Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Condições da ação para Concurso

Q734386

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são: a)- a possibilidade jurídica do pedido; b)- a legitimidade das partes, também chamada de ad causam; e c)- o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, considerando o enunciado, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa rela- ção de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

II. A legitimidade ad causam é unilateral, pois deve ser analisada ora sob o aspecto do autor, ora sob o do réu.

III. Ainda, pode-se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso, havendo legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

A

apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

todas as assertivas são verdadeiras.

E

apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Q618637

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

II. A legitimidade ad causam é bilateral, pois deve ser analisada tanto sob o aspecto do autor como do réu. Ainda, pode se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso.

III. Há legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

A

apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B

apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

E

todas as assertivas são verdadeiras.

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Q607016

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.

B

Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.

D

A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.

E

O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q614757

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614757 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse do autor da ação

A

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

B

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

E

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

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Q593131

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos ajuizou ação contra Paula, versando a causa acerca de questão exclusivamente de direito. Depois de o processo ter percorrido todo o seu trâmite, estando, portanto, em plena condição de julgamento de seu mérito, o juiz, atentando-se para a ilegitimidade ativa de Marcos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito por carência da ação. Contra a sentença, Marcos interpôs recurso de apelação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Dada a vedação à reformatio in pejus, isto é, a proibição de que o julgamento do recurso interposto por uma parte resulte em situação pior que aquela que ensejou a interposição do recurso, não poderá o tribunal, vindo a aplicar a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido deduzido por Marcos.

B

Deixando Marcos de interpor o recurso e formando-se coisa julgada formal, não haverá óbice legal a que ele ajuíze novamente a ação.

C

Na situação hipotética, errou o juiz, pois a ilegitimidade das partes é matéria que daria ensejo ao indeferimento liminar da inicial. Não tendo o juiz se atentado para esse ponto, o deferimento da inicial acarreta a preclusão para o juiz, que fica impedido de extinguir o processo com base naquele fundamento.

D

Caso o juiz verificasse, no momento de julgar o feito, que Marcos era parte ilegítima quando do ajuizamento da ação, mas que, em razão de fato superveniente, se tornou legitimado no curso do processo, a sentença, ainda assim, haveria de ser extinta sem resolução de mérito pela carência da ação, visto que as condições da ação devem estar presentes ao longo de todo o processo, desde o ajuizamento até o julgamento.

E

O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.

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Q590374

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luiz propôs ação de cobrança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em face de Maria. Após a citação, Maria efetuou o pagamento integral da dívida, protocolizando, posteriormente, petição nos autos do processo, comprovando o pagamento e requerendo a extinção do feito pela carência de ação, uma vez que não havia mais o interesse de agir no caso.

Nesse cenário, deverá o juiz:

A

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir;

B

resolver o mérito desde logo pela procedência do pedido;

C

resolver o mérito desde logo pela improcedência do pedido;

D

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ad causam;

E

determinar o prosseguimento do processo, uma vez que ainda não há a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Q584088

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584088 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se estiverem ausentes as condições da ação, mas o réu nada alegar em contestação, o juiz deve:

A

conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo sem resolução de mérito.

B

dar ao processo curso normal, em razão da preclusão.

C

conhecer da matéria de ofício, desde que ainda não tenha ocorrido audiência de instrução, e extinguir o processo com resolução de mérito.

D

conhecer da matéria, em qualquer grau de jurisdição, mas apenas se a matéria foi alegada pelo réu no curso do processo, extinguindo-o sem resolução de mérito.

E

conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo com resolução de mérito.

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Q582917

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582917 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte.

O interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a capacidade processual são condições indispensáveis da ação sem os quais o processo é extinto com a resolução do mérito.

Certo

Errado

Q569509

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569509 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a teoria geral processual, sem perder de vista a legislação, doutrina e jurisprudência correlatos:

A

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo para atos urgentes e para prevenir perecimento de direito.

B

As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. Ausentes posteriormente, dar-se-á a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

C

A existência ou não das condições da ação é matéria de defesa, razão pela qual, em face do princípio da inércia, não pode o magistrado conhecê-las ex officio.

D

A técnica processual para levar à tutela específica, consubstanciada na aplicação de cominação de pena pecuniária diária, como astreintes, é elemento à disposição do magistrado nas demandas que objetivem prestação de ato ou pagamento de quantia certa.

E

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz somente considerará válido o ato, se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade, e a parte a quem lhe aproveita justificar a inviabilidade da forma legal, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.

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Q564037

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564037 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

B

A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

C

Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.

D

A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.

E

Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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Q562607

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo civil, ação e execução, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo, no caso de não ser atendida alguma das condições da ação, será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

B

A pretensão do autor será julgada improcedente quando não verificada a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o direito material não ampara pedido juridicamente impossível.

C

O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

D

A cobrança de dívida em dinheiro ainda não vencida deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, porque falta interesse processual ao autor.

Q559272

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559272 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse de agir é

A

condição da ação.

B

intervenção iussu iudicis.

C

oposição.

D

faculdade da ação.

E

litisconsórcio.

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Q557696

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Depois de proferida sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, foi interposto recurso e o Tribunal verificou não estarem presentes as condições da ação, embora as partes não tenham formulado alegação neste sentido. O Tribunal deverá,

A

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.

B

dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.

C

extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.

D

extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.

E

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.

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Q555557

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555557 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)

A

pressuposto processual

B

requisito de admissibilidade

C

faculdade do autor

D

condição especial da ação

E

determinação da autoridade judicial

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Q555486

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a teoria da asserção ou prospettazione:

A

o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.

B

as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.

C

trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.

D

o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.

E

cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.

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Q555481

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio táxi, visando a desconstituir autuação fiscal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A

O advento da lei posterior não pode influenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D

Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E

Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q549586

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549586 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o interesse do autor para propor ação pode limitar-se à declaração:

I. Da existência de relação jurídica.

II. Da inexistência de relação jurídica.

III. Da autenticidade de documento.

IV. Da falsidade de documento.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q532389

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532389 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da atuação das partes e do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ acerca do direito processual intertemporal, para recorrer, a parte deve observar a lei processual vigente na data da interposição do recurso e não outra lei que estava em vigor na data da publicação da decisão recorrida.

B

É vedado ao juiz realizar atos executórios em procedimentos de jurisdição voluntária, haja vista as peculiaridades dessa modalidade de jurisdição.

C

De acordo com o entendimento dominante no STJ, as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial.

D

A existência de compromisso arbitral entre as partes é matéria de ordem pública que, com fundamento na economia processual, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Verificada a identidade total ou parcial entre os elementos de ações que tramitem em órgãos jurisdicionais distintos, o magistrado deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, desde que não tenha sido prolatada sentença em nenhum deles.

Q531951

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531951 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição e a ação, como disciplinadas no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

O interesse do autor não pode se limitar à declaração de existência, inexistência, modificação ou constituição de relação jurídica.

B

Após o desenvolvimento da tutela inibitória, não há mais sentido em se admitir a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a existência ou inexistência de relação jurídica não questionada pelo autor na petição inicial, necessariamente suspende-se o processo para o julgamento dessa relação jurídica, cuja decisão terá natureza de decisão interlocutória.

D

É possível que o réu, regularmente citado, conteste a ação alegando apenas falta de interesse processual e ilegitimidade das partes.

E

O Código de Processo Civil de 1973 estipula apenas duas condições da ação: interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

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Q516489

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516489 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição para o feito, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de João, para que fosse reconhecida a sua condição de pai em relação ao menor José, ainda sem registro. A legitimidade com que o autor da demanda atua no caso é:

A

ordinária;

B

passiva;

C

ativa;

D

mista;

E

extraordinária.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre condições da ação em direito processual civil - cpc 1973

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