Questões de Direito Previdenciário - Processo Administrativo Previdenciário para Concurso

O recurso, dirigido ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, será

O ato de descumprir cláusula do estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios é tido como conduta infracional, passível de aplicação de penalidade administrativa de

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, é INCORRETO afirmar que:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O segurado residente em município que não é sede de Vara Federal ou Comarca da Justiça Estadual pode optar por promover a ação previdenciária na Comarca que compreende jurisdicionalmente seu município.
II. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de benefício previdenciário, pode o juiz reconhecer de ofício incompetência territorial.
III. Não havendo Vara Federal, poderá a ação previdenciária ser proposta no Juizado Especial Estadual para as causas até sessenta salários mínimos.
IV. Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre os Juizados Federais da Subseção Judiciária e os da sede da Seção Judiciária.

Assinale a opção correta em relação às ações previdenciárias e ao juizado especial federal.