Questões de Direito Eleitoral - Registro de Candidatura para Concurso - Página 4

Q558047

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558047 Direito Eleitoral

João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar:

A

João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição.

B

João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direito fundamental a participação no processo eleitoral.

C

João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura.

D

João Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do candidato que esteja nesta situação e venha a ser eleito.

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Q552627

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552627 Direito Eleitoral

Em caso de homonímia em pedido de registro de candidato,

A

prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato mais velho,

B

prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver realizado o pedido de registro primeiro.

C

prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver concorrido mais vezes às eleições, n á o importando o resultado destes: pleitos.

D

será deferido em favor do candidato que já tenha exercido mandato eletivo com esse nome em qualquer data.

E

caso nenhum dos candidatos tenha preferência por lei, a Justiça Eleitoral irá notificá-los para que os candidatos cheguem a um acordo.

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Q552620

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552620 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 64/90, são autores legítimos de impugnação a registro de candidatura, EXCETO:

A

os candidatos.

B

os partidos políticos.

C

as coligações.

D

o ministério público.

E

as associações civis.

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Q552615

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552615 Direito Eleitoral

É possível o registro de candidato com

A

variação nominal irreverente.

B

cognome.

C

variação nominal ridícula.

D

variação nominal que atente ao pudor.

E

a variação nominal que optar, mesmo que estabeleça dúvida:-quanto á sua identidade.

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Q552593

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552593 Direito Eleitoral

Em relação às regras específicas para o registro de candidatos, assinale a alternativa correta.

A

Os candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.

B

É permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.

C

Após a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.

D

O registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.

E

O registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.

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Q532547

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532547 Direito Eleitoral

Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório

A

(7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

B

(3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de (3) três dias para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

C

(7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

D

(3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

E

(7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (2) dois dias para interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q492867

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492867 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:

A

Prefeito.

B

Vereador.

C

Conselheiro.

D

Governador.

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Q485834

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485834 Direito Eleitoral

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue o seguinte item.

A lei cria reserva de vagas para ambos os sexos ao determinar que cada partido político ou coligação, ao realizar o registro de candidatos, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatura de cada sexo.

Certo

Errado

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Q484337

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484337 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

Mesmo sem a prova de que votou na última eleição, poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade.

B

Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será suspensa a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas.

C

O registro de candidatos a Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador ou Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

D

O empregado não poderá deixar de comparecer ao serviço para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

E

Podem ser nomeados mesários os membros de Diretórios de partidos que exerçam função executiva.

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Q484035

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484035 Direito Eleitoral

Pedro, candidato da coligação Alpha ao cargo de Prefeito Municipal, faleceu após o deferimento do registro de sua candidatura. A coligação poderá substituir o candidato falecido desde que, preenchidas as demais condições legais,

A

o registro seja requerido até 10 dias contados do falecimento.

B

os partidos coligados realizem novas convenções para aprovação do substituto.

C

a indicação do substituto seja feita pela unanimidade dos órgãos executivos de direção do partidos coligados.

D

o registro seja requerido até 60 dias antes da data do pleito.

E

o partido ao qual pertencia o candidato falecido deixe de integrar a coligação.

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Q456839

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456839 Direito Eleitoral

O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

A

aos Juízes Eleitorais.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

ao Corregedor-Geral Eleitoral.

E

às Juntas Eleitorais.

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Q451896

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451896 Direito Eleitoral

Em outubro de 2014, o eleitorado brasileiro voltará às urnas para escolher representantes, a saber: Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. Os futuros candidatos deverão registrar suas candidaturas oportunamente. Só assim, seus nomes serão submetidos à vontade popular. Os candidatos ao cargo de Deputado Federal devem formular o pedido de registro de candidatura junto ao(à)

A

Câmara dos Deputados.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Zona Eleitoral de seu domicílio.

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Q429627

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429627 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.

A

A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato tiver o seu registro indeferido.

B

A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato a ela renunciar.

C

Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição de candidatura só se fará por outro candidato do mesmo Partido Político.

D

Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

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Q415086

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415086 Direito Eleitoral

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe o Código Eleitoral, a competência para o registro de candidatura a presidente e vice-presidente da República, senador, governador e vice-governador, e deputado federal é o Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

Errado

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Q413393

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413393 Direito Eleitoral

Com relação ao tema "Registro de Candidatura", analise as afirmativas a seguir.
I. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral, mas poderá utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
II. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral e nem terá seu nome mantido na urna eletrônica.
III. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q413392

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413392 Direito Eleitoral

Sobre o tema "registro de candidatura: substituição de candidato", assinale a afirmativa correta.

A

Em nenhuma circunstância poderá haver substituição de candidato.

B

Somente poderá ocorrer a substituição de candidato na hipótese de seu falecimento.

C

Não se admite a substituição de candidato cujo registro tenha sido indeferido.

D

É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

E

Tratando-se de coligação não se admite a substituição de candidato.

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Q361762

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361762 Direito Eleitoral

Considere que, no exercício do mandato de senador, Ivo seja escolhido pela coligação integrada por seu partido para disputar o cargo de prefeito no ano de 2016. Em face dessa situação, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral hoje em vigor.

A

Se o pedido de registro da candidatura for indeferido e o partido renunciar ao direito de preferência, Ivo poderá ser substituído por filiado a qualquer partido integrante da coligação em até dez dias contados da notificação da decisão judicial.

B

O pedido de registro da candidatura de Ivo deve ser apresentado pela coligação ao juiz eleitoral até às 18 horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

C

Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de Ivo, ele mesmo pode fazê-lo perante o TRE, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela justiça eleitoral.

D

A impugnação ao pedido de registro de candidatura de Ivo pode ser feita por candidato, partido político, coligação, MP, ou qualquer eleitor, em petição fundamentada.

E

Se o pedido de registro da candidatura for indeferido, Ivo poderá efetuar atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome poderá ser mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada a registro válido de substituto.

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Q331537

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331537 Direito Eleitoral

Adão se candidata a vereador e apresenta seu registro de candidatura. Leonel, eleitor daquela mesma cidade que não concorre a cargo algum naquele pleito, ingressa com pedido de impugnação ao registro de candidatura, sob a alegação de que Adão estaria incurso na alínea “g”, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, o que já era conhecido de todos antes do período eleitoral. Cuidandose de impugnação ao registro de candidatura, é correto afirmar:

A

O juiz julgará extinto o feito, sem resolução de mérito, porque Leonel é parte ilegítima para impugnar o registro de candidatura de Adão; e o pedido poderá será conhecido como “notícia de inelegibilidade”.

B

O prazo para ofertar a impugnação ao registro de candidatura é de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital e o prazo para defesa é de 05 (cinco) dias a contar da notificação.

C

A coligação adversária de Adão poderá, depois do prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital, impugnar seu pedido de registro de candidatura, sob a alegação de que a infringência a alínea “g”, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 64/90 se trata de matéria constitucional.

D

Eventual causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura não pode ser atacada via recurso contra expedição de diploma.

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Q317545

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317545 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

As alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura, serão consideradas apenas em relação às condições de elegibilidade, mas não às causas de inelegibilidade.

B

A efetiva restauração do bem, após notificação, em relação à propaganda eleitoral irregular realizada em bens que pertençam ao Poder Público ou de cuja permissão ou cessão dependam, impede a aplicação da multa.

C

Têm legitimidade ativa para a representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha (artigo 30-A da Lei Eleitoral) os partidos, coligações, Ministério Público e candidatos, e são legitimados passivos tanto candidatos quanto não candidatos.

D

Para que se configure a desincompatibilização não basta o mero afastamento de fato das funções, sendo indispensável o documento público, formal, de licença ou exoneração.

E

A condenação transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, por conduta vedada aos agentes públicos em campanha, atrai inevitavelmente a inelegibilidade, em decorrência da alteração havida na Lei de Inelegibilidades pela chamada “Lei da Ficha Limpa”.

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Q308154

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308154 Direito Eleitoral

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

De acordo com a Lei Complementar 64/1990, caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Certo

Errado

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Questões de Direito Eleitoral - Registro de Candidatura para Concurso

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