Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Consideram-se empresas de pequeno porte: a sociedade
empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere
o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Julgue o item que se segue.
Consideram-se microempresas, a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere
o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
Julgue o item a seguir.
Além das causas expressamente previstas no contrato
social, a dissolução de fato é uma possibilidade quando
há a paralisação das atividades sociais de forma
permanente, mesmo sem a formalização legal da
dissolução. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os
sócios param de exercer regularmente as atividades
empresariais previstas no objeto social.
Julgue o item a seguir.
Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade
ilimitada pelas dívidas sociais, respondendo com seus
bens pessoais em caso de insolvência da empresa. Essa
característica torna esse tipo societário menos atraente
para investidores e empreendedores que desejam limitar
os riscos financeiros associados à atividade empresarial.
Julgue o item a seguir.
As deliberações dos sócios na sociedade limitada são
tomadas em assembleias gerais, onde são discutidos e
votados os assuntos de interesse da empresa. Decisões
estratégicas, como alteração do contrato social, eleição
de administradores e distribuição de lucros, requerem
deliberação por maioria absoluta ou qualificada,
conforme estipulado no contrato social. A participação
dos sócios nas assembleias é garantida pelo direito de
voto, proporcional à sua participação no capital social.
Julgue o item a seguir.
A dissolução total da sociedade contratual
necessariamente envolve a liquidação de todos os ativos
e passivos da empresa. Nesse tipo de dissolução, os
sócios devem promover a partilha do patrimônio
remanescente após a quitação das dívidas sociais e
outras obrigações, conforme estabelecido no contrato
social ou na legislação aplicável.
Julgue o item a seguir.
A dissolução parcial da sociedade contratual pode
ocorrer quando um dos sócios falece ou é declarado
incapaz, dependendo das disposições do contrato social
e da legislação aplicável. Essa situação pode levar à
necessidade de reorganização da sociedade ou à
liquidação da parte do sócio falecido ou incapaz.
Julgue o item a seguir.
A administração da sociedade limitada é sempre exercida
por todos os sócios de forma conjunta e solidária, sem a
possibilidade de designação de administradores ou
diretores específicos para representar a empresa perante
terceiros. Esse modelo de gestão compartilhada pode
gerar dificuldades na tomada de decisões e na eficiência
operacional da empresa.
Julgue o item a seguir.
Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade
limitada ao valor de suas quotas, ou seja, não respondem
pessoalmente pelas dívidas sociais além do capital social
subscrito. Essa característica é fundamental para atrair
investidores e proteger o patrimônio pessoal dos sócios
em caso de dificuldades financeiras da empresa. A
limitação da responsabilidade dos sócios é um dos
principais diferenciais desse tipo societário em relação à
sociedade simples ou empresária.
Julgue o item a seguir.
A administração da sociedade limitada pode ser exercida
por um ou mais administradores, sócios ou não,
conforme previsto no contrato social. Os administradores
têm o dever de gerir os negócios sociais com diligência e
lealdade, seguindo as diretrizes estabelecidas pelos
sócios. Suas atribuições incluem representar a empresa
perante terceiros, realizar atos em nome da sociedade e
prestar contas de sua gestão aos sócios.
( ) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
( ) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da dívida da empresa.
( ) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
( ) É vedado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, apresentar plano especial de recuperação judicial.
( ) É vedado ao juiz decretar a falência da empresa durante o processo de recuperação judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O capital social de uma sociedade anônima é composto por dinheiro ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro.
II. As ações preferenciais são aquelas que conferem os direitos reservados ao acionista comum, além de conceder a seus titulares o direito de voto.
III. É vedado a qualquer pessoa jurídica figurar como acionista controladora de sociedade anônima.
IV. As debêntures são títulos negociáveis que conferem direito de crédito contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão ou no certificado.
Quais estão corretas?
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