Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso

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Q1109886 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de: 
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Q1108731 Direito Financeiro
Sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1108691 Direito Financeiro
De conformidade com a Lei Complementar Nº 101/2000, é CORRETO afirmar que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:
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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Nutricionista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde II - Dentista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde II - Endodontia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde II - Periodontia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde II - Buco Maxilo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de O&M | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Enfermeiro Padrão | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Nutricionista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Professor - Educação Básica |
Q1107634 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado conforme disposto na Lei Complementar Nº 101/2000, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


Assinale a sequência CORRETA.

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Q1103972 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresente os percentuais corretos.
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Q1094106 Direito Financeiro
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:
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Q1094099 Direito Financeiro
Faz parte do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000,
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Q1094098 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada 
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Q1092990 Direito Financeiro

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.


Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

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Q1090191 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (2ª parte). A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos (3ª parte).

A sentença está:

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Q1079776 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) traz algumas definições básicas sobre a dívida e o endividamento público. No que diz respeito a essas definições, analise as afirmativas abaixo.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
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Q1078925 Direito Financeiro

O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso

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Q1068351 Direito Financeiro
 A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: 
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Q1068350 Direito Financeiro
Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000. Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos, não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta: 
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Q1068348 Direito Financeiro

 De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em ____________.”

Alternativas
Q1064611 Direito Financeiro
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.  
NÃO se considera renúncia de receita
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Q1060707 Direito Financeiro
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se
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Q1053681 Direito Financeiro
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para
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Q1052629 Direito Financeiro
Em relação à renúncia da receita, é correto afirmar que
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Q1041637 Direito Financeiro

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.


Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

Alternativas
Respostas
141: B
142: B
143: C
144: A
145: D
146: A
147: C
148: E
149: E
150: A
151: D
152: C
153: C
154: C
155: D
156: A
157: A
158: D
159: B
160: E