Questões de Concurso Sobre organização e custeio da seguridade social - lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

No contexto da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, conhecidas como parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevante papel no financiamento de setores essenciais. As contribuições previdenciárias, por exemplo, fazem parte das contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador à seguridade social, com o intuito de manter os benefícios previdenciários. Nesse sentido, além de ser efetuado um desconto, na folha de pagamento do colaborador, referente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), as empresas também precisam pagar uma parte ao governo federal. As contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregadores, referentes aos colaboradores de uma determinada empresa, são recolhidas, de forma mensal, ao governo, aplicando-se um percentual sobre o valor total dos salários pagos no mês. Quando a atividade do colaborador apresenta riscos, a empresa ainda deve acrescentar uma porcentagem sobre o valor total. Os riscos são divididos em leve, médio e grave e a cada um deles são atribuídos percentuais. O governo contabiliza esses valores para arcar com os custos extras oriundos de um trabalhador que pode encerrar as atividades mais cedo. Vale lembrar que a empresa é responsável por fazer o enquadramento de suas atividades de risco. Assim, uma parte do financiamento para a seguridade social por encargo das pessoas jurídicas é a proveniente da folha de salários, inclusive pró-labore, conforme o artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Na forma da Lei n.º 8.212/1991, os empregadores contribuem, na folha de salários, da seguinte forma: 

Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993: 

Determinou o constituinte que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur sos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, 

A seguridade social, segundo prevê o art. 195 da CF, será financiada, de forma direta e indireta, nos termos da lei, por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ainda das contribuições sociais abaixo, EXCETO

São isentos de contribuição para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei:

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema:

Ana Carolina, jovem cidadã preocupada com o seu futuro ao atingir a terceira idade, após ouvir reiteradas notícias na televisão a respeito de possíveis reformas no âmbito da seguridade social nacional, decidiu se informar melhor sobre o assunto. Nesse contexto, após exaustiva leitura da Constituição Federal de 1988, Ana Carolina observou que

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I. Receitas da União; II. Receitas das contribuições sociais; III. Receitas de outras fontes.
Dos itens acima:

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1991, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Isso posto, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa, quanto às que constituem contribuições sociais:
( ) As das empresas, incidentes somente quando paga a remuneração aos segurados a seu serviço. ( ) As dos empregadores domésticos. ( ) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
( ) Universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição. ( ) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo. ( ) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente.
Ao analisar as afirmativas acima e, diante de cada uma, escrever V, se for verdadeira, e F, se for falsa, a alternativa com a sequência correta é:

De acordo com o Art. 195 da Constituição federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais. Assinale a alternativa que corresponda a uma das contribuições sociais que financiará a Seguridade Social.

A Lei 8212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, no seu Artigo 8º, prevê que as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por representantes, sendo