Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso - Página 2

Q2507049

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507049 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.

B

A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.

C

Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.

D

A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.

E

As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.

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Q2488635

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488635 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

A

as obrigações a título oneroso;

B

as obrigações a título gratuito;

C

as cessões onerosas;

D

todas as despesas feitas pelos credores;

E

os encargos trabalhistas.

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Q2462095

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462095 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial desempenha um papel crucial na promoção da continuidade das atividades empresariais, preservando empregos, estimulando a atividade econômica, protegendo os interesses dos credores e contribuindo para a estabilidade do mercado. Essa ferramenta legal representa uma abordagem equilibrada para enfrentar crises financeiras, promovendo a reabilitação de empresas em dificuldades e sua posterior reintegração ao ambiente empresarial saudável. Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações posteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
II. Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
III. Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.
IV. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2457308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457308 Direito Empresarial (Comercial)

O produtor rural empresário poderá realizar sua inscrição na Junta Comercial e, em decorrência dela, ficará equiparado ao empresário sujeito a registro. A mesma faculdade se aplica à sociedade rural que explore empresa.
Em razão desta constatação, a Lei nº 11.101/2005, ao tratar da legitimidade para o pedido de recuperação judicial pelo produtor rural, dispõe que:

A

tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, a comprovação do prazo de mais de dois anos de exercício de empresa é feita exclusivamente por meio da escrituração Contábil Fiscal (ECF).

B

tratando-se de produtor rural pessoa física, para a comprovação do prazo de mais de dois anos de exercício de empresa, o cálculo do período de exercício de atividade rural é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.

C

tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo de mais de dois anos de exercício de empresa, alternativamente, pela certidão da Junta Comercial, ou pela Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue tempestivamente.

D

tratando-se de produtor rural pessoa física, a comprovação do prazo de mais de dois anos de exercício de empresa é feita com base no Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pela entrega do Livro-caixa utilizado para a elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

E

a comprovação do prazo de mais de dois anos de exercício de empresa, tanto pelo produtor rural pessoa física quanto pessoa jurídica, se dá exclusivamente por certidão emitida pela Junta Comercial do lugar da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, que deverá instruir a petição inicial.

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Q2457307

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457307 Direito Empresarial (Comercial)

Comercial Lavandeira Ltda. teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Pedro Afonso em razão da convolação do processo de recuperação judicial.
Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores deverá ser formado pelos

A

(i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias.

B

(i) créditos impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de quinze dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias e das reservas deferidas.

C

(i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências e reservas tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da sentença de falência e (iii) pelo julgamento realizado das habilitações de crédito recebidas como retardatárias, das reservas pleiteadas e das impugnações retardatárias.

D

(i) créditos impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, divergências e reservas tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de quinze dias da data da publicação da sentença de falência e (iii) pelo julgamento realizado das habilitações de crédito recebidas como retardatárias e das impugnações retardatárias.

E

(i) créditos não impugnados constantes da relação de credores elaborada pelo falido, inclusas as habilitações tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações e divergências apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do falido e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito e reservas recebidas como retardatárias.

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Q2394809

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394809 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da intervenção do Ministério Público na recuperação judicial, é correto afirmar que

A

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações relevantes, levando-se em consideração o interesse público.

B

o Ministério Público pode intervir nos processos de recuperação judicial quando a lei expressamente o autorizar, especificamente, a praticar o ato pretendido.

C

a Lei de Falência e Recuperação de Empresas exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.

D

ao Ministério Público é obrigatório atuar em todas as fases do processo de recuperação judicial, ressalvada a legitimidade recursal, por se tratar de direitos patrimoniais das partes envolvidas.

E

na recuperação judicial, ao Ministério Público é franqueada a possibilidade de requerer o que entender de direito.

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Q2388799

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388799 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.

A

É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.

B

São exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.

D

O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

E

O processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.

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Q2388798

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388798 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

A

No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor deve estar exercendo regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos.

B

Pode requerer recuperação judicial o devedor que não seja falido; caso o tenha sido, as responsabilidades daí decorrentes devem estar declaradas extintas, por sentença transitada em julgado.

C

O devedor pode requerer recuperação judicial desde que não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial.

E

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas que alcancem até vinte por cento do total sujeito à recuperação.

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Q2387019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387019 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, titular do maior número de ações com direito a voto no capital das primeiras, formando um grupo econômico.
Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual.
Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único.
Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros.
Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:

A

será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há relação de controle entre as sociedades, bem como se verifica garantia cruzada em obrigações assumidas pelas controladas;

B

não será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, pois as sociedades sob controle societário comum não estão em recuperação judicial sob consolidação processual;

C

será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há interconexão entre ativos das devedoras e relação de controle;

D

não será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois ainda que haja relação de controle e identidade parcial do quadro societário, não há garantia cruzada de obrigações entre a controladora e suas controladas;

E

será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há relação de controle e identidade parcial do quadro societário.

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Q2354676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354676 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as informações a seguir:
I. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
II. A recuperação judicial é vedada a quem é falido ou já o foi, mesmo que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2354669

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354669 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as informações a seguir:
I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos, além de não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2339470

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339470 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no entendimento consolidado do STJ sobre matéria de falência e de recuperação judicial, considere as seguintes afirmações.

I - O produtor rural pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exercício da atividade de forma empresarial.

II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, da Lei n^o 11.101/2005, mas são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.

III - A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

IV - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2328502

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328502 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial apresentado por Alto Horizonte Produções Artísticas Ltda. foi aprovado por todas as classes de credores, da seguinte forma: 85% e 90% dos credores trabalhistas e enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte, respectivamente; 60% dos credores presentes na classe III, representativa de 83% dos créditos. Não há credores na classe II.
Antes da decisão de concessão do benefício legal, foram apresentadas impugnações à homologação por parte de credores, insurgindo-se contra a homologação das seguintes cláusulas:
I) novação das obrigações de todos os avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda nos mesmos termos da novação dirigida aos credores;
II) criação de uma subclasse na classe III, com menores deságios e prazo de pagamento, para os credores que continuarem a prover a recuperanda dos bens e serviços necessários à continuidade das produções artísticas interrompidas e às novas produções; e
III) pagamento dos créditos trabalhistas no prazo de trinta meses, a partir da data da concessão da recuperação, com compromisso de pagamento da integralidade dos créditos mediante garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios à recuperanda pelo sócio controlador.

Autos conclusos, o juiz decidiria por:

A

homologar o plano, exceto em relação à cláusula de novação das obrigações dos avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda, em razão de os credores dela conservarem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

B

homologar o plano com todas as cláusulas impugnadas, por não haver nenhuma ilegalidade nelas, visto que a novação dos créditos pode se estender aos coobrigados e garantidores de obrigações da devedora; a criação de subclasses é permitida e o termo para pagamento dos créditos trabalhistas, aprovado pelos credores, atende aos parâmetros legais;

C

homologar o plano, exceto em relação à cláusula de pagamento dos créditos trabalhistas, pois não respeita o prazo legal máximo, sendo insuscetível de transação entre a recuperanda e os credores trabalhistas;

D

não homologar todas as cláusulas impugnadas, visto que a primeira afronta o direito dos credores em face dos avalistas e quaisquer outros garantidores de obrigações da recuperanda, a segunda viola a par conditio creditorum ao criar subclasse e a terceira não respeita o prazo legal máximo para pagamento dos créditos trabalhistas;

E

homologar o plano, exceto em relação à cláusula de criação de subclasse, pois tal prática viola a par conditio creditorum ao criar prazos e condições de pagamento diferenciados entre os credores da classe III.

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Q2324963

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324963 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, como por exemplo na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

Nessa hipótese, será

A

facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores.

B

facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 180 dias, para tentativa de composição com seus credores.

C

facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 360 dias, para tentativa de composição com seus credores.

D

obrigatório às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores.

E

obrigatório às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 180 dias, para tentativa de composição com seus credores.

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Q2324596

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324596 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta:

A

No processo falimentar, o Ministério Público e as Fazendas Públicas deverão ser intimados pessoalmente em caso de alienação de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.

B

O Ministério Público, na Recuperação Judicial, dentre outras atribuições, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial; e (iii) recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial.

C

Nas conciliações e mediações, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no âmbito do processo de Recuperação Judicial, é vedado dispor sobre a natureza jurídica, a classificação de créditos e os critérios de votação em assembleia geral de credores.

D

A suspensão por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para votação do plano de recuperação judicial poderá ser prorrogada por igual período.

E

O chamado stay period, regulamentado pelo art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, perdurará por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Q2307566

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307566 Direito Empresarial (Comercial)

Elétrica Aquidabã Ltda., credor quirografário de Drogarias Reunidas Japaratuba Ltda., em recuperação judicial, manifestou ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no dia 12 de maio de 2023. O administrador judicial informou que a objeção era intempestiva porque a segunda relação de credores da recuperanda foi publicada no dia 7 de abril de 2023. Ademais, o administrador judicial informou que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação por ter sido constituído após o pedido, falecendo legitimidade ao credor para objetar o plano.
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:

A

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação da segunda relação de credores;

B

admitida, pois o único termo inicial do prazo legal é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, sendo desinfluente a data da publicação da relação de credores;

C

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, embora o credor tenha legitimidade para objetar o plano;

D

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, e pela falta de legitimidade do credor para objetar o plano;

E

admitida, pois foi apresentada dentro do prazo legal, considerando que na data da publicação da relação de credores não tinha ainda sido publicado o aviso de recebimento do plano.

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Q2307561

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307561 Direito Empresarial (Comercial)

Na alienação dos bens da massa falida do Restaurante Delícias de Cumbe Ltda., o administrador judicial sugeriu que se realizasse leilão híbrido, eletrônico para os bens móveis e presencial para o único imóvel no acervo.

Considerando as regras da Lei de Falências, sobre a alienação dos bens, é correto afirmar que:

A

não se dará a alienação se a conjuntura do mercado for desfavorável à obtenção do preço de avaliação, pelo menos nos dois meses seguintes ao término da arrecadação;

B

estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil, dado o caráter forçado da venda;

C

deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, em razão dos princípios da maximização dos ativos e da celeridade;

D

poderá contar com a prestação de serviços por parte de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros;

E

deverão ser intimados por meio eletrônico, sob pena de nulidade, os sócios e administradores da sociedade falida ou o empresário falido.

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Q2304637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304637 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.

A

Caso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.

B

Não estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.

C

O juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.

D

Deverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação.

E

O juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.

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Q2291050

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291050 Direito Empresarial (Comercial)

Cora, representante comercial da sociedade empresária Emepê Ltda., é credora da importância de R$ 5.000,00 referente à comissões vencidas. Tal empresa, por motivos financeiros, entrou em recuperação judicial no primeiro semestre de 2023. Considerando a situação hipotética, os créditos devidos à Cora serão considerados créditos

A

com garantia real, pois são créditos advindos do direito real de garantia.

B

extraconcursais, pois são despesas oriundas de garantia sobre bens móveis.

C

da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no plano de recuperação judicial.

D

quirografários, ou seja, créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido.

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Q2272820

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272820 Direito Empresarial (Comercial)

A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

A

O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.

B

Apenas o credor com títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

C

O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

D

O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta lei.

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Questões de Concurso Sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)

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