Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso
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A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.