Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 20

Q1021697

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021697 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

A

Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

B

Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

C

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, dois anos.

D

O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.

E

O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

Q1008731

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008731 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei n. 9.096/1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Certo

Errado

Q987340

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987340 Direito Eleitoral

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens.

I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.

II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral.

III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha.

IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Q987338

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987338 Direito Eleitoral

A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.

B

Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.

C

Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.

D

A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.

E

A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.

Q987336

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987336 Direito Eleitoral

Embora os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de várias fontes para a sua própria manutenção, existem regramentos a serem obedecidos no gasto desse dinheiro pelos partidos políticos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos são autorizados a utilizar recursos do fundo partidário para celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

B

Os diretórios partidários são impedidos de utilizar recursos próprios para liquidação de contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

C

Os partidos políticos têm permissão para executar, com recursos do fundo partidário, obras de benfeitorias em imóvel locado como sede partidária por período não inferior a cinco anos, ainda que estritamente necessárias.

D

Os diretórios partidários, em todas as instâncias, são autorizados a liquidar, com recursos próprios, contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados para aquisição de imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

E

Os partidos políticos são autorizados a empregar recursos do fundo partidário na execução de obras de benfeitorias, se estritamente necessárias, em imóvel locado como sede partidária por período inferior a cinco anos.

Q932114

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932114 Direito Eleitoral

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

Q911565

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911565 Direito Eleitoral

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

A

por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.

B

por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.

C

se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.

D

se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.

E

se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

Q908391

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908391 Direito Eleitoral

JOÃO DA SILVA REQUEREU REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A VEREADOR, PELO PARTIDO X, PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, EM PORTO FELIZ. O REGISTRO FOI INDEFERIDO PORQUE, NO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL, ELE NÃO PROVOU ESTAR FILIADO AO PARTIDO SEIS MESES ANTES DO PLEITO. JOÃO RECORRE E ALEGA QUE SUA FILIAÇÃO OCORREU EM MARÇO DO ANO DA ELEIÇÃO, MAS O PARTIDO NÃO ENVIOU A LISTA DE FILIADOS À JUSTIÇA ELEITORAL EM ABRIL, FAZENDO-O APENAS NO MÊS DE MAIO, POR DESÍDIA. NESSE CASO:

A

se o partido não enviou a lista em abril do ano da eleição, fazendo-o apenas em maio, devem ser consideradas todas as filiações listadas nessa remessa tardia, razão por que o registro do candidato deve ser deferido, pois o direito do filiado não pode ser prejudicado pela desídia do partido.

B

João da Silva poderá comprovar a filiação partidária e concorrer no pleito, desde que demonstre que requereu à Justiça Eleitoral, oportunamente, a intimação do partido para proceder à remessa da lista com a inclusão de seu nome, caso em que a inserção nos cadastros do sistema do TSE poderá ser processada após abril de 2016.

C

não há como se deferir o registro de candidatura, pois as listas de filiados devem ser enviadas pelos partidos em abril e novembro de cada ano, razão por que a lista enviada em maio não pode ser considerada, prevalecendo a lista do ano anterior.

D

João da Silva, segundo a jurisprudência do TSE, pode comprovar a filiação com documentos produzidos pelo próprio partido político, tais como, fichas de filiação, atas de reunião ou declaração do presidente da agremiação atestando que ele filiou-se em março daquele ano.

Q863819

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863819 Direito Eleitoral

O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é necessário

A

para que o partido político adquira personalidade jurídica de direito público.

B

para que o partido político adquira personalidade jurídica de direito privado.

C

para que o partido possa participar do pleito, devendo ser realizado até um ano antes das eleições.

D

para que o partido possa participar do pleito, devendo ser realizado até seis meses antes das eleições.

E

somente se o partido político quiser ter acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito.

Q855326

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855326 Direito Eleitoral

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

A

no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

B

no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.

C

no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.

D

no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.

E

no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

Q855286

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855286 Direito Eleitoral

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

A

financiar a campanha com recursos do fundo partidário, além de contribuições de organizações não governamentais e associações de cidadãos que apoiem o programa do candidato

B

concentrar o total de gastos no pagamento de propaganda pela Internet, mais barata e mais eficiente

C

averiguar o maior gasto contratado na circunscrição para deputado federal na eleição de 2014, uma vez que esse será o limite para os gastos de campanha na eleição seguinte

D

financiar a campanha com recursos do fundo partidário e contribuições de empresas, observado o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição

E

financiar a campanha apenas com recursos próprios, observado o limite de gastos estabelecido na lei

Q855278

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855278 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

A

direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.

B

autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.

C

autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.

D

direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

Q853330

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q853330 Direito Eleitoral

“No Município ‘X’, cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido ‘Y’ deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, _____ candidatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2

B

3

C

4

D

5

Q839687

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q839687 Direito Eleitoral

A apresentação da prestação de contas de um partido político, órgão estadual, deve ser realizada anualmente e deve ser dirigida ao Tribunal

A

Superior Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

B

Superior Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

C

Regional Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

D

Regional Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

E

Regional Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Q835096

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835096 Direito Eleitoral

Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a

A

90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

B

80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

C

100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

D

90% do limite estabelecido.

E

100% do limite estabelecido.

Q834962

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834962 Direito Eleitoral

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

A

com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.

B

obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.

C

proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.

D

habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.

E

com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

Q826751

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826751 Direito Eleitoral

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A

eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.

B

a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

C

não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.

D

o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.

Q821293

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821293 Direito Eleitoral

A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos podem utilizar os recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei das Eleições.

B

Os partidos políticos não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do fundo partidário.

C

O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.

D

As contas partidárias que forem desaprovadas não poderão receber novas cotas do fundo partidário até que sejam regularizadas.

Q795689

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795689 Direito Eleitoral

Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatória, para o partido e para os candidatos, a abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral, mesmo nos casos em que não houver movimentação financeira, salvo na hipótese de candidatura para prefeito e vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

B

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações da sociedade civil de interesse público.

C

É vedado ao partido político assumir eventuais débitos de campanha de candidato, não quitados até a data de apresentação da prestação de contas.

D

São dispensadas de comprovação na prestação de contas as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

E

São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n. 9.504/97, as multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

Q792497

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792497 Direito Eleitoral

Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.

A

As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus.

B

O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido.

C

Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas.

D

Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

E

Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação.

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