Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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Q644480 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:
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Q643983 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:
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Q643982 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que corresponde a um crédito extraconcursal.
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Q642156 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, fixando como adequado o local do endereço da sede constante do estatuto social.
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Q642155 Direito Empresarial (Comercial)
Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma da Lei de Falência.
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Q642154 Direito Empresarial (Comercial)
O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei de Falência, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
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Q642153 Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.
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Q640799 Direito Empresarial (Comercial)
Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios, o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito, outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal
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Q636737 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar:
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Q636736 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:
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Q636638 Direito Empresarial (Comercial)
Ainda sobre a Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:
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Q636637 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:
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Q636636 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:
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Q632949 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:
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Q628835 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações abaixo.

I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.

II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.

III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.

Quais estão corretas?

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Q628833 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

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Q625175 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.

No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

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Q622822 Direito Empresarial (Comercial)
Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:
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Q622820 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.
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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |
Q613197 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.
Alternativas
Respostas
341: B
342: C
343: A
344: E
345: C
346: C
347: E
348: C
349: C
350: A
351: B
352: A
353: A
354: B
355: C
356: B
357: B
358: D
359: E
360: B