratando das relações trabalhistas, a estabilidade do empregado consiste no direito do empregado em manter-se no emprego, mesmo contra a vontade do empregador. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estabilidade da empregada gestante é compreendida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

B

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave. Uma vez acusado de falta grave, o empregado poderá ser imediatamente demitido, não sendo necessário aguardar a conclusão do inquérito ou a procedência da acusação.

C

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

D

O empregado segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

E

A estabilidade do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, é compreendida desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

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Q2165902

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165902 Direito do Trabalho

José sofreu acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Para o seu lugar, a empresa Trabalhos Raros Ltda. contratou outro trabalhador, Floriano, alertando-o, contudo, da condição de interino em relação a José.
Quatro anos após, em reavaliação obrigatória periódica realizada pelo órgão previdenciário oficial, José foi considerado apto para retorno ao trabalho, pelo que compareceu à empresa portando a guia de alta expedida pelo órgão previdenciário para retorno imediato ao serviço, sem restrições, tendo sido confirmada pelo médico da empresa a referida aptidão.
Diante do quadro descrito e considerando o que especificamente dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito:

A

a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá manter Floriano e indenizar José, que, no caso, não faz jus a estabilidade;

B

a empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia e romper o contrato com Florindo, sem precisar indenizá-lo.

C

empresa Trabalhos Raros Ltda. poderá realocar José na função que exercia, mas, neste caso, estará obrigada a indenizar Floriano, caso o despeça;

D

a empresa Trabalhos Raros Ltda. deverá manter Floriano, posto que o contrato com José teve rompimento automático na data da aposentadoria por invalidez;

E

a situação configura o chamado limbo previdenciário. A confirmação do médico da empresa é ineficaz, devendo ela simplesmente orientar José a reaver o benefício em razão da já consolidada aposentadoria por invalidez.

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Q2165901

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165901 Direito do Trabalho

Almerindo trabalha na empresa Meteoro Ltda. Há quinze anos e há cinco anos preside o sindicato da categoria profissional correlata à atividade principal da empresa. Desde então, diante das demandas exigidas pelo mandato, encontra-se afastado de suas funções na empresa, que possui duas unidades de estabelecimento: uma na cidade de Cubatão/SP, à qual Almerindo está ligado desde o início do contrato, a outra na cidade de Porto Alegre/RS.
Diante dos prejuízos acumulados experimentados na unidade de Cubatão, resultantes de causas climáticas que há cerca de três anos alteraram substancialmente o mercado na localidade para o tipo de negócio desenvolvido pela empresa, ela decidiu fechar essa filial e concentrar a sua atividade em Porto Alegre.
Com base na hipótese relatada, a empresa Meteoro:

A

poderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, bastando indenizá-lo;

B

poderá despedir Almerindo, mas, por se tratar de dirigente sindical, precisará valer-se de prévio inquérito;

C

poderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, sendo, no entanto, lícita a transferência para a cidade de Porto Alegre;

D

pelo princípio da inamovibilidade deverá manter Almerindo em seu quadro funcional até o término do mandato de dirigente sindical, mesmo que feche a unidade de Cubatão;

E

deverá oferecer a Almerindo a transferência para a cidade de Porto Alegre, mas só poderá despedi-lo após comprovação da necessidade de fechamento da filial mediante prévio inquérito.

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Q2165671

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165671 Direito do Trabalho

O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição:

A

Quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

B

Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

C

Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

D

Trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

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Q2162277

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162277 Direito do Trabalho

Em relação à prevenção de acidentes do trabalho, é correto afirmar que

A

o sindicato da categoria e as entidades representativas de classe acompanharão a fiscalizarão, e o Ministério do Trabalho acompanhará as ações de prevenção das empresas.

B

cabe ao sindicato, aos trabalhadores e à empresa a adoção e o uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

C

constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

D

é dever da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

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Q2162272

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162272 Direito do Trabalho

Acidente de trabalho é

A

lesão física sofrida por um trabalhador durante o exercício de suas funções, mesmo que não cause incapacidade.

B

qualquer incidente que resulte em danos à propriedade do empregador.

C

qualquer evento inesperado ou imprevisível que ocorra durante o trabalho.

D

perturbação funcional que cause a perda ou redução da capacidade para o trabalho, mesmo que temporária.

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Questões de Concurso Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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