Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 4

Q2373352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |

Q2373352 Direito Penal

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço.

B

É assegurado o porte de arma de fogo ao guarda municipal do município, cujo número de habitantes seja, no mínimo, 35 mil, sendo expedido registro pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

C

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas em regulamento legal, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

D

A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo da guarda municipal, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor da guarda municipal que portá-la.

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Q2339707

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339707 Direito Penal

A respeito da Lei n.^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.

B

A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.

C

Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.

D

A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.^o 9.437/1997.

E

Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

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Q2322458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322458 Direito Penal

Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que

A

a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.

B

são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.

C

cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.

D

é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.

E

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.

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Q2307604

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307604 Direito Penal

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente.
Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:

A

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

B

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

C

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

E

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Q2300947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300947 Direito Penal

Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de registro regular de posse de arma de fogo, estava indo do trabalho, onde é contador, para casa, em via pública, portando arma de fogo desmuniciada, devidamente registrada e em seu nome. Sobre o porte de arma de fogo em via pública, segundo o Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas podem portar armas em vias públicas.

B

A posse de arma de fogo e o porte de arma de fogo são sinônimos e equivalentes. Desta feita, o certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo onde quiser e, também, a circulação livre em vias públicas.

C

O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

Para a posse de arma de fogo deve haver autorização dada pela Polícia Civil, que é a competente para a emissão de autorização para este fim. O porte de arma de fogo, por sua vez, deve ser autorizado pela Polícia Federal. O transporte de arma de fogo, inclusive por atiradores desportivos, é autorizado pela Guarda Municipal, nos municípios que a possuam e pela Polícia Civil, para os que não a possuem.

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Q2295230

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295230 Direito Penal

Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, marque a opção correta quanto aos temas em dúvida por parte de Eudes, nos termos da Lei nº 10.826, de 22.12.2003.

A

O Comando do Exército expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

B

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a alguns requisitos, dentre os quais a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Comando do Exército.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da SINARM e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

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Q2290841

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290841 Direito Penal

Julgue o item que se segue.

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.

Certo

Errado

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Q2283698

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283698 Direito Penal

Julgue o item subsequente.

As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.

Certo

Errado

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Q2281731

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281731 Direito Penal

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:

A

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

B

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

C

Comércio ilegal de arma de fogo

D

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

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Q2281730

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281730 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção

B

Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)

C

Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência

D

Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

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Q2266235

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266235 Direito Penal

O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A

Ao menor de 18 (dezoito) anos.

B

Ao menor de 21 (vinte e um) anos.

C

Ao menor de 23 (vinte e três) anos.

D

Ao menor de 25 (vinte e cinco) anos.

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Q2266231

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266231 Direito Penal

A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.

A

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.

B

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

C

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, e multa.

D

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Q2266230

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266230 Direito Penal

A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Militar

B

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

C

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

D

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Civil.

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Q2263825

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263825 Direito Penal

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

A

Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

B

Cadastro de armeiro em atividade no País.

C

Renovação de porte de arma de fogo.

D

Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.

E

Renovação de registro de arma de fogo.

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Q2263823

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263823 Direito Penal

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

A

Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.

B

Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.

C

Cadastrar os armeiros em atividade no País.

D

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

E

Cadastrar as apreensões de armas de fogo.

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Q2254166

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254166 Direito Penal

Jeremias, guarda municipal com autorização para porte de arma de fogo, não adota as cautelas necessárias para impedir que outras pessoas, entre as quais o seu filho de 16 anos, Thiago, dela se apodere, deixando-a em local acessível na residência nos dias de folga. Em um determinado dia, Thiago se desentende com um colega de escola, se apodera da arma do pai e sai de casa com o intuito de tirar a vida do seu desafeto.
Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Jeremias

A

não responde por qualquer crime, pois não foi ele quem se apoderou da arma de fogo ilegalmente, mas sim seu filho.

B

responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento.

C

responde pelo crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento, pois deixou de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apoderasse de arma de fogo que estava sob sua posse.

D

responde pelo crime de disparo de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento, na medida em que deve assumir a responsabilidade pelos atos de seus filhos menores de idade.

E

não responde por qualquer crime, pois sua posse de arma de fogo é amparada pela legislação e não há dever de cautela para com os menores de 18 anos.

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Q2254147

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254147 Direito Penal

Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos.
De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos

A

não há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.

B

Márcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.

C

uma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.

D

Márcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.

E

Márcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.

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Q2248679

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248679 Direito Penal

A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada

A

à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

B

ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

C

á Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

D

ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

E

ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

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Q2248678

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248678 Direito Penal

Arma de fogo de uso restrito é aquela

A

destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

B

de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

C

destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

D

de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

E

destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.

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Q2248677

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248677 Direito Penal

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

A

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

B

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

C

deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

D

não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

E

deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso

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