Questões de Direito Penal - Crimes contra as finanças públicas para Concurso

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Q1834806 Direito Penal
Pepe é servidor público e atua como ordenador de despesas de determinado órgão municipal. No exercício de suas atribuições, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. Nos termos do Código Penal, cometeu o crime de prestação de garantia:
Alternativas
Q1828617 Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. 


O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa. 

Alternativas
Q1828616 Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. 


É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente. 

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Q1812861 Direito Penal
A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:
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Q1798811 Direito Penal
Mévio é prefeito de um pequeno município, sempre muito preocupado com o bem-estar dos cidadãos de sua cidade. Diante da proximidade do final de seu segundo mandato – faltando seis meses para terminar – e decidido a não disputar nenhum cargo eletivo, Mévio resolve tomar uma medida impopular, mas extremamente necessária: a construção de uma rede de esgoto sanitário no bairro mais pobre do município. Mévio sabia que a despesa total da obra não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e que as parcelas restantes não possuíam contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, mas, mesmo assim, ordenou a despesa, pois sabia que tal medida jamais seria tomada por outro político, uma vez que não reverteria em votos nem apoio político. Nesse caso, é correto afirmar que Mévio:
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Respostas
16: B
17: C
18: E
19: A
20: A