Questões de Concurso
Sobre crimes contra a vida em direito penal
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LEIA O FRAGMENTO DE TEXTO A SEGUIR. AS QUESTÕES 1, 2 E 3 REFEREM-SE A ELE.
Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio
Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a tese da “legítima defesa da honra” contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por isso, ela não pode ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.
A decisão, tomada em sessão virtual, referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, O caso foi liberado recentemente para julgamento definitivo, mas ainda não há previsão de data.
Tese
Atese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a vítima tivesse cometido adultério, pois essa conduta supostamente feriria a honra do agressor.
Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) sustenta que Tribunais de Justiça ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que réus processados por feminicídio são absolvidos com base na tese. Argumenta, ainda, que a prática passa a mensagem de que é legítimo absolver réus que comprovadamente praticam feminicídio com base nesse fundamento. Por isso, pede que a Corte interprete dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal para afastar a tese jurídica da legítima defesa da honra.
Disponível em: <https://portal.stfjus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503655&ori=1>.
Com base no trecho que versa sobre a tese da “legítima defesa da honra”, é correto afirmar que(,)
Assim agindo, João está incurso nas penas do crime de
I. Se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, é considerado qualificado. II. Se o homicídio é cometido por motivo fútil, não é considerado qualificado. III. Se o homicídio é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, não é considerado qualificado.
Assinale a alternativa correta:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de
A Lei N.º 13.104/2015, conhecida como a Lei do Feminicídio, trouxe importante mudança ao Código Penal quando passou a qualificar o feminicídio como homicídio qualificado e hediondo e considerar o feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A pena do feminicídio é ampliada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Código Penal, em seu artigo 121, §1º, é
permitida a redução da pena de homicídio quando o
crime é cometido sob forte emoção, logo após uma
provocação injusta da vítima, evidenciando a
compreensão da legislação sobre o impacto do estado
emocional no comportamento humano.
Julgue o item subsequente.
O artigo 121 do Código Penal estabelece penas idênticas
para o homicídio de adultos e de menores de 14 anos,
sem prever quaisquer circunstâncias agravantes ou
específicas que diferenciem a gravidade dos crimes
baseada na idade das vítimas.
Julgue o item subsequente.
No Código Penal brasileiro, especificamente no artigo
121, §4º, está previsto que, em casos de homicídio
culposo, a pena do agente pode ser aumentada de um
terço, se houver inobservância de regra técnica de
profissão, arte ou ofício, ou se o agente não prestar
imediato socorro, não procurar minimizar as
consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em
flagrante.
Julgue o item subsequente.
O feminicídio, à luz do artigo 121, § 2º, inciso VI, do
Código Penal, é tratado com a mesma severidade que o
homicídio simples, sem quaisquer agravantes específicos
relacionados às circunstâncias em que a mulher é
assassinada por questões de gênero.
Julgue o item subsequente.
No caso de homicídio culposo, a legislação brasileira
permite que, se o agente cometer o crime sob influência
de forte emoção após injusta provocação da vítima, a
pena possa ser completamente perdoada pelo juiz,
independente das circunstâncias e consequências do ato.
Julgue o item subsequente.
Considera-se feminicídio o homicídio cometido contra a
mulher por razões da condição de sexo feminino. A lei
prevê que, se o crime envolver violência doméstica e
familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de
mulher, a pena pode ser aumentada, refletindo a
gravidade do crime e a necessidade de proteção da
vítima.
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