Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 3

Q2411910

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Prova: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q2411910 Direito Notarial e Registral

Texto associado

Às questões 31 de e 32 deverão ser respondidas com na base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Serão registrados em registro público:

I- os nascimentos, casamentos e óbitos;

II- a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III- a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV- a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Pode-se afirmar que:

A

apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

todos os itens estão corretos.

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Q2394799

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394799 Direito Notarial e Registral

Joaquim nasceu no dia 8 de janeiro de 2024 na cidade de Petrópolis e foi registrado no 1^o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ocorre que, na certidão de nascimento, apesar de haver a descrição precisa do local do nascimento, não há indicação do Município relativo ao nascimento de Joaquim ou de sua naturalidade.

Acerca da possibilidade de retificação do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.

A

É possível a retificação do registro de nascimento mediante simples pedido verbal e pagamento de selos e taxas.

B

O Ministério Público poderá impugnar o pedido de retificação do registro, caso em que o juiz determinará a produção da prova no prazo de cinco dias e, após oitiva dos interessados, decidirá em dez dias.

C

O representante legal de Joaquim requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene a retificação, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias.

D

O oficial retificará o registro mediante petição assinada pelo representante legal de Joaquim, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

E

Considerando se tratar de um mero erro material, não é possível a retificação do registro de nascimento.

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Q2372040

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372040 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro tardio de nascimento, é correto afirmar:

A

o requerimento de registro será assinado por duas testemunhas.

B

a inscrição depende de autorização do Corregedor Permanente.

C

o Oficial examinará os documentos apresentados pelos interessados, não lhe sendo dado entrevistá-los.

D

passados trinta dias do nascimento, o registro será considerado tardio.

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Q2372039

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372039 Direito Notarial e Registral

No Registro Civil das Pessoas Naturais, poderão ser inutilizados, sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital, após o prazo de 2 (dois) anos,

A

notas devolutivas.

B

livros de registro de edital em suporte físico.

C

declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade e de nascidos fora de estabelecimentos hospitalares.

D

os processos de habilitação para o casamento.

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Q2372037

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372037 Direito Notarial e Registral

Os Registros Civis das Pessoas Naturais são considerados ofícios da cidadania. Sobre tal faceta, é correto afirmar que

A

apenas dos reconhecidamente pobres não são cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, e pela primeira certidão respectiva.

B

segundo entendimento firmado pelo STF, é válida a atribuição aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de prestação de outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, mediante convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

C

a todos é isenta de emolumentos a emissão da primeira certidão de casamento.

D

a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente estende-se ao reconhecimento de filho socioafetivo.

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Q2372036

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372036 Direito Notarial e Registral

Sobre as averbações e anotações praticadas pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, é correto afirmar que

A

a dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão averbados nos assentos de nascimento dos cônjuges.

B

no livro de nascimento será anotada a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.

C

as sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

D

o óbito deverá ser averbado nos assentos de casamento e nascimento.

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Q2372035

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372035 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que, a respeito das certidões expedidas pelos Registros Civis de Pessoas Naturais,

A

a certidão de nascimento de inteiro teor requerida pelo próprio adotado deverá dispor sobre todo o conteúdo registral, inclusive a origem biológica, independentemente de determinação judicial.

B

o número da DNV, quando houver, constará obrigatoriamente da certidão de nascimento.

C

as certidões de registro civil em geral, requeridas por terceiros, serão expedidas mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente.

D

o CPF será facultativamente incluído nas certidões de casamento.

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Q2372034

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372034 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro de nascimento civil de indígenas, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de registro facultativo.

B

Não pode o registrador recusar prenome que possa expor ao ridículo seu portador.

C

A etnia do registrando pode ser lançada como filiação, a pedido do interessado.

D

Apenas o município de nascimento pode constar como informação a respeito da naturalidade do registrando.

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Q2372033

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372033 Direito Notarial e Registral

Leia as assertivas a seguir, referentes aos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais.

I. O livro “D” de registro de proclamas e o livro de Protocolo de Entrada poderão ser mantidos em meio eletrônico.

II. O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na Lei de Registros Públicos, caso o justifique a quantidade dos registros.

III. A manutenção de livro de transporte de anotações e averbações, com as respectivas remissões aos assentos, em continuidade, é obrigatória.

IV. A cada um dos livros exigidos pela Lei de Registros Públicos, com exceção do Livro Protocolo de Entrada, corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou exclusivamente por meio eletrônico.

É correto afirmar que

A

apenas duas delas são corretas.

B

todas as assertivas são corretas.

C

apenas uma delas é correta.

D

apenas três delas são corretas.

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Q2372032

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372032 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre assento de óbito.

A

Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito, no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito.

B

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de 30 dias, ou até dentro de 3 meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais, que será o do local do óbito.

C

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais deve observar a ordem sucessiva das pessoas obrigadas a declarar o óbito, inclusive se apresentado atestado médico (DO)

D

Nele deve, obrigatoriamente, haver menção a todas as relações de estado civil atual e anteriores, se existentes, do falecido.

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Q2372031

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372031 Direito Notarial e Registral

Paulo e Roberta vivem em união estável e pretendem convertê-la em casamento. Nesse caso,

A

o processo de habilitação segue rito diverso daquele previsto para o casamento, sendo dispensável a publicação de editais.

B

a lavratura do assento de casamento independe da autorização do Juiz Corregedor Permanente, porém exige o ato da celebração do matrimônio.

C

não constará do assento de casamento a data do início ou período de duração da união estável, salvo nas hipóteses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou período.

D

o falecimento de um deles no curso do processo de habilitação, mesmo estando em termos o pedido, impede a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento.

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Q2372003

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372003 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A suscitação de dúvida representa um dever legal do registrador, ato pessoal e indelegável, não se admitindo que, em seu nome, atue advogado ainda que munido de procuração ad judicia.

B

A suscitação de dúvida representa uma peça jurídica, admitindo-se, excepcionalmente, que escreventes habilitados formulem seus termos, firmando-a por delegação expressa do Oficial Titular em exercício.

C

A dúvida inversa, admitida pelo Eg. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, deduzida diretamente perante o juízo corregedor permanente, dispensa a suscitação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, conforme previsto pelas NSCGJ de São Paulo, bastando sua manifestação nos autos, quando assim determinado pelo juízo.

D

Cabe a dúvida inversa em face do conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida acerca de atos de registro e de averbação. Determinada a prática do ato, a dúvida inversa será julgada procedente.

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Q2371856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371856 Direito Notarial e Registral

Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.

No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).

A

Não poderá alterar seu prenome para Isabel, pois o ordenamento jurídico não admite retificação.

B

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento direcionado ao Oficial do Registro Civil, de forma fundamentada e condicionada à decisão judicial.

C

Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Isabel, por ser este apelido público e notório.

D

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento pessoal e imotivado, independentemente de decisão judicial.

E

Poderá alterar seu prenome somente se demonstrar que há um caráter vexatório e constrangedor no seu reconhecimento perante a comunidade em que vive.

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Q2344165

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro, Mecânico de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas, Operário |

Q2344165 Direito Notarial e Registral

Por meio dos registros nacionais exercemos a cidadania e, no Brasil, todo cidadão tem direito a um nome e sobrenome. Marque a alternativa CORRETA sobre os documentos de identificação nacional.

A

A certidão de nascimento é o segundo documento de identificação de uma pessoa.

B

Os adultos não registrados precisam procurar o cartório para tirar a certidão de nascimento.

C

As crianças, os jovens e os adultos pagam taxa na emissão da primeira certidão de nascimento.

D

A carteira de identidade comprova a existência, local de nascimento, nome dos pais e avós do cidadão.

E

O cadastro de pessoas físicas dá ao cidadão direito à escola e assegura o acesso aos serviços públicos.

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Q2339473

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339473 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei n^o 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

B

O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

C

Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.

D

As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.

E

O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.

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Q2307534

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307534 Direito Notarial e Registral

João compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e requereu a alteração do seu prenome para Pedro. De acordo com ele, a medida era necessária por figurar como principal testemunha em um processo criminal no qual vinha recebendo ameaças por sua colaboração e no qual figuravam como acusados os membros de uma organização criminosa especializada na prática dos crimes de homicídio.
Ao analisar o requerimento de João, o oficial concluiu, corretamente, que:

A

deve ser acolhido, considerando as razões que lhe dão sustentação;

B

pode ser acolhido, caso seja comprovada a inclusão de João no programa de proteção à testemunha;

C

pode ser admitido por determinação, em sentença, do juiz competente, ouvido o Ministério Público;

D

deve ser negado, considerando a definitividade do prenome, ressalvada a situação do transgênero ou a sua substituição por apelidos públicos notórios;

E

pode ser acolhido, caso seja comprovada a inclusão de João no programa de proteção à testemunha, ad referendum do juiz do Registro Civil, ouvido o Ministério Público.

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Q2307528

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307528 Direito Notarial e Registral

Josefa e Jurema, após o preenchimento dos requisitos legais, tiveram deferido o requerimento de conversão da união estável em casamento.
Nesse caso, à luz da Lei nº 6.015/1973, o assento da conversão da união estável em casamento será lavrado:

A

no Livro B, sem a assinatura das companheiras e das testemunhas;

B

no Livro B, no qual será transcrita a decisão judicial que autorizou a conversão;

C

no Livro C, com a assinatura das companheiras reconhecendo a união estável e a data de início;

D

no Livro C, com a indicação da data e a assinatura das companheiras e das testemunhas;

E

em livro próprio, no qual constará a assinatura das companheiras e será transcrita a decisão judicial que autorizou a conversão.

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Q2307518

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307518 Direito Notarial e Registral

Antônia e Pedro compareceram perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial em que Pedro residia e, após os trâmites regulares, receberam a certidão de que estavam habilitados para casar.
Por serem aficionados em tecnologia, informaram ao oficial que tinham o sonho de que o seu casamento fosse celebrado em meio eletrônico.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial esclareceu, corretamente, a Antônia e Pedro que:

A

a celebração do casamento da forma alvitrada pressupõe razão inescusável para o não comparecimento pessoal e autorização judicial;

B

é expressamente vedada a celebração do casamento da forma alvitrada, considerando a exigência de que ambos os nubentes compareçam perante o celebrante;

C

é possível a celebração do casamento da forma alvitrada, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, em que se possa verificar a livre manifestação de vontade dos nubentes;

D

somente é possível a celebração do casamento da forma alvitrada caso seja comprovada, perante o oficial do RCPN, a presença de razão inescusável, sendo cabível recurso para o juiz competente;

E

a celebração do casamento da forma alvitrada somente é possível caso os nubentes residam em Estados diferentes, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, na presença de oficiais do RCPN.

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Q2306765

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306765 Direito Notarial e Registral

Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, munida de sua certidão de casamento, e solicitou a exclusão do sobrenome do seu cônjuge, na constância do casamento.
O oficial, ao receber a solicitação, entendeu corretamente que a solicitação de Maria:

A

pode ser atendida, caso esteja acompanhada de aquiescência do seu cônjuge;

B

deve ser atendida, sendo realizada a averbação necessária nos assentos de nascimento e casamento;

C

não pode ser atendida, considerando o princípio da inalterabilidade registral na constância do ato de casamento;

D

exige audiência do Ministério Público e só será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o Registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração;

E

pode ser atendida, ad referendum do juiz a que estiver sujeito o Registro, após oitiva do Ministério Público, caso seja apresentado motivo idôneo para a alteração.

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Q2306761

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306761 Direito Notarial e Registral

Antônio e João se apaixonaram e decidiram constituir família. Após seis anos de convivência, requereram a sua conversão em casamento ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial de sua residência. Acresça-se que informaram ter pressa na conversão almejada, considerando que Antônio tinha uma doença terminal e não sabia quanto tempo de vida teria.
Ao receber o referido requerimento, o oficial informou, corretamente, que:

A

a conversão não era possível, considerando a impossibilidade de pessoas do mesmo sexo se casarem;

B

a conversão pressupõe o reconhecimento judicial da união estável, sendo realizada com a apresentação de certidão da decisão proferida;

C

se estiver em termos o pedido e forem atendidos os demais requisitos exigidos, será lavrado o assento de conversão após autorização judicial;

D

será preciso realizar o processo de habilitação e, caso um dos nubentes faleça no seu curso, isso não impedirá a lavratura do assento de conversão;

E

caso a união estável tenha sido reconhecida pelos requerentes há mais de cinco anos, em escritura pública, a conversão será realizada diretamente pelo oficial do RCPN.

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Questões de Concurso Sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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