Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso

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Q998761 Direito Empresarial (Comercial)
Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
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Q990698 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, dispõe a Lei Falimentar:
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Q990120 Direito Empresarial (Comercial)
Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a)
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Q987672 Direito Empresarial (Comercial)
À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que
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Q987343 Direito Empresarial (Comercial)
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
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Q984209 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à recuperação de empresas, pode-se afirmar:


I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II. São exigíveis do devedor, na recuperação de empresas, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência.

III. O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição, nem tampouco o curso das ações e execuções em face do devedor.

IV. As pessoas jurídicas poderão ser nomeadas para o exercício da atividade de administrador judicial.

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Q977554 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à recuperação judicial e à falência, nos termos na legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.
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Q973798 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a empresa em dificuldade, “o instituto da recuperação vem desenhado justamente com o objetivo de promover a viabilização da superação desse estado de crise, motivado por um interesse na preservação da empresa desenvolvida pelo devedor. Enfatize-se a figura da empresa sob a ótica de uma unidade econômica que interessa manter, como um centro de equilíbrio econômico social. [...] A sua manutenção consiste em conservar o ‘ativo social’ por ela gerado. A empresa não interessa apenas ao seu titular – o empresário –, mas a diversos outros atores do palco econômico, como os trabalhadores, os investidores, os fornecedores, as instituições de crédito, ao Estado e, em suma, aos agentes econômicos em geral” (CAMPINHO, 2009). Sobre o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |
Q951069 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei nº 11.101/2005:
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Q927289 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e seus efeitos em relação ao devedor principal, a terceiros devedores solidários e coobrigados em geral, assinale a afirmativa correta.
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Q927287 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária. II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública. III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida. IV. Não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |
Q923590 Direito Empresarial (Comercial)
Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
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Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |
Q923066 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Nº 11.101/2005 trouxe para o nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, tendo os seguintes princípios basilares: Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica.


Diante do exposto, o instituto mencionado aplica-se à Sociedade

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Q896304 Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:
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Q895180 Direito Empresarial (Comercial)
Relativamente à disciplina e às disposições da Lei n. 11.101/05, considere as seguintes afirmações:
I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. II. Segundo o disposto no art. 48 da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos. III. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
Esta integralmente correto o que se afirma em:
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |
Q886407 Direito Empresarial (Comercial)
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor
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Q875433 Direito Empresarial (Comercial)

Em 2016, a Prefeitura Municipal de ABC celebrou com Móveis Irará S/A contrato para o fornecimento de móveis de escritório para órgãos municipais. O contrato tem duração de 2 anos, a findar em dezembro de 2018. Em outubro de 2017 foi requerida recuperação judicial por Móveis Irará S/A ao juízo da Comarca de Barra/BA, sendo determinado o processamento em novembro do mesmo ano. Há um crédito em favor da Prefeitura, devido desde agosto de 2017 pela companhia, em razão de revisão de preços dos itens adquiridos.


Com base nessas informações, é correto afirmar que o crédito da Prefeitura:

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário |
Q863590 Direito Empresarial (Comercial)

Mirante da Serra Águas Minerais Ltda. EPP requereu a falência de Urupá Distribuidora de Bebidas Ltda. com base em crédito fundado em duplicata vincenda, sacada pela primeira sociedade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face da segunda.


Na petição inicial, a credora narra que a sociedade é composta por apenas dois sócios, ambos administradores, que estão ausentes do estabelecimento e não deixaram representante habilitado com recursos para pagar aos credores. O único estabelecimento encontra-se fechado há dois meses.


Com base no relato acima e nas disposições da Lei nº 11.101/05, assinale a afirmativa correta.

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Q853015 Direito Empresarial (Comercial)

Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.


Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá

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Q844733 Direito Empresarial (Comercial)

No procedimento de recuperação judicial, a Lei reserva determinadas atribuições à Assembleia de Credores, entre as quais:


I. eleger o gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

II. aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

III. aprovar a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

IV. destituir o administrador judicial e eleger seu substituto.


Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Respostas
101: C
102: B
103: E
104: E
105: E
106: A
107: C
108: D
109: E
110: D
111: C
112: B
113: D
114: B
115: C
116: D
117: C
118: A
119: E
120: A