Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 2

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

B

Os embargos à execução serão opostos nos autos da ação de execução respectiva, através de petição direcionada ao Juiz da causa, contendo pedido de intimação do credor para impugnar os embargos.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspende, por regra, a execução contra os que não embargaram.

D

Os embargos do executado têm efeito suspensivo, salvo expressamente afastados pelo julgador ao recebê-los.

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Q1213974

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR

Q1213974 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos no processo civil, julgue o item a seguir.
Começa a correr o prazo para recorrer da sentença proferida em audiência no dia útil seguinte ao da audiência em que foi proferida a decisão.

Certo

Errado

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Q1213066

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1213066 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de citação, assinale a opção correta.

A

Nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu não supre a necessidade de repetição do ato citatório.

B

É possível a prolação de sentença de mérito sem antes ter havido citação.

C

A citação válida opera efeitos desde que não ordenada por juiz incompetente.

D

Rejeitada a nulidade de citação arguida no prazo para contestação, este deve ser reaberto.

E

Acolhida pelo juiz a nulidade de citação arguida pelo réu, este deve ser novamente citado.

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Q1211935

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP

Q1211935 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos prazos processuais, é correto afirmar que

A

se determinada decisão interlocutória foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 26.01.2016 (terça-feira), o prazo para interposição do recurso de agravo, em sua forma instrumental, encerra-se em 05.02.2016 (sexta-feira).

B

os prazos estabelecidos por norma dispositiva podem ser reduzidos ou prorrogados por convenção das partes, independentemente de legítimo motivo, desde que o requerimento se dê antes do vencimento do prazo.

C

não havendo preceito legal nem assinação do prazo pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

D

é lícito às partes, de comum acordo e por legítimo motivo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

E

em se tratando de prazo impróprio, são válidos e eficazes os atos praticados além do prazo fixado na lei.

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Q1210881

Ano: 2012 Banca: CETAP Órgão: FUNPAPA

Q1210881 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos no Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer e contrarrazoar recursos.

B

São cumuláveis pela Fazenda Pública os benefícios de prazo previstos nos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil.

C

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor, a parte não pode renunciar ao prazo.

E

A contestação à reconvenção deve ser apresentada em 15 (quinze)dias.

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Q1205450

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1205450 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre nulidades no direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz, ao proferir o despacho saneador, ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade.

B

A nulidade ocorrerá por ilegitimidade de parte.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

Verificada a incapacidade processual do autor e não tendo esse cumprido tempestivamente a determinação para sanar o defeito, o juiz decretará a nulidade do processo.

E

Será sempre nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Q1202235

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1202235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tema forma dos atos processuais, pode-se afirmar:

A

Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte e duas horas, podendo ultrapassar esses horários, em casos excepcionais.

B

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais

C

Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são os despachos, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz

D

É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.

E

O prazo legal interrompe-se nos feriados, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas

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Q1198048

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1198048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

A

Com base no princípio da instrumentalidade das formas, sempre que a lei prescrever determinada forma, porém não cominar nulidade, o ato será considerado válido se alcançar a finalidade respectiva, mesmo que seja realizado de outro modo.

B

Com base no princípio da instrumentalidade das formas, sempre que a lei prescrever determinada forma, porém não cominar nulidade, o ato será considerado válido se alcançar a finalidade respectiva, mesmo que seja realizado de outro modo.

C

Uma vez anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes. Identicamente, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as demais, ainda que sejam independentes, porquanto operada a contaminação presumida.

D

A ausência de manifestação do Ministério Público, quando intimado em feito onde deva intervir, configura nulidade passível de reconhecimento de ofício.

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Q1194679

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-SP

Q1194679 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ribamar, advogado recém-formado, interpôs pela primeira vez um Agravo de Instrumento de competência do Tribu- nal de Justiça de São Paulo. Sua petição do agravo foi protocolada no oitavo dia corrido após a intimação da decisão agravada, estando instruída somente com a cer- tidão de intimação da decisão agravada, com as pro- curações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e com os comprovantes de recolhimento das custas e despesas processuais, tanto do ajuizamento da ação como da interposição do recurso. Ribamar, após dois dias do protocolo da distribuição do agravo, peticionou requerendo a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Neste caso, Ribamar

A

não instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Ci- vil brasileiro considera obrigatórios, mas a proto- colou dentro do prazo legal.

B

não instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios, e não a protocolou dentro do prazo legal.

C

instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios e a protocolou dentro do prazo legal.

D

instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios, mas não a proto- colou dentro do prazo legal.

E

não requereu a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como, a relação dos documentos que instruíram o recurso, dentro do prazo legal.

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Q1186206

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q1186206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos processuais são públicos. No entanto, reclamação trabalhista ajuizada por portador de vírus HIV poderá correr em segredo de justiça porque

A

se trata de doença grave, em estágio terminal.

B

há interesse social em resguardar o doente.

C

o reclamante goza de tratamento diferenciado.

D

há necessidade de celeridade e economia processuais.

E

há determinação das autoridades da área de higiene e segurança do trabalho.

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Q1102690

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga do cônjuge, quando necessária, invalida o processo. Esta nulidade é sempre absoluta.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

D

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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Q1039973

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da citação por hora certa, prevista pelo Código de Processo Civil.

A

Independe de prévia e expressa decisão judicial para ser realizada.

B

Não pode ser realizada quando for ré pessoa incapaz.

C

Faz-se por carta registrada, telegrama ou radiograma, dispensanda diligência do Oficial de Justiça.

D

Após realizada pelo Oficial de Justiça, dispensa o envio de comunicação escrita ao réu pelo escrivão.

E

Realiza-se, entre outras hipóteses, quando ignorado ou inacessível o local onde se encontra o réu.

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Q984178

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984178 Direito Processual Civil - CPC 1973

A superveniência das férias forenses:

A

Suspende os atos de jurisdição voluntária.

B

Suspende as causas de procedimento sumário previstas no art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.

C

Interrompe o curso dos prazos processuais.

D

Suspende a prática de atos processuais urgentes, tendentes a evitar dano irreparável.

E

Suspende a resposta do réu quando realizada a citação a fim de evitar perecimento de direito, que só começará a fluir no primeiro dia útil seguinte às férias.

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Q843817

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843817 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo em primeiro grau de jurisdição, incumbido à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

B

Nulidade absoluta é aquela que impede a produção dos efeitos legais do ato jurídico processual, por ausência da observância de alguns dos requisitos essenciais. Não comporta convalidação. Contamina todos os atos subsequentes. Deve ser declarada de ofício pelo juízo. Independe de provocação das partes.

C

A exceção de suspeição não pode ser reconhecida de ofício. A suspeição do juiz deve ser alegada pelas partes (autor ou réu) no prazo de 15 dias a contar da ciência do fato.

D

São absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

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Q829742

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta.

A

A citação por edital deve ser feita, dentre outras hipóteses, quando for inacessível o lugar onde se encontre o réu.

B

A citação far-se-á por correio para qualquer comarca do país, podendo o autor, porém, requerer que ela se faça por oficial de justiça.

C

Ao réu revel citado por edital ou por hora certa, deve ser dado curador especial.

D

No processo de execução, a citação será feita por oficial de justiça ou pelo correio, sendo permitido ao autor pedir a citação editalícia, quando incerto o endereço do réu.

E

Nas comarcas situadas na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

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Q751661

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A petição inicial configura típico exemplo de ato postulatório, cujo objetivo é facilitar a resolução do conflito de interesses.

B

A renúncia, a transação e a desistência constituem atos de disposição das partes, e, dessa forma, produzem efeitos imediatos.

C

As sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios são atos do juiz.

D

A sentença pode ser definida como ato do juiz que põe fim ao processo.

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Q746105

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a citação válida torna prevento o juízo e a interrupção da prescrição retroagirá à data da citação.

B

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

C

a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nos processos de execução.

D

quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pelo correio os advogados para ciência da nova designação.

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Q700434

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a assertiva correta:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

C

Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

D

Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

E

O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.

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Q700432

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada.

B

Nenhuma sentença de natureza terminativa proferida em desfavor da Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário.

C

As hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 475 do CPC se aplicam ao mandado de segurança, segundo entendimento majoritário e recente do Superior Tribunal de Justiça.

D

O prazo para o MP e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro exceto nos processos de MS (LMS), de Recuperação de Empresas e de Falência (LRE), de execução fiscal (LEF), da infância e juventude (ECA), do consumidor (CDC), nos quais os prazos são específicos.

E

Segundo entendimento doutrinário mais recente e majoritário, a ação de nulidade fundada em vícios transrescisórios de uma determinada decisão judicial é ação meramente declaratória.

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Q670338

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à teoria das nulidades processuais, pode-se afirmar que

A

a nulidade de uma parte do ato processual prejudica as demais, ainda que dela sejam independentes.

B

os atos processuais eivados de nulidade absoluta produzem efeitos enquanto não forem assim declarados pelo órgão julgador.

C

ainda que não haja prejuízo para as partes, os atos processuais nulos devem ser repetidos e sanados para poderem ter eficácia.

D

se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, antes de proferir a sentença, já que não há nulidade sem prejuízo.

E

em razão do princípio da concatenação dos atos processuais, o erro de forma de um ato processual acarreta a nulidade de todos que o seguem, ainda que o ato processual em si tenha atingido sua finalidade.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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