Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

 A situação fática comprovada nos autos, pelo depoimento colhido de várias testemunhas, demonstra que se promoveu, na Câmara de Vereadores de certo Município, evento festivo que reuniu dirigentes dos partidos coligados, cujo convite fora estendido ao público em geral, e em que não se deliberou sobre a escolha de candidatos nem a formação de alianças. Não obstante, de forma livre e consciente, os dirigentes dos partidos coligados e candidatos confeccionaram atas do evento festivo afirmando que representariam a ocorrência da Convenção Partidária e as entregaram à Justiça Eleitoral com o objetivo de viabilizar o deferimento de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e de candidaturas. Entretanto, a tipicidade da conduta inexiste, uma vez que os papéis (atas) teriam que ser verificados pela Justiça Eleitoral para que desse exame se inferisse a tipicidade da conduta, não sendo as Atas, por si só, aptas a provar a ilicitude do procedimento, sendo indispensável que o juiz perquira a fidedignidade das informações nelas constantes.

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

O uso de filmagens de bens públicos de uso restrito, como hospitais, enfermarias, leitos de UTI e escritórios da gestão municipal, em propaganda eleitoral, com o objetivo de beneficiar candidatos em pleito eleitoral, sendo eles agentes públicos, é prática ilícita, não sendo relevante para a caracterização da ilicitude da propaganda eleitoral em cotejo apurar o fato da gravação ter sido (ou não) concedida apenas para um candidato em detrimento de outro e, muito menos, a forma (voluntária ou mediante pressão) com que os servidores participaram. É irrelevante, ainda, a constatação (ou não) de quebra da normalidade e a realização dos trabalhos no órgão público.

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

A data de fixação do domicílio eleitoral, inclusive para fim de registro de candidatura, é aquela em que requerida a operação de alistamento ou transferência que venha a ser perfectibilizada, podendo, entretanto, ser interpretada tal diretriz de forma teleológica, assente com os princípios democráticos da soberania popular, quando houve provas contundentes de que o candidato tem residência no município onde pretende concorrer ao pleito há mais de três anos.

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

A prova dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Entretanto, além da nota fiscal, a Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, a exemplo do contrato, do comprovante de entrega do material ou do serviço prestado, do demonstrativo bancário de pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social. Dessa forma, conclui-se que, mesmo que o partido político apresenta nota fiscal formalmente regular, contendo todos os detalhes da contratação – com destaque para o serviço prestado ou o material fornecido – cabe, em regra, exigir provas adicionais, para que a Justiça possa concluir pela regularidade da despesa havida.

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

Em determinada localidade o prefeito foi afastado, estando no início de seu primeiro mandato. Assumiu, interinamente, o seu filho, então Presidente da Câmara de Vereadores. Nesse caso, não se aplica a regra do Art. 14 § 7º da Constituição Federal que dispõe serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, uma vez que o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível. Acresça-se que o deferimento do registro de candidatura do recorrido não importou a extensão indevida da permanência do grupo familiar no poder, sendo certo que o mandato que em tese poderia ser disputado pelo pai acabou circunstancialmente sendo disputado pelo filho. 

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

Houve representação em face de determinado candidato ao cargo máximo da República, por prática de propaganda irregular mediante publicações na rede social Twitter, após o pleito, com conteúdo sabidamente inverídico, em prejuízo da candidatura da coligação representante, que pugnou pela imposição de multa. Entretanto, como o pleito já havia findado, sagrando-se vitoriosa a coligação partidária que efetivou a representação, a decisão correta é pela perda de objeto, finda a competência da Justiça Eleitoral, ante o término do pleito.

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

Prestadas as contas de determinado partido político foi verificado pela Fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral que fora recolhido IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da agremiação política. A fiscalização concluiu pela irregularidade do gasto, uma vez que os partidos políticos possuem imunidade tributária. Entretanto, entendeu pela desnecessidade de ressarcimento ao Erário do valor desembolsado para o recolhimento do tributo, já que este fora destinado aos cofres públicos.