Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso

Q3291100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291100 Direito Financeiro

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

B

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

C

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

D

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

E

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3273992

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3273992 Direito Financeiro

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)

A

despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.

B

despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.

C

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.

D

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.

E

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3265218

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265218 Direito Financeiro

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.

A

Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.

B

Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.

C

Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3196520

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196520 Direito Financeiro

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

A

contábeis

B

derivados

C

adicionais

D

específicos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3172109

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172109 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

A

dívida pública mobiliária.

B

dívida pública consolidada ou fundada.

C

concessão de garantia.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

operação de crédito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3172076

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172076 Direito Financeiro

Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições às operações de crédito, especialmente em relação ao endividamento e à utilização de recursos para despesas correntes.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos contratem operações de crédito entre si para cobrir despesas correntes, desde que as operações estejam dentro dos limites de endividamento e sejam aprovadas pelo poder legislativo.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a contratação de operações de crédito para cobrir despesas de capital, mas proíbe a utilização de empréstimos para qualquer tipo de investimento, independentemente da natureza do gasto.

D

Os entes federativos podem contrair operações de crédito livremente, sem necessidade de autorização legislativa, para cobrir déficits fiscais, desde que não ultrapassem os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos realizem operações de crédito para o pagamento de despesas correntes sem qualquer limitação, desde que respeitem a ordem cronológica de pagamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3268682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268682 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)

A

dois últimos quadrimestres do mandato.

B

último ano do mandato.

C

últimos 180 dias de mandato.

D

dois últimos bimestres do mandato.

E

dois últimos trimestres do mandato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3231954

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231954 Direito Financeiro

O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Congresso Nacional.

D

Tribunal de Contas da União.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3223286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223286 Direito Financeiro

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n^o 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em

A

transferência voluntária.

B

assunção da dívida.

C

confissão da dívida.

D

operação de crédito.

E

concessão de garantia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3147189

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147189 Direito Financeiro

Durante uma reunião de controle financeiro de um ente público, o gestor explicou que as operações de crédito na dívida pública são compromissos financeiros essenciais para o financiamento de diversas ações governamentais. Ele citou alguns exemplos para melhorar a infraestrutura local. Diante disso, foi solicitado um julgamento dos itens. Julgue os itens a seguir e marque a alternativa INCORRETA sobre operações de crédito:

A

Compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo.

B

Abertura de crédito e emissão de títulos.

C

Aquisição financiada de bens.

D

Troca de ativos físicos entre instituições.

E

Arrendamento mercantil.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3147188

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147188 Direito Financeiro

Durante a elaboração do orçamento anual, o gestor de finanças públicas de um município enfrentou a necessidade de recorrer a operações de crédito para equilibrar as contas. Contudo, ele sabia que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites sobre essas operações. Em especial, ele se lembrou de uma regra específica sobre a relação entre receitas de operações de crédito e despesas de capital:

A

Pode ser superior ao das despesas correntes, desde que aprovado pelo Congresso Nacional.

B

Pode ser utilizado para cobrir despesas de custeio, desde que o valor das receitas seja superior às receitas correntes.

C

Não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Deve corresponder ao montante das receitas próprias arrecadadas, mesmo que as despesas de capital sejam menores.

E

Pode exceder o valor das despesas de capital, desde que a diferença seja compensada por superávit primário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3129185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129185 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que

A

sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.

B

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

C

será permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.

D

deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.

E

poderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3121383

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cunhataí - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |

Q3121383 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por voto da maioria dos votos.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3100790

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100790 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir

A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação por período superior a dois exercícios.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3098905

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098905 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

A

assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.

B

priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.

C

destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.

D

controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.

E

ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3009729

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009729 Direito Financeiro

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2764812

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764812 Direito Financeiro

É atribuição do sistema de controle interno, que será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,

A

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da União.

B

julgar as contas dos administradores de bens ou valores públicos.

C

apreciar, para fins de registro, legalidade de atos de admissão de pessoal.

D

sustar contratos públicos em caso de ilegalidade flagrante.

E

avaliar as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio, emitido até 60 dias após o fim do exercício.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2564879

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564879 Direito Financeiro

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.

Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2553559

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |

Q2553559 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente.

Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2536369

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Contador |

Q2536369 Direito Financeiro

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser "efetiva" ou "não-efetiva". São exemplos de Receitas Orçamentárias Não Efetivas:

A

Impostos.

B

Receitas de contribuições.

C

Investimentos.

D

Receitas Patrimoniais.

E

Operações de crédito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre operações de crédito em direito financeiro

Foram encontradas 314 questões