Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Q2512163

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512163 Direito Empresarial (Comercial)

José comprou um veículo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Depois de algumas parcelas pagas, José não conseguiu mais arcar com o financiamento e o veículo foi retomado pela instituição financeira. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição financeira pode reter o veículo retomado até que o devedor pague integralmente a dívida remanescente.

B

Após a retomada do veículo, a instituição financeira deve notificar o devedor para pagar a dívida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do veículo em leilão público.

C

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

D

A instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

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Q2511474

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511474 Direito Empresarial (Comercial)

Rita Neves celebrou contrato de sociedade em conta de participação com a consultoria financeira LW Nacional S.A., com sede em Taguatinga, Distrito Federal. O contrato, que foi arquivado e registrado no Ofício de Títulos e Documentos de Brasília, DF, previu aporte inicial no valor de R$ 50.000,00 para integralização do capital social em troca de rendimentos diários no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de comissão em dinheiro na hipótese de indicação de novos participantes. Por força contratual, Rita é sócia oculta, enquanto a LW Nacional, sócia ostensiva. Nos primeiros meses, a LW Nacional cumpriu o pactuado, contudo, nos demais períodos, nada foi pago à sócia oculta, sendo negado o acesso aos investimentos realizados. Rita procurou a LW Nacional S.A., que cita a cláusula contratual terceira que permite a resilição contratual a qualquer tempo sem direito à restituição do valor investido e pagamento de multa de 20% do aporte inicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O registro no Ofício de Títulos e Documentos confere à sociedade em conta de participação a condição de sociedade empresária com personalidade jurídica.

B

Devido à falta de previsão no Código Civil, a sociedade em conta de participação é regida pelas normas da sociedade anônima devido à natureza empresarial.

C

Na situação narrada aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente, o disposto para sociedade limitada, sendo sua liquidação regida pelas normas falimentares.

D

O contrato social, devidamente registrado, opera efeitos perante terceiros, respondendo solidariamente Rita pelas obrigações contraídas pela WL Nacional perante terceiros.

E

Na sociedade em concreto, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que, entre outros fatores, haja a caracterização da sócia oculta como investidora ocasional vulnerável.

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Q2511473

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511473 Direito Empresarial (Comercial)

Em março de 2018, Raquel e Afonso constituíram, no município de Tanabi-SP, a fábrica Bolsa Amarela Ltda., que foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Conforme a cláusula quarta do contrato social, em caso de falecimento, a sociedade continuará com os herdeiros, que ingressarão na sociedade, independentemente da concordância prévia do sócio remanescente. Em janeiro de 2024, Raquel, viúva, sem ascendentes, faleceu, deixando como herdeiros legítimos seus únicos filhos, Bruna e André, ambos capazes. Bruna tem inúmeras desavenças com Afonso, pois sempre foram inimigos políticos na região de Tanabi. Já André, atualmente, tem residência permanente em Talin, capital da Estônia, onde exerce a docência na universidade local.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula contratual, que permite o ingresso dos herdeiros, é nula de pleno de direito, pois em caso de falecimento de um dos sócios haverá a dissolução parcial da sociedade limitada, com a respectiva apuração dos haveres.

B

Caso André não possa ingressar na sociedade em razão da situação pessoal, haverá a renúncia do direito à herança pela força obrigatória da cláusula contratual.

C

Por força do affectio societatis, Afonso poderá imotivadamente impedir o ingresso de Bruna na sociedade e, por conseguinte, negar o percebimento dos valores apurados na apuração dos haveres.

D

Caso Bruna e André não ingressem na sociedade, a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão ou a transformação em sociedade unipessoal.

E

O falecimento de sócio, em qualquer situação, dissolve a sociedade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, em concorrência com o sócio remanescente, a administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio.

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Q2511472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511472 Direito Empresarial (Comercial)

UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram “Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a "transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava instalado, bem como "transferir todos os equipamentos envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como "transferir a sua posição contratual no negócio de compra e venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada

A

à própria IG, que deve arcar com os riscos intrínsecos ao negócio celebrado, que envolvia a possibilidade de não conseguir o consentimento da IP para assumir a posição contratual.

B

à UB e à própria IG, de forma repartida, visto que a ausência de consentimento do terceiro constitui força maior a gerar a extinção do contrato com divisão dos prejuízos.

C

exclusivamente à UB, visto ter se obrigado contratualmente a obter a transferência da posição contratual, sem prejuízo de posterior ação regressiva dela contra a IP pela ausência de resposta.

D

à UB e à IP, solidariamente, visto que são ambas coautoras do ilícito cometido contra a IG, já que tinham o dever de viabilizar a transferência da posição contratual.

E

à UB, pelo descumprimento da obrigação contratual, e, subsidiariamente, à IG, por sua omissão culposa ter sido concausa do dano sofrido.

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Q2511419

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511419 Direito Empresarial (Comercial)

Valentina é representante comercial de uma fábrica de calçados, sendo conhecida na sua região, tendo construído uma sólida base de clientes ao longo dos anos.
Considerando os elementos comuns do contrato de representação comercial, de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

A

o contrato de Valentina precisa vigorar por prazo indeterminado.

B

não pode ser pactuado exercício exclusivo da representação de Valentina a favor do representado.

C

não se admite indicação genérica dos produtos objeto da representação.

D

a periodicidade de pagamento das comissões à Valentina deve ser necessariamente mensal.

E

pode haver garantia parcial da exclusividade de zona para Valentina.

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Q2511406

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511406 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário exerce sua empresa de modo profissional por meio da organização de bens materiais e/ou imateriais que representam uma universalidade de fato denominada “estabelecimento”. O instituto é regulado no Código Civil, que dispõe sobre efeitos obrigacionais decorrentes da alienação do estabelecimento, também denominada “trespasse”. Sobre os efeitos do trespasse, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.
III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2511405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511405 Direito Empresarial (Comercial)

Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional.

A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Conselho de Administração fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, trimestralmente, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos.

B

Salvo disposição estatutária em contrário, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

C

Por delegação da assembleia-geral, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.

D

É competência privativa do Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e autorizar a emissão de partes beneficiárias.

E

Nos casos de dissolução de pleno direito da companhia, competirá ao Conselho de Administração a nomeação do liquidante, exceto se o órgão não for mantido durante a liquidação.

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Q2511106

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511106 Direito Empresarial (Comercial)

Indique como as empresas podem ser classificadas pela atividade econômica:

A

Comercial, industrial, rural e prestação de serviços

B

Pública, privada e mista

C

Sociedade em nome coletivo, sociedade limitada, sociedade anônima

D

Setor primário, setor secundário, setor terciário

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Q2511105

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511105 Direito Empresarial (Comercial)

A criação de uma empresa, independentemente de seu porte ou natureza lucrativa, requer a aplicação de princípios administrativos fundamentais, os quais são essenciais para a estruturação e progresso da organização. Indique qual o conceito de empresa, dentre as opções abaixo:

A

Uma entidade jurídica que não busca lucro, comumente referida como organização sem fins lucrativos, geralmente tem como objetivo principal promover causas sociais, culturais, educacionais ou filantrópicas, em vez de visar ao lucro financeiro.

B

Uma associação de pessoas sem fins lucrativos, também conhecida como entidade não governamental (ONG), é formada por indivíduos que se unem em torno de objetivos comuns, como causas sociais, ambientais ou culturais, sem a intenção de obter lucro financeiro com suas atividades.

C

Uma entidade jurídica obrigada a apresentar lucro, senão, sua existência não fará sentido.

D

Trata-se de uma atividade que engloba a produção e a distribuição de bens e serviços, envolvendo a organização dos diversos fatores de produção, tais como capital, trabalho e matéria-prima.

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Q2511103

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511103 Direito Empresarial (Comercial)

Enquanto uma Pessoa Física tem o direito de votar e ser eleita para cargos públicos, uma Pessoa Jurídica possui garantias como o nome e o logotipo da empresa. Qual das seguintes afirmativas sobre os registros necessários para Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) está correta:

A

Tanto PF quanto PJ necessitam de um Cadastro Nacional de Pessoa (CNP) para realizar transações financeiras.

B

Enquanto a PF precisa de uma inscrição estadual e municipal, a PJ apenas requer a Certidão de Nascimento para ser legalmente reconhecida.

C

Para a PF, o CPF é o registro primário, enquanto para a PJ, o CNPJ e a inscrição municipal são suficientes para todas as transações legais.

D

Enquanto a PF utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a PJ requer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, quando aplicável, a inscrição estadual e municipal.

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Q2510974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510974 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural.
Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.

A

A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.

B

As ações preferenciais de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a terceiro, sendo esse titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas.

C

A adoção do voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores depende do voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.

D

As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

E

É facultado aos acionistas estipular, no estatuto social, o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, desde que o prazo inicial de vigência seja de até 5 (cinco) anos, prorrogável por qualquer prazo.

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Q2510973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510973 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à negociação das quotas na sociedade do tipo simples, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato pode regular a cessão da quota social; em caso de omissão, o sócio está autorizado a transferi-la independentemente de audiência dos demais sócios.
II. A cessão da quota social depende do consentimento dos demais sócios e da correspondente modificação do contrato social, sob pena de não ter eficácia quanto a estes e à sociedade.
III. A cessão da quota social é vedada a quem não seja sócio, ainda que por herança.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, somente.

B

II, somente.

C

II e III, somente.

D

I, II e III.

E

I, somente.

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Q2507049

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507049 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.

B

A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.

C

Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.

D

A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.

E

As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.

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Q2507047

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507047 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica.

Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.

A

Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verificação da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.

B

Por motivo de exclusão, morte, cessão de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações.

C

Em razão da unipessoalidade, o documento de constituição não precisa designar quem administrará a sociedade, pois se presume que será seu único sócio, salvo disposição diversa do documento de constituição.

D

Na sociedade limitada unipessoal pode ser admitido sócio de serviço, pois ele não tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma única pessoa.

E

Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.

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Q2507044

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507044 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda., inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a falência da sociedade empresária Antônio João & Vicentina Ltda. em razão do inadimplemento de duplicata de compra e venda no valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante Curtume Paraíso das Águas Ltda. A requerida figura na duplicata como avalista do aceitante e está em recuperação judicial. O aval foi prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. O título não foi protestado pela credora e a recuperação judicial ainda não foi encerrada.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, a duplicata não foi protestada para fins falimentares, ainda que o protesto cambial seja facultativo para a cobrança de Antônio João & Vicentina Ltda.

B

Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. não tem legitimidade para requerer a falência, porque a recuperação judicial ainda não foi encerrada e as execuções em face da recuperanda estão suspensas desde a decisão de processamento.

C

Como qualquer credor, Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tem legitimidade para requerer a falência, independentemente de qualquer protesto, por ser o devedor avalista do obrigado principal, no caso o aceitante.

D

Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, o valor da duplicata não atinge o mínimo legal necessário para permitir sua cobrança, salvo se houvesse a formação de litisconsórcio facultativo ativo com outro credor.

E

Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. não tem legitimidade para requerer a falência, porque seu crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de ter sido constituído após a decisão de processamento.

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Q2504665

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504665 Direito Empresarial (Comercial)

“Mudança jurídica pela qual a sociedade mantém sua existência, mas altera seu ato constitutivo para assumir um novo tipo societário. A título de exemplo, uma sociedade limitada pode tornar-se sociedade anônima. A mudança independe de dissolução ou liquidação da sociedade, mas deve obediência aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se, bem como depende do consentimento de todos sócios quotistas ou acionista, salvo a existência de situação diversa prevista no ato constitutivo. Tal mudança na estrutura jurídica da sociedade não modifica nem prejudica, em qualquer caso, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia” (Mamede, 2023). O trecho descreve o(a):

A

Fusão de sociedades.

B

Transformação de sociedades.

C

Cisão de sociedades.

D

Incorporação de sociedades.

E

Desmembramento de cooperativas.

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Q2501740

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501740 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do consórcio de empresas, assinale a opção correta.

A

Ao ser constituído, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica e capacidade patrimonial.

B

Somente as sociedades anônimas podem constituir consórcio.

C

As empresas consorciadas assumem a condição de solidariedade entre elas para a realização do empreendimento objeto do consórcio.

D

O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

E

A falência de uma das empresas consorciadas conduz à liquidação do consórcio.

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Q2500543

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500543 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantes da respectiva sede antes do início de sua atividade, enquanto é considerada empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Sobre a temática empresário e sociedade empresária, analise as afirmações a seguir:
I- Pessoa com deficiência mental que tenha o discernimento reduzido pode exercer a atividade de empresário desde que não esteja legalmente impedido. II- O cônjuge casado só pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, sem necessidade de outorga conjugal, se o regime de bens for o de separação de bens. III- A responsabilidade dos sócios de uma sociedade em nome coletivo é ilimitada, exceto quanto às pessoas jurídicas, que respondem no limite de sua participação no capital social. IV- Na Sociedade Limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Quais das afirmativas estão CORRETAMENTE em consonância com as disposições encontradas no Código Civil?

A

I, II e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I e IV apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2496134

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2496134 Direito Empresarial (Comercial)

O tipo de cheque que tem como característica principal ser emitido por um banco contra suas próprias caixas, em suas agências ou filiais, sendo vedada a sua emissão ao portador, denomina-se:

A

visado

B

de viagem

C

administrativo

D

compensatório

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Q2496133

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2496133 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito que é emitido com base em transação decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de um serviço denomina-se:

A

fatura

B

duplicata

C

nota fiscal

D

fiança bancária

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