Questões de Direito Econômico - Intervenção do Estado na Ordem Econômica para Concurso
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
A análise de impacto regulatório é um instrumento para
avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou
alterada, com relação ao atingimento dos objetivos
originalmente pretendidos.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a
abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com
caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no
sentido de reorientar a conduta dos regulados.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do
resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos
recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise
conforme a relevância e complexidade da regulação a
ser revista.
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