Questões de Direito Penal - Crimes contra as finanças públicas para Concurso
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei
somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.