Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso - Página 23

Q1917351

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917351 Direito Previdenciário

Julgue o item subsequente, acerca do período de carência e da contagem recíproca por tempo de serviço.

O trabalhador que, após uma semana de filiação ao regime geral de previdência social, ficar incapacitado para o trabalho por um período de cinco meses em decorrência de um acidente de trabalho não fará jus ao benefício do auxílio por incapacidade temporária.

Certo

Errado

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Q1917349

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917349 Direito Previdenciário

Com relação a salário de contribuição e acidente de trabalho, julgue o item que se segue.

Os valores devidos pelo empregador a título de pagamento de férias e horas extras aos seus empregados são considerados salários de contribuição.

Certo

Errado

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Q1917348

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917348 Direito Previdenciário

Com relação a salário de contribuição e acidente de trabalho, julgue o item que se segue.

A agressão física sofrida por um empregado, no seu local de trabalho, enquanto executa suas atividades laborais, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário.

Certo

Errado

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Q1914987

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1914987 Direito Previdenciário

Quanto à legislação previdenciária, julgue o item.
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Certo

Errado

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Q1914986

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1914986 Direito Previdenciário

Quanto à legislação previdenciária, julgue o item.
A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez independem de carência.

Certo

Errado

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Q1909688

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909688 Direito Previdenciário

No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que

A

a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente federado.

B

a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente federado.

C

a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente.

D

a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

E

a idade mínima será estabelecida mediante lei complementar de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

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Q1909687

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909687 Direito Previdenciário

Com a morte de Zeus, servidor público municipal, aos 04 de dezembro de 2007, habilitaram-se à pensão por ele legada sua esposa, Hera, e três de seus filhos, Apolo, Ártemis e Ares, que então contavam, respectivamente, com doze, quinze e dezoito anos. Em janeiro de 2022, Perséfone, contando quinze anos de idade, comprovou também ser filha de Zeus e requereu habilitação à pensão por ele legada. Com base nesses dados, é correto admitir que Perséfone

A

não faz jus ao pensionamento, pois já ultrapassado o prazo para requerer habilitação ao benefício.

B

faz jus à habilitação requerida, e partilhará o benefício com Hera, Apolo, Ártemis e Ares.

C

faz jus à habilitação requerida, e seu benefício será calculado nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.

D

faz jus à habilitação requerida, e seu benefício será calculado nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 41/2003.

E

faz jus à habilitação requerida, e o benefício lhe será devido até completar vinte e um anos de idade ou, desde que comprove frequência a curso universitário, até completar vinte e cinco anos.

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Q1909685

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909685 Direito Previdenciário

Afrodite ingressou no cargo efetivo de Professor da rede pública de ensino municipal em 12 de janeiro de 2002. Depois de anos de ininterrupta dedicação ao magistério, laudo médico oficial emitido aos 12 de outubro de 2019 reconheceu sua incapacidade permanente para o trabalho, em decorrência de moléstia profissional. À luz da legislação de regência, em 12 de janeiro de 2020, o ente gestor de previdência municipal concedeu à servidora aposentadoria com proventos

A

integrais, equivalentes à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.

B

proporcionais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.

C

integrais, equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.

D

proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.

E

equivalentes a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e reajustados na forma da lei.

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Q1909677

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909677 Direito Previdenciário

Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que

A

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.

B

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.

C

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.

D

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.

E

não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.

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Q1909654

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909654 Direito Previdenciário

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.

B

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

D

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.

E

A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

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Q1904941

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904941 Direito Previdenciário

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

Desde a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, mesmo que se trate de pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

Certo

Errado

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Q1904936

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904936 Direito Previdenciário

Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Se, depois de concedida a aposentadoria, Amanda falecer e deixar como dependente esposo e três filhos menores, o valor da pensão por morte será equivalente a 80% do valor dos proventos recebidos pela segurada falecida.

Certo

Errado

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Q1904935

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904935 Direito Previdenciário

Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho exige comprovação de que Amanda não poderá ser readaptada em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações resultantes da doença; sendo possível a readaptação, ela manterá a remuneração do cargo de origem.

Certo

Errado

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Q1904256

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho |

Q1904256 Direito Previdenciário

Assinale a opção que indica a função que dá direito a aposentadoria especial após 15 anos de exercício regular.

A

Trabalho em atividade permanente em frente de produção de mineração subterrânea.

B

Trabalho em atividade operacional em plataforma de óleo e gás.

C

Trabalho permanente em cemitério em exumação de cadáveres.

D

Trabalho temporário em mergulho e pesca submarina.

E

Atividade operação em usina nuclear.

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Q1903777

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903777 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

A

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 5 (cinco) representantes.

B

É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana definidos no regulamento.

C

O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.

D

O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de antes da investidura.

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Q1896912

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |

Q1896912 Direito Previdenciário

Todo trabalhador segurado do INSS que sofre um acidente de trabalho, uma doença profissional ou uma doença do trabalho, com a devida caracterização pela perícia médica daquela autarquia, com necessidade de afastamento superior a quinze dias, faz jus ao benefício “auxílio por incapacidade temporária acidentário” (B91), também chamado de “auxílio-doença acidentário”.

Sobre o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), é correto afirmar que:

A

os direitos do trabalhador obtidos com a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) são os mesmos direitos obtidos com a concessão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B31);

B

o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) é concedido apenas por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP);

C

a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) garante ao trabalhador, pelo período de um ano, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do benefício;

D

a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) é dependente de período de carência;

E

a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária acidentário (B91) isenta a empresa do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Q1895284

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895284 Direito Previdenciário

Zélia contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social como segurada empregada por cinco anos e quatro meses, quando então pediu demissão e ficou sem contribuir para o RGPS por um período de um ano e três meses. A partir daí, Zélia passou a contribuir como contribuinte individual e permanece nessa condição há nove meses. Em recente exame médico, constatou-se um grave problema renal e Zélia terá que se submeter a uma cirurgia que a incapacitará para o trabalho por um período de aproximadamente três meses.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Zélia

A

poderá recolher três contribuições retroativamente para fazer jus ao benefício da aposentadoria especial.

B

não terá direito a receber benefício previdenciário, pois não possui tempo de carência.

C

faz jus ao benefício do auxílio-acidente.

D

faz jus ao benefício do auxílio por incapacidade temporária.

E

faz jus ao benefício da aposentadoria especial.

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Q1889791

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889791 Direito Previdenciário

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1875618

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875618 Direito Previdenciário

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):

A

Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

C

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q1873184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873184 Direito Previdenciário

Manoel, empregado há doze meses como padeiro, sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequela impeditiva da continuidade de seu trabalho habitual.

Com referência a essa situação hipotética, ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, assinale a opção correta.

A

O tempo de contribuição de Manoel não é suficiente para que ele tenha direito ao auxílio-acidente.

B

Na situação considerada, é possível cumular o auxílio-acidente com o auxílio-doença.

C

O valor do auxílio-acidente é calculado sobre o valor do salário- mínimo atual.

D

O auxílio-acidente não gera direito ao recebimento de abono anual.

E

Caso a sequela lhe cause a perda da audição, Manoel poderá solicitar o auxílio-acidente, ainda que inexista o reconhecimento entre o trabalho e a doença incapacitante.

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