Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue os seguintes itens.
Cabe às EFPC realizar, no registro contábil das operações
compromissadas, a contabilização pelo valor efetivamente
desembolsado ou recebido.
Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.