Questões de Direito Previdenciário - Processo Administrativo Previdenciário para Concurso

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Q3072193 Direito Previdenciário

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. 


Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.

Alternativas
Q3072192 Direito Previdenciário

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. 


São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.

Alternativas
Q3072191 Direito Previdenciário

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. 


Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e(ou) o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorram em dias nos quais não haja expediente normal. 

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Q3072190 Direito Previdenciário

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente. 


A revisão de benefícios pode ser iniciada pelo próprio INSS, de ofício. 

Alternativas
Q3072189 Direito Previdenciário

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente. 


O requerimento de revisão deve ser feito mediante o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: E