Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso - Página 9

Q553314

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553314 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), assinale a alternativa correta.

A

O devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há um ano poderá requerer recuperação judicial.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

Não constitui meio de recuperação judicial a alteração do controle societário.

D

Não constitui meio de recuperação judicial o aumento de capital social.

E

Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição poderá ocorrer sem a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

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Q553259

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553259 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Recuperação e Falência, analise as afirmativas.

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas nunca pessoa jurídica.

II. Caberá aos próprios membros do Comitê de Credores indicar, dentre eles, quem irá presidi‐lo.

III. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá‐lo.

IV. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q553258

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553258 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

A

ao empresário.

B

sociedade limitada.

C

à sociedade empresária.

D

à sociedade de economia mista.

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Q553193

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553193 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência sofreram nova regulamentação com o advento da Lei nº 11.111/2005. Considerando as disposições do referido diploma normativo, analise.

I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.

II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.

III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.

Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q549060

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549060 Direito Empresarial (Comercial)

Acionada em diversas reclamações trabalhistas, determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades de fluxo de caixa. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial,

A

não se suspende o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, vedando-se apenas os atos que importem levantamento de dinheiro.

B

não se suspende o curso de nenhuma reclamação trabalhista, independentemente da fase do processo.

C

suspende-se o curso de todas as reclamações trabalhistas, por prazo indeterminado, até que seja decidido o pedido de recuperação judicial.

D

suspende-se apenas o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 1 (um) ano.

E

suspende-se o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

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Q523049

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523049 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação econômica judicial especial, o plano de recuperação:

A

Abrangerá os créditos trabalhistas e fiscais existentes na data do pedido.

B

Abrangerá os créditos trabalhistas existentes na data do pedido, mas não envolverá os créditos fiscais.

C

Somente abrangerá os créditos quirografários.

D

Não envolverá os créditos bancários, desde que assegurados por garantias reais.

E

Não envolverá os créditos bancários, independentemente de serem assegurados por garantias reais.

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Q521386

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521386 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.

B

A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.

C

Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.

D

O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.

E

O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

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Q514732

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514732 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do instituto de recuperação judicial, assinale a opção CORRETA:

A

As instituições financeiras privadas podem requerer a recuperação judicial.

B

O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no plano de recuperação judicial deverá ser de máximo (1) um ano. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

Se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, contados da data de ajuizamento da ação, o juiz deve decretar sua falência.

D

Ao juiz cabe o julgamento de objeção ao plano de recuperação, devendo informar sua decisão aos credores em Assembleia Geral convocada no prazo de 150 dias contados do despacho de processamento da recuperação judicial.

E

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se, pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, em face do devedor. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas.

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Q512723

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512723 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

A

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

B

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

D

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

E

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

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Q511238

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511238 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

A

do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.

B

da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.

C

do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.

D

em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

E

da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

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Q506156

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506156 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Recuperação Judicial, e marque a alternativa correta:

I. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e sociedade empresária não se aplica à empresa pública e sociedade de economia mista; instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 10 (dez) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
III. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
IV. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, não sendo lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q497517

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497517 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a recuperação judicial da empresa,

A

quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

B

pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.

C

o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.

D

estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

E

pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.

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Q488464

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488464 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação de empresas, analise as assertivas a seguir:

I. Tem as mesmas características da concordata.
II. Ao ser concedida, toma-se em consideração o papel desempenhado pela empresa em relação aos seus clientes e trabalhadores.
III. É incompatível com a cláusula constitucional da livre concorrência.

Após a análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q484409

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484409 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como nas execuções fiscais de empresas falidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, independentemente da concessão de parcelamento.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova de quitação de todos os tributos é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ainda que o Ente Federativo credor não disponha de regime especial de parcelamento para empresas em recuperação judicial.

C

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aos créditos com privilégio especial.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa falida, a Fazenda Pública pode optar entre exigir a dívida ativa por meio do processo executivo fiscal ou da habilitação do crédito no corpo do processo falimentar.

E

Na falência, as multas tributárias preferem aos créditos quirografários.

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Q480555

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480555 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

A

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

B

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

C

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

D

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

E

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

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Q463676

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463676 Direito Empresarial (Comercial)

Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é

A

ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido.

B

ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C

ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.

D

possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

E

deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

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Q459720

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459720 Direito Empresarial (Comercial)

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

A

sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.

B

necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

C

automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.

D

impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.

E

constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

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Q457814

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457814 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, considere:

I. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

II. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

III. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

IV. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

V. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

III, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q456816

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456816 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa de cosméticos A Bela e a Fera - ME, cujo sócio majoritário é Parmênides, pede recuperação judicial, em razão de suas dificuldades financeiras. Parmênides requer em razão disso a suspensão das execuções contra a empresa e também aquelas propostas contra si, na qualidade de avalista, alegando sua condição de sócio da pessoa jurídica, a atingir a universalidade das demandas que tenham por objeto os débitos da empresa. Deverá o Juiz suspender

A

as ações contra a empresa mas, no tocante ao avalista, fazê-lo apenas pelo prazo de cento e oitenta dias, findo os quais a execução poderá prosseguir somente contra o avalista, se até lá não for deferido o plano de recuperação judicial.

B

as ações contra a empresa e extinguir as ações contra o avalista, tendo em vista a perda de seu objeto, uma vez que a garantia tornou-se ineficaz com o deferimento do pedido de recuperação judicial, sujeito a normas de regência próprias.

C

as ações contra a empresa, mas não as execuções em curso relativamente ao avalista, haja vista a autonomia do aval e a norma legal de que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

as ações contra a empresa e também contra o avalista, pela universalidade dos débitos, que devem ser habilitados e julgados somente pelo juízo falimentar.

E

somente as ações relativas a débitos vencidos por ocasião do pedido de recuperação judicial, tanto contra a empresa como contra o avalista, excluindo os débitos posteriores, em relação aos quais poderá haver o ajuizamento das execuções.

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Q448337

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448337 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)

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