Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso

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Q1963639 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 



A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes. 

Alternativas
Q1949364 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |
Q1944514 Direito Financeiro
Marque a opção que NÃO compreende a renúncia da receita.  
Alternativas
Q1942153 Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) dispõe:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas dos impostos federais, reguladores do mercado interno, assim como impostos sobre o comércio exterior, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
III. A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
IV. Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q1939420 Direito Financeiro

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional. 

Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: C
64: B
65: E