Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 168

Q1745862

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q1745862 Direito do Trabalho

O artigo 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações, exceto:

A

Em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, por um dia.

B

Casamento, até cinco dias consecutivos.

C

Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada, em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica, até dois dias consecutivos.

D

Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva, por até dois dias consecutivos ou não.

Q1745001

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1745001 Direito do Trabalho

Os contratos são feitos para serem cumpridos: pacta sunt servanda. Esse princípio também é válido para o contrato individual de trabalho. A alteração de função é a alteração que ocorre na qualificação profissional do empregado. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A

O rebaixamento não é permitido, seja hierárquico, seja funcional, mesmo que não traduza diminuição de salário.

B

A promoção é o ato pelo qual o empregado é elevado de um cargo para outro, dentro da estrutura empresarial, com a percepção de vantagens.

C

No caso de o cargo de confiança ter sido exercido por dez ou mais anos, o afastamento, sem a ocorrência de um justo motivo, gera a manutenção do pagamento da gratificação de função.

D

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Q1744208

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744208 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho para efeito da CLT:

A

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

B

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por exigência do empregador. Neste caso, será garantido ao empregado um prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

D

Questões sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto por parte do empregado, bem como ao reembolso de despesas arcadas por este, serão previstas em contrato escrito.

Q1710717

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710717 Direito do Trabalho

De acordo com a Súmula n.o 331 do TST, assinale a alternativa incorreta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

B

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas, decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.

Q1376012

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376012 Direito do Trabalho

Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.

A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação.

Certo

Errado

Q1370615

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista de Nível Superior |

Q1370615 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca das espécies de responsabilização concorrente por débitos trabalhistas, no item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após regular processo de licitação, a União contratou uma cooperativa de trabalhadores para a execução de serviços de digitação na Câmara dos Deputados. Por intervenção do Ministério Público do Trabalho, os vínculos entre essa cooperativa e os trabalhadores foram convolados de cooperativismo para relações de emprego. Nessa situação, caso não sejam realizados os depósitos do FGTS aos trabalhadores, a União deverá ser responsabilizada subsidiariamente

Certo

Errado

Q1218986

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218986 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST): I. O trabalhador readaptado em nova função poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial, salvo quando por motivo de deficiência mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social. II. Trabalho de igual valor, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. III. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Assinale a resposta correta:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

Q1207929

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1207929 Direito do Trabalho

Com referência ao direito do trabalho, o item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato foi contratado pela pessoa jurídica Gama, para a função de vigia. Sua jornada de trabalho inicia-se às 22 horas e termina às 5 horas da manhã, momento em que Renato é substituído por outro vigia. Conforme determinação expressa do empregador, Renato somente pode sair do trabalho após a chegada do outro vigia para substituí-lo. Nessa situação, se o outro vigia chegar apenas às 7 horas da manhã, Renato não terá direito ao adicional noturno, mas tão-somente ao adicional de hora extraordinária.

Certo

Errado

Q1205974

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q1205974 Direito do Trabalho

Considere:
I. Habitação não excedendo a 35% do salário contratual. II. Educação, em estabelecimento de ensino próprio. III. Educação, em estabelecimento de ensino de terceiros. IV. Previdência privada.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

Q1199244

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM

Q1199244 Direito do Trabalho

Julgue os próximos itens, relativos a convenções e acordos coletivos do trabalho.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação.

Certo

Errado

Q1169384

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169384 Direito do Trabalho

Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública poderá reter os créditos do pagamento da empresa sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação, sendo de interesse público a manutenção do contrato.

B

A Administração Pública não deverá honrar o pagamento, uma vez que a empresa não está em situação de regularidade com o fisco configura flagrante ilegalidade. Caso em que será configurada a rescisão contratual por dolo do contratado.

C

A administração pública poderá realizar o pagamento desde que desconte os encargos, valendo-se de via transversa, o que lhe é facultado, para cobrança de tributos e encargos legais.

D

A administração pública deverá realizar o pagamento, uma vez que só seria possível a retenção de créditos da empresa decorrentes da execução do contrato até os limites dos prejuízos causados à Administração, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado.

Q1169072

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169072 Direito do Trabalho

Sobre a dispensa sem justa causa de empregado público concursado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho possuem entendimento sedimentado no sentido de que é possível a dispensa sem justa causa de empregado público concursado.

B

O Supremo Tribunal Federal possui tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

C

O Tribunal Superior do Trabalho possui orientação jurisprudencial que preconiza a necessidade de motivação na despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público.

D

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral em que ficou estabelecida a necessidade de que haja motivação para a demissão de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Q1163113

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo |

Q1163113 Direito do Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é solicitada no ato da admissão e serve como meio de prova:

1. da relação de emprego.

2. de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem.

3. de participação em fundo especial (como o PIS).

4. dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

Estão corretos os itens:

A

2 e 3, apenas.

B

2, 3 e 4, apenas.

C

1 e 4, apenas.

D

1 e 3, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

Q1157029

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157029 Direito do Trabalho

Acerca dos procedimentos administrativos para o registro das entidades sindicais, previstos na Portaria nº 501/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se incorporação a alteração estatutária na qual uma ou mais entidades sindicais, com registro já deferido, são absorvidas por outra com o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro sindical da entidade incorporadora.

B

O edital de convocação da assembleia geral de fundação ou de ratificação da fundação deverá conter a descrição de toda a categoria e base territorial e deverá ser publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual; e de 45 (quarenta e cinco) dias para base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.

C

A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de composição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados.

D

A ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada não precisa ser registrada em cartório, em razão da nova diretriz de simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais.

Q1157023

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157023 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento da velocidade, tais como oferecer prêmios por cumprimento de metas por número de entregas ou prestação de serviços, o que decorre de expressa disposição legal.

B

As atividades de trabalhadores em motocicleta são consideradas, em virtude de previsão legal, como atividades perigosas.

C

Para fins da Norma Regulamentadora n° 17, que trata de Ergonomia, quando mulheres e trabalhadores jovens (considerados aqueles com idade inferior a dezoito anos e maior de quatorze anos) forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo destas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, para não comprometer a sua saúde ou sua segurança.

D

O anexo II, da Norma Regulamentadora n° 17 estabelece que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. As pausas deverão ser concedidas no posto de trabalho, em 02 períodos de 15 minutos contínuos.

Q1157017

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157017 Direito do Trabalho

Acerca da aprendizagem social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada da Secretaria do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

B

Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo.

C

A seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, da Secretaria do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública, desde que obedecida a cota racial.

D

Estão dispensadas da contratação de aprendizes as microempresas, as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

Q1141644

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141644 Direito do Trabalho

João presta serviços para uma empresa preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo.

Considerando essa situação hipotética e as normas presentes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível caracterizar relação de emprego entre João e a empresa, uma vez que os serviços realizados por João ocorrem preponderantemente fora de suas dependências.

B

O regime descrito na situação hipotética é o de teletrabalho e, nesse caso, João não tem direito à limitação de jornada de trabalho.

C

João possuirá jornada de trabalho de oito horas e consequentemente terá direito a horas extras, intervalos e adicional noturno, independentemente da condição efetiva do empregador de controlar e fiscalizar o trabalho realizado.

D

Caso João desempenhe suas atividades no regime de teletrabalho, seu comparecimento às dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracterizará esse regime.

E

Se João estiver no regime de teletrabalho, não poderá ser realizada a alteração para o regime presencial por determinação do empregador, mesmo respeitando-se prazos de transição e realizando-se os devidos registros em aditivo contratual.

Q1135485

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135485 Direito do Trabalho

Determinada empresa, na data de 25.06.2019, quando o empregado acabara de completar dez anos de exercício da função de confiança, resolveu revertê-lo ao cargo efetivo, anteriormente ocupado. Nessa hipótese, de acordo com a legislação trabalhista, o empregado

A

não terá direito à manutenção da gratificação correspondente.

B

terá direito à manutenção da gratificação correspondente, pois o cargo foi exercido por dez anos.

C

terá direito a uma indenização compensatória, calculada pela média da gratificação recebida ao longo dos anos em que exerceu a função de confiança.

D

terá direito a indenizações por dano moral e material, sendo a primeira calculada em função do maior valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.

E

terá direito a pleitear a rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações do empregador.

Q1061358

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061358 Direito do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos a convenções e acordos coletivos do trabalho.

Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada categoria conferiu caráter indenizatório à verba denominada auxílio-alimentação, que já era recebida por alguns empregados de forma habitual. Assertiva: Nessa situação, a natureza do auxílio-alimentação para os empregados que já o recebiam se manterá salarial, não sendo possível sua alteração para verba de natureza indenizatória.

Certo

Errado

Q1061355

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061355 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

Caso uma empregada que trabalhe em uma empresa há oito anos, sem jamais ter infringido nenhuma obrigação contratual ou desviado sua conduta, falsificasse o horário lançado em um atestado médico para justificar sua ausência do trabalho, a empresa empregadora poderia demiti-la por justa causa imediatamente.

Certo

Errado

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

Foram encontradas 3.496 questões