Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Julgue o item a seguir.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é
necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar
idoneidade, apresentar documentos que comprovem
ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação
de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o
registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão
competente, através do qual a armas de fogo de uso
restrito são demandadas a serem registradas
especificamente no Comando do Exército, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas
físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm
(Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei
nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a
autorização para o porte de arma de fogo é automática
para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais
e guardas municipais, sem necessidade de comprovação
de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e
aptidão psicológica.
Julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no
Ministério da Justiça sob a gestão da Polícia Federal,
possui competência em todo o território nacional para
identificar as características e a propriedade de armas de
fogo, por meio de cadastro.