Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico
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Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
A análise de impacto regulatório é um instrumento para
avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou
alterada, com relação ao atingimento dos objetivos
originalmente pretendidos.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a
abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com
caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no
sentido de reorientar a conduta dos regulados.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do
resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos
recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise
conforme a relevância e complexidade da regulação a
ser revista.
Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.
A intervenção indireta do governo brasileiro no processo
produtivo, por meio da PETROBRAS, não gera impactos na
formação de preços da gasolina.
Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.
A intervenção direta do Estado, via orçamento público, ou
sua intervenção indireta, mediante empresas estatais,
viabiliza o uso da função estabilizadora do governo na
atividade econômica.
Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.
II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.
III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.
Está correto o que se afirma em
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua
em regime de igualdade com o particular na exploração de
atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A exploração dos recursos hídricos que constituem
importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira
é competência privativa da União e pode dar-se diretamente
ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse
público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação
pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de
conservação e outros serviços ambientais, de modo que o
poder público pode-se valer de contratos de parcerias
público-privadas para a consecução desses serviços.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.
Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:
A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado empresário busca reparar o fracasso do mercado e
promover justiça social mediante distribuição de renda.
A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado monopolista intervém no mercado diretamente,
quando participa de empresas e estrutura cartéis com
fundamento na exegese de combater o abuso econômico em
prol do bem-estar da sociedade, e indiretamente, quando
controla preços e estatiza empresas sob a alegação de
garantir a livre competição e a promoção de justiça social, a
fim de assegurar direitos e garantias individuais.
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