Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso
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Existe uma espécie de receita pública que ingressa no cofre do ente público, mas não produz efeito no orçamento.
É extraorçamentária a receita que decorre de
Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)
I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de
modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas
segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter
complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime
de caixa.
III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão,
fundo ou entidade da administração direta, autárquica e
fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à
origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação
de ativos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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