Questões de Concurso
Sobre crimes contra as finanças públicas em direito penal
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Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito,
sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de
aumento de pena a inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Sobre tal delito, é correto afirmar que:
I. ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
II. ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
III. prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
IV. ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.