Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa restrição visa a controlar o endividamento público e
a garantir que os recursos obtidos sejam destinados
exclusivamente a investimentos.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a
realização de operações de crédito por parte dos entes
federativos que excedam o montante das despesas de
capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a
sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do
endividamento público.
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