Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 16

Q1799198

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799198 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A

O item III está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I e III estão corretos.

D

O item I esta falso.

E

O item II está falso.

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Q1798804

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798804 Direito Financeiro

A dívida consolidada do Estado Alfa ultrapassou o limite estabelecido por Resolução do Senado Federal ao final de um certo quadrimestre. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o excedente deve ser reduzido em pelo menos 40% no primeiro quadrimestre;

B

a dívida consolidada deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes;

C

o limite da dívida consolidada líquida dos Estados é de 1,2 vezes a receita corrente líquida;

D

após o final do segundo quadrimestre, perdurando o excesso, o Estado Alfa fica impedido de receber transferências voluntárias da União;

E

enquanto perdurar o excesso, o Estado Alfa estará proibido de realizar operação de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.

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Q1797291

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797291 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Marque a opção correta sobre definições básicas contidas na Lei de reponsabilidade fiscal:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

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Q1797276

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797276 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre exercício financeiro assinale a opção correta: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, mas não contempla as despesas nele legalmente empenhadas. III. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item III está falso.

C

Os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item II está falso.

E

Todos os itens estão falsos.

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Q1792664

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Contador |

Q1792664 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

C

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q1787159

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787159 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

A

As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)

B

É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)

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Q1786600

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |

Q1786600 Direito Financeiro

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.

Certo

Errado

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Q1785306

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |

Q1785306 Direito Financeiro

Com relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que a mesma é conhecida como:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1782430

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782430 Direito Financeiro

A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, quando decretado estado de calamidade pública e desde que o incentivo ou benefício, a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que os aditamentos sejam firmados no exercício financeiro de 2020.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Chefe do Poder Executivo independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A suspensão, na forma do regulamento, dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

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Q1780647

Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780647 Direito Financeiro

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para denunciar______________________________________________________ o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

A

ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público

B

à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão competente do Ministério Público

C

ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município

D

ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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Q1779554

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779554 Direito Financeiro

O Município de São Tomás celebrou com uma instituição financeira um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto um equipamento de limpeza urbana, com prazo total de 36 meses.

Essa operação deve compor

A

o montante total da dívida pública fundada.

B

o valor das operações com derivativos de longo prazo.

C

o refinanciamento de dívida mobiliária.

D

o valor da dívida pública mobiliária.

E

o passivo imobilizado do Município.

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Q1773483

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773483 Direito Financeiro

As determinações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a dívida e o endividamento públicos, são aplicadas isoladamente a cada ente da Federação, isto é, à União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, considerados, em cada um deles o conceito de ente, isto é, os órgãos de todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Ministério Público e Tribunais de Contas - e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essa abrangência deve ser respeitada também na determinação de limites e regras para a dívida e o endividamento.Demaneira geral, no setor público, operação de crédito se caracteriza pelo levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar suas ações, podendo ser interna ou externa. Ao realizar uma operação de crédito, ou seja, ao pedir emprestado, a entidade aumenta o seu endividamento. Ao amortizar uma dívida a entidade diminui o seu estoque de dívida. Normalmente existem cobranças de juros incidentes sobre o principal da dívida, que, por sua vez, se incorpora ao estoque da dívida aumentando seu montante. O fato do juro se incorporar ao montante da dívida não o caracteriza como operação de crédito. Portanto, dívida, amortização, operações de crédito e juros são conceitos que não se confundem. Importante então enfatizar que operação de crédito é um conceito de fluxo e dívida é um conceito de estoque, portanto, o fluxo de operações de crédito alimenta o estoque de dívida. Para avançar no entendimento do texto é importante conhecer algumas definições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à dívida e endividamento, bem como outras que se relacionam com os controles de dívida. Nesse sentido assinale a alternava FALSA:

A

A Constituição Federal de 1988 adota uma visão realista diante do déficit orçamentário. Nas classificações orçamentárias brasileiras, é possível verificar que o déficit pode aparecer embutido nas contas públicas por meio das contas denominadas Operações de Crédito. Essas operações acabam se transformando em operações de longo prazo com a colocação de títulos e obrigações emitidos pelos tesouros das três esferas de governo.

B

Operações de crédito correspondem a compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Para entender a chamada Regra de Ouro constitucional (sistema de controle para não gastar mais do que arrecada) é importante conhecer o conceito de Despesas de Capital que são aquelas despesas orçamentárias efetuadas pela Administração Pública com a intenção de adquirir ou constituir bens de capital (máquinas, veículos, equipamentos, imóveis, entre outros) que enriquecerão o patrimônio público ou serão capazes de gerar novos bens e serviços.

D

As despesas referentes a amortizações de dívidas não se classificam como Despesas de Capital.

E

De acordo com o classificador orçamentário as despesas de capital, Investimentos são despesas relativas ao planejamento e à execução de obras públicas, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e a constituição ou aumento do capital social de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

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Q1771726

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771726 Direito Financeiro

O Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis,orçamentários e fiscais mediante publicação na versão física do Diário Oficial Municipal. Ao pretender firmar convênio com o Estado Beta para receber transferências voluntárias, foi informado de que tal convênio não poderia ser celebrado, em razão de inadequação na forma de disponibilização de suas informações e dados. Diante desse cenário, o Estado:

A

tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados, em se tratando de transferência voluntária de Estado a Município, deve seguir os critérios de divulgação livremente estabelecidos pelo Estado transferidor;

B

tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados não foi feita em meio eletrônico de amplo acesso público;

C

não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados por critérios reputados inadequados pelo Estado não impede o recebimento de transferências voluntárias;

D

não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada em meio público oficial impresso e de amplo acesso público;

E

não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada segundo critérios estabelecidos em lei do ente federado competente.

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Q1766062

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766062 Direito Financeiro

É consabido que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nessa linha, determinado Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de mandato, contrair uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para realização de obras de engenharia civil voltadas para a construção de praças públicas em diversos bairros com vistas à promoção de lazer para coletividade. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base na situação acima descrita, essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária:

A

é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal

B

é autorizada somente dentro do primeiro semestre do exercício financeiro

C

é autorizada durante o exercício financeiro, mas deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que for realizada

D

é vedada por incluir taxas de juros prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir

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Q1765531

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765531 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da transparência da gestão fiscal, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. IV. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente uma assertiva está correta.

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Q1765530

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765530 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

B

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

C

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

D

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Q1765353

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765353 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1765352

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765352 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

A

Excetuam-se da vedação a que se refere o tema as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

B

É válida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

É válida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

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Q1765350

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765350 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1761172

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761172 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:

A

Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.

D

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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