Questões de Concurso
Sobre operações de crédito em direito financeiro
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir
A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação por período superior a dois exercícios.
A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária
anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no
mesmo exercício financeiro.
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os
entes federativos podem realizar operações de crédito
ilimitadas para cobrir déficits orçamentários
emergenciais sem a necessidade de autorização
legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores
públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal,
garantindo a continuidade dos serviços públicos
essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira
do ente federativo.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa restrição visa a controlar o endividamento público e
a garantir que os recursos obtidos sejam destinados
exclusivamente a investimentos.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante somado dos investimentos e da amortização da dívida. Trata‑se da chamada “Regra de Ouro” constitucional.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a
realização de operações de crédito por parte dos entes
federativos que excedam o montante das despesas de
capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a
sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do
endividamento público.
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