Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 15

Q214016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214016 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A

descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

B

criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

C

realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

D

abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

E

criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

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Q214015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214015 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A

abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

B

abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

C

fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

D

fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

E

realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

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Q204002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204002 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para

A

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

C

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

D

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

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Q203922

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203922 Direito Financeiro

Supondo que, em janeiro de 2014, ano de realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, o governo federal verifique a necessidade de realizar uma obra de mobilidade urbana que deverá estar pronta em junho de 2014, por ser indispensável para a cerimônia de abertura dos jogos, assinale a opção correspondente às normas por meio das quais pode ser criada a dotação necessária à referida obra.

A

lei de criação de crédito especial ou lei do plano plurianual

B

lei orçamentária anual ou lei do plano plurianual

C

lei do plano plurianual ou lei de criação de crédito suplementar

D

lei orçamentária anual ou lei de criação de crédito suplementar

E

lei orçamentária anual ou lei de criação de crédito especial

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Q200477

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200477 Direito Financeiro

O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa. Caso seja insuficiente a previsão orçamentária ou não haja previsão, nasce a necessidade de abertura de crédito adicional. Em relação aos créditos suplementares, pode-se afirmar que se destinam a despesas:

A

para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.

B

para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

urgentes e imprevistas.

D

decorrentes de guerra e calamidade pública.

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Q172414

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172414 Direito Financeiro

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os créditos adicionais suplementares dependem de autorização legislativa, enquanto os créditos adicionais especiais e extraordinários não.

II. Nos termos do art. 11 da Lei n. 4.320/64, as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são despesas correntes.

III. A execução orçamentária é composta de três fases: empenho, liquidação e pagamento.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q172413

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172413 Direito Financeiro

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos especiais e créditos suplementares.

II. Os créditos extraordinários e os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Para a abertura de créditos extraordinários, a Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que tratem de despesas imprevisíveis.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q115057

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Redes | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q115057 Direito Financeiro

Em relação aos denominados créditos adicionais, assinale a opção correta.

A

Os créditos adicionais especiais são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, desconsiderando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Em regra, os créditos adicionais terão vigência por, no máximo, dois exercícios financeiros consecutivos.

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Q108949

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista |

Q108949 Direito Financeiro

Os recursos orçamentários são previstos através de créditos orçamentários aprovados pelo Poder Legislativo no orçamento anual.Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam- se em:

A

suplementares, especiais e extraordinários.

B

complementares, especiais e extraordinários.

C

complementares, ordinários e extraordinários.

D

suplementares, ordinários e extraordinários.

E

uplementares, ordinários e compensáveis.

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Q95022

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95022 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

A

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

B

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

E

A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

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Q77943

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77943 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

A

a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.

B

no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.

C

nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.

D

a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.

E

apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

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Q77932

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77932 Direito Financeiro

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

A

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

B

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

C

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

E

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

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Q77325

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77325 Direito Financeiro

A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,

A

inversão financeira e crédito extraordinário.

B

despesa de custeio e crédito suplementar.

C

transferência corrente e crédito especial.

D

transferência de capital e crédito extraordinário.

E

investimento e crédito especial.

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Q60687

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60687 Direito Financeiro

A Lei

4.320/64 dispõe que

A

o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

B

o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.

C

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.

E

os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

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Q55763

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55763 Direito Financeiro

Em direito financeiro é correto afirmar que

A

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

B

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

D

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

E

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

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Q55761

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

A

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

B

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

C

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

D

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

E

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q51711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51711 Direito Financeiro

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

B

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.

C

A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

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Q51228

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51228 Direito Financeiro

Assinale a assertiva correta.

A

Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

E

Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

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Q46532

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46532 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

suplementar.

D

imobiliário.

E

especial.

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Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso

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