Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e
prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é
enviado ao Congresso pelo presidente da República até o
dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de
julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A
LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na
formulação do plano plurianual, que será votado no
segundo semestre.
Julgue o item subsequente.
Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal
apresenta dois importantes documentos estabelecidos
por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por
proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua
vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso
Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República
para então passarem a valer.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder
Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter
a administração, pagar os credores e fazer investimentos.
O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo
presidente da República até 31 de agosto de cada ano e
precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai
limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei
direciona os gastos e as despesas do governo, indicando
qual será o orçamento público disponível para o próximo
ano.
Julgue o item subsequente.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo
Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano
anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o
Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para
devolver ao Poder Executivo para sanção.
Julgue o item subsequente.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que
determina a necessidade do planejamento das ações de
governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei
de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
Julgue o item subsequente.
O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo
propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham
interesse em acompanhar as informações sobre a Lei
Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a
base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso.
Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar
as informações atualizadas sobre a LOA, sem
necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um
cadastro prévio.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual – LOA tem o papel de orientar a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Inclui metas e prioridades para a administração pública
no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal,
entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda
outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais,
equilíbrio de receitas e despesas.
Julgue o item subsequente.
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) começa a partir
de um projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo, que
deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro
meses antes do encerramento do primeiro ano de
mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e
votado pelos congressistas para, em seguida, ser
devolvido ainda no mesmo ano para sanção do
presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da
Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal
determina também que os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais sejam elaborados em consonância
com o PPA.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento orçamentário
do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da
administração para um período de dois anos. O PPA deve
ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do
presidente. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado
anualmente.
Sendo assim, na elaboração do PPA, o governante deverá considerar que é necessário
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: