Questões de Concurso
Sobre processo administrativo previdenciário em direito previdenciário
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A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial, das contribuições sociais e da ação previdenciária, julgue o item a seguir.
Nas ações previdenciárias movidas por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), é vedada a concessão de tutela provisória antecipada para a implantação e concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho.
Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar ações previdenciárias
propostas contra instituto de previdência municipal será da
justiça comum estadual da unidade federativa em que o
município estiver localizado.
Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
O segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição
retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos,
desde que recolha as contribuições previdenciárias referentes
ao período de que pretenda obter o reconhecimento da
filiação.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for
indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado
pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo
até se tornar prescrito.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é contado a partir data do deferimento do pedido na via administrativa.
Assinale a opção correta.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.
Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.
São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.
Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e(ou) o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorram em dias nos quais não haja expediente normal.
No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente.
A revisão de benefícios pode ser iniciada pelo próprio INSS, de ofício.
No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente.
O requerimento de revisão deve ser feito mediante o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.
No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente.
Concluído o processo de revisão do benefício ou da CTC, caberá ao servidor a elaboração de despacho pormenorizado acerca dos elementos relevantes identificados e dos dados efetivamente revistos.
No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.
É vedada a utilização dos dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições para a comprovação de filiação à previdência social, de tempo de contribuição ou de salários de contribuição.
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