Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Condições da ação para Concurso

Q618637

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

II. A legitimidade ad causam é bilateral, pois deve ser analisada tanto sob o aspecto do autor como do réu. Ainda, pode se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso.

III. Há legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

A

apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B

apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

E

todas as assertivas são verdadeiras.

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Q607016

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.

B

Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.

D

A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.

E

O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q614757

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614757 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse do autor da ação

A

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

B

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

E

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

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Q593131

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos ajuizou ação contra Paula, versando a causa acerca de questão exclusivamente de direito. Depois de o processo ter percorrido todo o seu trâmite, estando, portanto, em plena condição de julgamento de seu mérito, o juiz, atentando-se para a ilegitimidade ativa de Marcos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito por carência da ação. Contra a sentença, Marcos interpôs recurso de apelação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Dada a vedação à reformatio in pejus, isto é, a proibição de que o julgamento do recurso interposto por uma parte resulte em situação pior que aquela que ensejou a interposição do recurso, não poderá o tribunal, vindo a aplicar a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido deduzido por Marcos.

B

Deixando Marcos de interpor o recurso e formando-se coisa julgada formal, não haverá óbice legal a que ele ajuíze novamente a ação.

C

Na situação hipotética, errou o juiz, pois a ilegitimidade das partes é matéria que daria ensejo ao indeferimento liminar da inicial. Não tendo o juiz se atentado para esse ponto, o deferimento da inicial acarreta a preclusão para o juiz, que fica impedido de extinguir o processo com base naquele fundamento.

D

Caso o juiz verificasse, no momento de julgar o feito, que Marcos era parte ilegítima quando do ajuizamento da ação, mas que, em razão de fato superveniente, se tornou legitimado no curso do processo, a sentença, ainda assim, haveria de ser extinta sem resolução de mérito pela carência da ação, visto que as condições da ação devem estar presentes ao longo de todo o processo, desde o ajuizamento até o julgamento.

E

O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.

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Q569509

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569509 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a teoria geral processual, sem perder de vista a legislação, doutrina e jurisprudência correlatos:

A

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo para atos urgentes e para prevenir perecimento de direito.

B

As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. Ausentes posteriormente, dar-se-á a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

C

A existência ou não das condições da ação é matéria de defesa, razão pela qual, em face do princípio da inércia, não pode o magistrado conhecê-las ex officio.

D

A técnica processual para levar à tutela específica, consubstanciada na aplicação de cominação de pena pecuniária diária, como astreintes, é elemento à disposição do magistrado nas demandas que objetivem prestação de ato ou pagamento de quantia certa.

E

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz somente considerará válido o ato, se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade, e a parte a quem lhe aproveita justificar a inviabilidade da forma legal, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.

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Q564037

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564037 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

B

A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

C

Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.

D

A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.

E

Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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Q559272

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559272 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse de agir é

A

condição da ação.

B

intervenção iussu iudicis.

C

oposição.

D

faculdade da ação.

E

litisconsórcio.

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Q557696

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Depois de proferida sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, foi interposto recurso e o Tribunal verificou não estarem presentes as condições da ação, embora as partes não tenham formulado alegação neste sentido. O Tribunal deverá,

A

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.

B

dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.

C

extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.

D

extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.

E

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.

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Q555486

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a teoria da asserção ou prospettazione:

A

o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.

B

as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.

C

trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.

D

o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.

E

cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.

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Q555481

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio táxi, visando a desconstituir autuação fiscal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A

O advento da lei posterior não pode influenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D

Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E

Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q549586

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549586 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o interesse do autor para propor ação pode limitar-se à declaração:

I. Da existência de relação jurídica.

II. Da inexistência de relação jurídica.

III. Da autenticidade de documento.

IV. Da falsidade de documento.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q531951

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531951 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição e a ação, como disciplinadas no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

O interesse do autor não pode se limitar à declaração de existência, inexistência, modificação ou constituição de relação jurídica.

B

Após o desenvolvimento da tutela inibitória, não há mais sentido em se admitir a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a existência ou inexistência de relação jurídica não questionada pelo autor na petição inicial, necessariamente suspende-se o processo para o julgamento dessa relação jurídica, cuja decisão terá natureza de decisão interlocutória.

D

É possível que o réu, regularmente citado, conteste a ação alegando apenas falta de interesse processual e ilegitimidade das partes.

E

O Código de Processo Civil de 1973 estipula apenas duas condições da ação: interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

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Q516489

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516489 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição para o feito, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de João, para que fosse reconhecida a sua condição de pai em relação ao menor José, ainda sem registro. A legitimidade com que o autor da demanda atua no caso é:

A

ordinária;

B

passiva;

C

ativa;

D

mista;

E

extraordinária.

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Q497245

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497245 Direito Processual Civil - CPC 1973

Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Pedro alegando que teria lhe emprestado a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento no prazo de três meses. Bruno argumentou que o contrato foi celebrado de forma verbal, tendo juntado alguns indícios de prova material, como extrato bancário constando a transferência realizada. Ao final, entendendo que não restou comprovada a existência do contrato verbal mencionado, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação. Tendo em conta as teorias sobre as formas de verificação da existência das condições da ação, pode se afirmar que o juiz aplicou a

A

teoria da asserção.

B

teoria da identidade.

C

teoria da exposição.

D

teoria eclética.

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Q496909

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

A

Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência

B

A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

C

A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

D

A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

E

Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

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Q496902

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interesse processual e legitimidade para agir são

A

condições da ação e devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tratando-se de matérias de ordem pública a serem alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

prejudiciais de mérito, a serem arguidas pela parte ou aferíveis de ofício pelo juiz até a sentença.

C

pressupostos processuais, dependendo de provocação da parte para serem examinados pelo juiz, em primeiro grau de jurisdição.

D

condições da ação e devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, mas só podem ser levantadas em primeiro grau de jurisdição, após o que se tornam matéria preclusa.

E

pressupostos processuais, podendo ser aferidos de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q495404

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este, por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma rela- ção com o débito, possuía melhores condições financeiras para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada, a empresa apresentou contestação. De acordo com o Código do Processo Civil, o juiz deverá

A

extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.

B

determinar que José promova a citação de Renato, para formação de litisconsórcio passivo necessário.

C

extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, somente se tiver deduzido alegação nesse sentido em contestação.

D

extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.

E

extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, desde que tenha deduzido alegação nesse sentido em contestação.

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Q495290

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495290 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A legitimidade ad causam ativa e passiva consiste na capacidade de ser sujeito da relação processual e a legitimidade ad processum resulta na capacidade de realizar atos processuais com efeitos jurídicos; entretanto, ficam excluídos, dentre outros, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para o exercício, em ambas as hipóteses, de tais capacitações processuais.
II - Os menores impúberes e púberes serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores no exercício dos seus direitos em juízo.
III - A representação processual em juízo, dos menores púberes, necessita da outorga de procuração por meio de instrumento particular; porém, dos menores impúberes exige-se que o mandato seja conferido mediante instrumento público.
IV - 0 inventariante detém capacidade de ser parte na reclamação trabalhista em que o empregado falecer no curso do contrato de trabalho, somente quando devidamente investido como tal pelo Juízo de Família e Sucessões.
[V - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação; todavia, as suas autarquias e fundações públicas é imprescindível a outorga de poderes mediante procuração.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Todas as proposições estão incorretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e V estão incorretas

E

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

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Q492126

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que agrupa corretamente exemplos de defesa peremptória que podem ser apresentados pelo réu.

A

Nulidade de citação, conexão, incompetência

B

Inépcia da petição inicial, exceção de suspeição, coisa julgada

C

Nulidade de citação, prescrição, exceção de incompetência relativa

D

Prescrição, carência de ação, pagamento

E

Conexão, pagamento, falta de caução

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Q467942

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467942 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,

A

embora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.

B

para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.

C

a análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.

D

o exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.

E

tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre condições da ação em direito processual civil - cpc 1973

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