Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso

Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.
I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional