Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra as finanças públicas em direito penal

Foram encontradas 82 questões

Q792457 Direito Penal
Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.
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Q682053 Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas:
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Q677148 Direito Penal

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

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Q677146 Direito Penal

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |
Q645432 Direito Penal
A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que
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Q643338 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

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Q643337 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

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Q640824 Direito Penal
A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
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Q634737 Direito Penal
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, configura o crime de:
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Q633883 Direito Penal
Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
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Q605856 Direito Penal
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena:
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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |
Q600824 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro constituem crime contra as finanças públicas os casos a seguir, EXCETO:
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Q598637 Direito Penal
O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:
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Q588981 Direito Penal
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, incide na mesma pena do crime de:
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Q580657 Direito Penal
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia caracteriza o seguinte crime:
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Q569838 Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:
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Q563819 Direito Penal
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555836 Direito Penal
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado
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Q550200 Direito Penal
O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:
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Q544474 Direito Penal
Constitui crime contra as finanças publicas, exceto:
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Respostas
41: C
42: B
43: E
44: E
45: D
46: C
47: E
48: C
49: B
50: D
51: C
52: E
53: B
54: C
55: C
56: D
57: C
58: B
59: A
60: E