Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que determinado estado da Federação tenha
delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo
de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação
de funcionários terceirizados que desempenharão algumas
atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa
situação, por extensão às regras do Estatuto do
Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada
deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em
serviço.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora
seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de
arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado
garante o livre porte do armamento em todo o território
nacional.
Durante a abordagem a três pessoas que se encontravam em um ponto de ônibus, mediante grave ameaça verbal de morte, Caio, que completara 18 anos naquela data e Tácio, que iria completar 18 anos no dia seguinte, subtraíram, para proveito comum, um aparelho de telefone celular da vítima A e a carteira da vítima B. Em razão de reação da vítima C, ambos a agrediram e, em seguida, dali se evadiram, sem nada subtrair de C.
A dupla foi localizada e identificada um mês após os fatos, sendo apreendido em poder de Caio um revólver, calibre 38, com numeração visível, desmuniciado, que trazia em sua cintura. O revólver foi periciado, constatando-se que a arma estava apta para efetuar disparos.
Nessa hipotética situação, é correto afirmar que
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera
irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em
qualquer circunstância.
Estão corretos:
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional
de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
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