Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de