Questões de Concurso
Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)
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O Juiz que prolatou a sentença de falência determinou a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta do Município de Macaé, que, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, será direcionada à(ao)
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei no 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
Considerando as regras sobre a falência, previstas na Lei nº 11.1101/2005, analise as seguintes afirmações:
I. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
II. São consideradas como créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares.
III. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresa ou contador, sendo vedada a atribuição de tal encargo à pessoa jurídica.
Quais estão corretas?
Recuperação de empresa judicial é aquela processada integralmente no âmbito do Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial, e que tem objetivos definidos. Quanto a esse objetivos, considere as afirmativas a seguir.
I. Preservar o patrimônio do empresário dono da empresa, facilitando sua reinserção no mercado.
II. Possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira do devedor.
III. Promover a preservação da empresa e sua função social, bem como estimular a atividade econômica.
IV. Manter a fonte produtora de riquezas, os empregos e os interesses dos credores.
Assinale a alternativa correta.
Na falência, o Comitê de Credores será composto por, EXCETO:
O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de:
“Execução coletiva, movida contra um devedor – empresário ou sociedade empresária – forçando‐o a vender seu patrimônio para o partilhar proporcionalmente com os credores.” Trata‐se de
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa
prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos
os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre
devedor e seus credores.
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A sentença de homologação do plano de recuperação
extrajudicial constitui título executivo judicial.
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