Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso

A socioafetividade entre pais e filhos pode ser realizada judicial e extrajudicialmente. No hipotético reconhecimento extrajudicial da socioafetividade entre duas pessoas, é correto afirmar que

Rubens, solteiro, teve seu nascimento registrado em determinado Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais. O mesmo quanto a Joana, solteira, e Cláudia que também teve seu casamento ali registrado. Rubens obteve pela via própria a alteração de seu nome e, algum tempo depois, faleceu. Joana, aos dezenove anos de idade, foi adotada por meio de sentença transitada em julgado e Cláudia divorciou- -se. Considerando a situação fática relatada e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto à natureza dos atos que devem ser praticados pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais. 

Foram apresentados ao Registro Civil de Pessoas Naturais de determinado município os seguintes pedidos, todos para expedição de certidão de nascimento (segunda via):

I. João, empresário de sucesso, pai da criança Maria, relativamente ao assento de nascimento desta, não se encontrando ela sob qualquer espécie de risco ou em situação irregular. Sob a justificativa de que o ato solicitado não se inclui dentre aqueles, cuja gratuidade decorre diretamente da lei, o oficial cobrou os emolumentos devidos.

II. Antônio, reconhecidamente pobre, relativamente a seu nascimento, postulando a isenção do pagamento de emolumentos, exibindo apenas declaração de pobreza assinada por ele mesmo. O oficial, por entender que a pobreza deve ser provada por outros documentos, exigiu os emolumentos.

III. José formulou seu pedido por telefone, dispondo-se a pagar regularmente os emolumentos. O oficial indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deve ser feito diretamente na serventia, nas centrais eletrônicas, pelos correios ou e-mail, não se admitindo à via telefônica.

Considerando a situação fática apresentada, bem como o disposto na Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta sobre os comportamentos do oficial diante dos pedidos formulados. 

A Lei nº 14.382/2022 apresenta inúmeras alterações na Lei de Registros Públicos, principalmente no que tange ao nome. Assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei de Registros Públicos. 

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, “Do Nascimento”, podemos afirmar corretamente que: