Questões de Concurso
Sobre processo administrativo previdenciário em direito previdenciário
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No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue.
Considere que um servidor público tenha solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de CTC. Considere, ainda, que o servidor do INSS responsável pela análise do requerimento tenha identificado períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. Nesse caso, esses períodos não poderão constar na CTC e não poderão ser aproveitados pelo regime próprio de previdência social (RPPS).
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas.
A pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika vírus poderá ser concedida a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, mesmo que recebam indenizações pagas pelo governo em razão de ações na justiça pelo mesmo motivo.
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas.
Os requerimentos de aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político e de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase deverão ser realizados nos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do referido instituto, a não ser quando for solicitado.
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas.
A concessão de pensão especial mensal às vítimas de hemodiálise de Caruaru depende de atestado de óbito da vítima, tendo como indicativo de causa mortis a hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no período compreendido entre fevereiro e março de 1996, no estado de Pernambuco, comprovados com o respectivo prontuário médico.
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas.
Tanto a pensão mensal vitalícia do seringueiro (soldados da borracha) quanto a pensão especial de ex-combatente possuem critérios de concessão idênticos, uma vez que se tratam de benefícios de caráter indenizatório relacionados ao mesmo evento histórico: a Segunda Guerra Mundial.
Ainda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo.
A avaliação da deficiência para a aposentadoria será efetuada por meio de instrumento desenvolvido especificamente para esse fim, que poderá ser objeto de revalidação periódica.
Ainda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo.
Reconhecer o grau de deficiência para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência é atribuição privativa da Perícia Médica Federal.
Acerca dos benefícios por incapacidade, julgue o próximo item.
Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária sem prazo estimado de duração, concedidos ou restabelecidos por decisão judicial, deverão ser cessados em 180 dias contados da data de concessão ou de reativação do auxílio, caso o segurado não requeira a sua prorrogação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:
O servidor que verificar a ocorrência de infração à
legislação tributária federal e não for competente para
formalizar a exigência, comunicará o fato, em
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que
adotará as providências necessárias (1ª parte). A
autoridade preparadora determinará que seja informado,
no processo, se o infrator é reincidente, conforme
definição da lei específica, se essa circunstância não tiver
sido declarada na formalização da exigência (2ª parte).
A sentença está:
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a:
I. Qualificação do autuado.
II. Descrição do fato.
III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
IV. Determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar ações previdenciárias
propostas contra instituto de previdência municipal será da
justiça comum estadual da unidade federativa em que o
município estiver localizado.
Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
O segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição
retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos,
desde que recolha as contribuições previdenciárias referentes
ao período de que pretenda obter o reconhecimento da
filiação.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for
indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado
pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo
até se tornar prescrito.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é contado a partir data do deferimento do pedido na via administrativa.
Assinale a opção correta.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?
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