Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 66

Q63397

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Denomina-se coisa julgada material o efeito da sentença que resolve a lide com exame do mérito da causa e lhe outorga caráter de imperatividade, impossibilitando a rediscussão do conflito no âmbito do Poder Judiciário, salvo por ação rescisória.

B

Denomina-se coisa julgada formal a circunstancia do processo na qual a sentença não é mais atacável por recurso de qualquer natureza, outorgando-lhe caráter de imutabilidade. Toda sentença, definitiva ou terminativa, está apta a produzir coisa julgada formal.

C

Nas relações continuativas a sentença que resolve o mérito do conflito não produz coisa julgada material, posto que a lide pode ser novamente objeto de discussão perante o Poder Judiciário mediante ação revisional, sempre que sobreviver modificação do estado de fato ou de direito.

D

A sentença que reconhece a litispendência, perempção ou coisa julgada extingue o processo sem resolução do mérito, sendo, pois, terminativa. Entretanto, produz um dos efeitos da coisa julgada material, na medida em que não se permite a propositura de nova ação com o mesmo objeto.

E

As sentenças proferidas em ações cautelares, sejam terminativas ou definitivas, não produzem coisa julgada, seja formal, seja material, dada a natureza instrumental e acessória destas ações, sempre sujeitas ao resultado final da ação principal.

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Q63394

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63394 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

É lícito ao advogado que não é parte e nem atua na causa como mandatário, recusar o cumprimento de ordem judicial para a exibição de documento que esteja em sua posse e implique em divulgação de fatos a cujo respeito deva guardar segredo em virtude de sua profissão.

B

Impugnado o documento cessa-lhe a presunção de veracidade, competindo à parte que o apresentou provar a autenticidade do mesmo, salvo em se tratando de falsidade da assinatura quando o ônus da prova será da parte impugnante.

C

Por definição legal é impedida de depor a testemunha que for colateral até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade.

D

Sendo estritamente necessário o juiz ouvirá as testemunhas suspeitas e até mesmo as impedidas, mas, nestes casos, não lhes prestará compromisso.

E

Depois de arroladas as testemunhas as partes não poderão substituir-las, exceto no caso de morte, enfermidade que as impeça de depor ou na hipótese de não serem localizadas pelo oficial de justiça

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Q62336

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62336 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, EXCETO

A

os fundamentos.

B

o dispositivo, no qual o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.

D

o relatório, que conterá os nomes das partes, a síntese do pedido e da resposta, bem como o registro das principais ocorrências do processo.

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Q62335

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

B

Os pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento.

C

No caso de morte de um dos advogados, quando já iniciada a audiência, o juiz designará o prazo de 48 horas, para fins de regularização da representação processual da parte.

D

Em audiência de instrução e julgamento, as partes devem ser ouvidas após as testemunhas, antes do perito e assistentes técnicos.

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Q62327

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62327 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a revelia, assinale a afirmativa CORRETA.

A

É a pena aplicada à parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

É o efeito da citação inválida.

C

Decorre da ausência de apresentação de defesa pelo réu citado.

D

Implica procedência dos pedidos iniciais.

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Q62133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62133 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta e admitida a reconvenção,

A

não mais será permitido ao autor desistir da ação principal.

B

passa a ser obrigatória a participação do Ministério Público nos autos.

C

o processo continuará sendo único, mas com duas ações autônomas e contrapostas que serão julgadas em sentença única.

D

o autor reconvindo deverá contestá-la em cinco dias, contados da intimação realizada na pessoa de seu advogado.

E

é determinada a suspensão do andamento da ação principal até julgamento final do pedido reconvencional.

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Q61361

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61361 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens seguintes, quanto à sentença e à coisa
julgada.

As questões prejudiciais decididas incidentalmente fazem coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Certo

Errado

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Q61360

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61360 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens seguintes, quanto à sentença e à coisa
julgada.

Depois de publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional, o juiz não pode, de ofício, alterá-la, salvo para sanar omissões ou contradições.

Certo

Errado

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Q61032

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser atribuído o valor da causa nas ações de execução de alimentos fixados em favor de criança, o Defensor Público deve considerar

A

a soma do débito vencido e de uma prestação anual.

B

uma prestação anual da pensão alimentícia fixada no título judicial.

C

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação e de uma prestação anual.

D

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação.

E

a integralidade do débito vencido.

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Q60809

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação que tramita sob o rito comum ordinário, o autor pretende cobrar de dois réus, com o mesmo procurador, o cumprimento das obrigações contratuais que alega existir entre as partes e que determinariam a cada um destas a realização de serviços atinentes aos seus ofícios de pedreiro e pintor, respectivamente. Com a fase postulatória encerrada, o juiz designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes dessa decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso não arrolem suas testemunhas no prazo correto, as partes terão de trazê-las no dia da audiência, independentemente de intimação.

B

O prazo para arrolamento das testemunhas é de dez dias contado em dobro para os réus, já que são litisconsortes passivos.

C

Considerada a espécie de litisconsórcio existente, cada um dos réus pode arrolar até dez testemunhas.

D

O arrolamento deve-se sujeitar ao prazo mínimo de dez dias, caso o juiz não determine outro, contado da data da intimação da decisão que designou a audiência.

E

Os réus podem arrolar juntos, no máximo, dez testemunhas, considerando que são litisconsortes passivos.

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Q60634

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que determinada pessoa seja demandada para pagar soma composta de três parcelas independentes e que, ao oferecer defesa, admita que deve a primeira parcela e proponha pagá-la, limitandose a discutir as duas restantes. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

A atitude do réu importa em presunção de verdade da alegação do autor relativa à primeira parcela.

B

A afirmativa do réu é considerada confissão da existência do débito, a ser apreciada no julgamento do mérito.

C

Nesse caso, ocorre perda superveniente do interesse de agir, já que o réu propôs pagamento.

D

Após o ajuizamento da ação, o reconhecimento da existência da dívida somente opera efeitos se aceito pelo autor.

E

A atitude do réu importa em reconhecimento da procedência do pedido e impede o julgamento desse tema pelo juiz.

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Q60633

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, ao tomar conhecimento de que uma das testemunhas arroladas no processo era pessoa interditada, por ser absolutamente incapaz, o juiz tenha tomado seu depoimento como informante, assinale a opção correta.

A

A prova é inválida apenas se viciada por outra razão, como, por exemplo, a falta de arrolamento.

B

É inválida a prova porque a violação da norma que prescreve a prova típica não autoriza a utilização do depoimento como prova atípica.

C

A prova é válida se for possível determinar que o incapaz atravessava, quando do depoimento, um intervalo lúcido.

D

É válida a prova porque, apesar de não ser típica, pode ser considerada moralmente legítima.

E

É válido o depoimento, conforme a avaliação do juiz, porque considerado prova atípica.

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Q60632

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que determinado réu, no prazo para defesa, tenha oposto exceção de incompetência ao juiz condutor do feito, e que o MP, na condição de fiscal da lei, por sua vez, tenha oposto exceção de impedimento, assinale a opção correta.

A

A exceção oposta pelo MP não deve ser conhecida porque, na qualidade de fiscal da lei, o órgão ministerial não tem legitimidade para isso.

B

Ao verificar a oposição das duas exceções, o juiz poderá examiná-las em qualquer ordem, pois não existe razão que dê prevalência ao exame de qualquer uma delas.

C

A exceção apresentada pela parte está tecnicamente incorreta, já que se dirigiu ao juiz, quando deveria se dirigir ao juízo.

D

Em primeiro lugar, deverá ser examinada a incompetência, já que, se for deslocada a competência, resolvido estará o problema atinente ao impedimento.

E

A exceção de impedimento foi intempestiva, porquanto deveria ter sido oferecida no prazo para defesa do réu.

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Q60538

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação em desfavor da fazenda pública, o autor realizou pedido de antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário que pretende ver anulado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ausente vedação expressa à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nessa hipótese, aplica-se a regra geral, de modo que, presentes os requisitos constantes no Código de Processo Civil, o juiz pode deferir o pedido para desconstituir antecipadamente o crédito.

B

É legalmente vedada a emissão de liminares que esgotem o objeto da ação, por isso será impossível a concessão de tutela antecipatória dos efeitos do provimento final almejado ante a irreversibilidade do provimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Não é viável a concessão de qualquer tipo de decisão liminar em desfavor da fazenda pública que implique, direta ou indiretamente, vantagem pecuniária para a outra parte, conforme interpretação corrente da Lei n.º 9.494/1997.

D

Se, além de provado o risco de dano irreparável correspondente à demora na entrega da prestação jurisdicional, restar também provada a verossimilhança da alegação por prova que indique claramente o direito do autor, será possível a concessão da medida em caráter irrevogável.

E

Em princípio, não é viável provimento antecipatório que desconstitua uma situação jurídica, mas é viável provimento que adiante somente os efeitos da tutela pretendida, o que autorizaria o juiz, no caso hipotético, a suspender antecipadamente a exigibilidade do crédito, se provados os requisitos necessários.

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Q60535

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Realizada a citação em ação processada sob o rito comum ordinário, a autora da ação, antes de apresentada a resposta do réu, notou que havia deixado de incluir um pedido de seu interesse, vindo a requerer o aditamento desse novo pedido à inicial ou a desistência da ação, caso o réu não concordasse com o primeiro requerimento. Ouvido a respeito do assunto, o réu se manifestou contrário a ambos os requerimentos da autora.

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

É viável o acolhimento dos pedidos de aditamento ou de desistência somente se os interesses tratados na ação forem patrimoniais e disponíveis.

B

Dada a estabilidade da lide e realizada a citação do réu, não é viável o acolhimento de qualquer dos pedidos, uma vez que importaria inovação indevida ou ato de disposição incompatível com o interesse do réu em ver dirimida a lide.

C

Sendo a cumulação de pedidos uma opção à disposição do autor, tal como ocorre na hipótese do litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de pedidos caso entenda restar comprometida a defesa ou a rápida solução do pedido, independentemente da oposição do réu.

D

Com a citação, torna-se inviável acolher o aditamento ao pedido sem o consentimento do réu, dada a estabilidade da lide. Contudo, o pedido de desistência pode ser acolhido, desde que isso ocorra antes de a resposta do réu ser apresentada.

E

É direito do réu, após a citação, ver a lide dirimida, de modo que não seria possível deferir o pedido de extinção da ação. Entretanto, nada pode se opor ao pedido de aditamento, visto que não se esgotou o prazo de defesa, sendo viável a resistência do réu a essa nova pretensão do autor.

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Q60420

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60420 Direito Processual Civil - CPC 1973

A eficácia preclusiva da coisa julgada

A

não atinge matéria de ordem pública e impede a propositura de ação rescisória.

B

não impede o reexame da sentença, se o fundamento não foi deduzido no processo.

C

impede o reexame dos fundamentos da sentença, mesmo que o pedido seja diverso.

D

impede o reexame do dispositivo da sentença, ainda que por fundamento de defesa não deduzido no processo.

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Q60419

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a regra da correlação ou adstrição,

A

o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se aos limites objetivos e subjetivos da demanda.

B

o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se exclusivamente aos limites subjetivos da demanda.

C

compete exclusivamente ao autor fixar os limites da demanda.

D

o réu pode, em qualquer processo, ampliar os limites da demanda na contestação ou mediante reconvenção.

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Q60417

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz

A

é limitada a determinados meios de prova e ao 1.º grau.

B

é vedada, por força do princípio dispositivo.

C

é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.

D

encontra óbice na regra de distribuição do ônus da prova.

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Q60318

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60318 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo regras sobre distribuição dos ônus da prova no processo, assinale a resposta correta, em um caso de comercialização de produto, proposta ação contra o fornecedor.

A

Embora caiba ao autor, em regra, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se vier a se tornar excessivamente difícil a qualquer uma das partes o exercício do direito, pode se dar a inversão do encargo, dispensado o litigante menos forte economicamente de verificação, pelo juiz, de satisfação de qualquer requisito.

B

Não compete ao juiz suprir as omissões ou dificuldades excessivas da parte, vindo a atentar com isso contra os ônus de cada uma delas no processo, sob pena de ofensa à igualdade de tratamento devida e ao princípio da imparcialidade.

C

É do direito das partes verem produzidas as provas por elas reputadas pertinentes relativamente aos fatos alegados, não podendo o magistrado se recusar a vê-las produzidas, sob motivo de considerá-las inúteis.

D

Movido pela intenção de alcançar a verdade real, é cabível que o juiz, na instrução do processo, determine, independentemente de requerimento da parte, prova por ele tida como necessária à instrução do processo.

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Q60284

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60284 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela inibitória

A

existe em função do ilícito; portanto, tem sempre caráter repressivo.

B

pressupõe risco de dano grave e irreversível, porque é preventiva.

C

requer prova da culpa ou dolo, já que existe em função do ilícito.

D

é admitida para determinar tanto um fazer quanto um não fazer.

E

não é voltada para prevenir a repetição do ilícito, mas apenas para evitá-lo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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