Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimentos Especiais para Concurso - Página 14

Q102170

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102170 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que está incorreta.

A

Incumbe ao inventariante, mediante autorização judicial, requerer a declaração de insolvência civil do espólio.

B

Incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente.

C

Incumbe ao inventariante prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

D

Incumbe ao inventariante, ouvidos todos os interessados, e com autorização judicial, pagar as dívidas do espólio.

E

Incumbe ao inventariante juntar aos autos a certidão de testamento, se houver.

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Q102034

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, o juiz:

A

nomeará defensor dativo para responder em 5 (cinco) dias.

B

nomeará ao interditando curador à lide.

C

nomeará curador provisório ao interditando, sob compromisso.

D

convocará outro membro do Ministério Público para exercer as funções de “ custos legis”.

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Q102033

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102033 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento monitório, não opostos os embargos, e não cumprindo o réu o mandado, constituir-se-á:

A

de pleno direito, o título executivo extrajudicial.

B

de pleno direito, o título executivo judicial.

C

após decisão do juiz, o título executivo judicial.

D

após a decisão do juiz, o título execu tivo extrajudicial.

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Q102032

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102032 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz:

A

de plano.

B

após a audiência do fisco.

C

após a juntada das certidões negativas.

D

após a audiência do fisco e, eventualmente, do Ministério Público.

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Q101988

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101988 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Dois vizinhos disputavam a posse de determinada área.
Em decorrência de fundado receio de danificações que poderiam
ocorrer no bem, uma das partes requereu a transferência do bem
em litígio para outrem, para evitar prejuízos futuros.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens.

Nessa situação, cabe ao juiz determinar arresto do bem, podendo nomear como depositário uma pessoa indicada pelas partes ou por uma das partes, desde que preste caução.

Certo

Errado

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Q101552

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101552 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

O procedimento da ação cautelar é restrito à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional, para assegurar o bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxer nenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensado aos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será proferida, em face da identidade de objeto de ambas as ações.

B

A contracautela é pressuposto da concessão da medida cautelar urgente e, sobretudo, sem colher a manifestação do requerido. A prestação da caução dispensa o requerente do ônus de provar os fatos constitutivos dos requisitos legais da tutela cautelar concedida liminarmente. O juiz, de ofício, impõe a medida de precaução processual, visando ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelar possa acarretar ao requerido.

C

A aquisição da propriedade por usucapião é de natureza originária e pode ser, também, argüida como matéria de defesa de ação possessória ou de reivindicatória, em qualquer fase do processo, ainda que em grau de recurso ordinário.

D

A ação de consignação em pagamento é o meio hábil para que o devedor possa exonerar-se da obrigação, obtendo os efeitos do pagamento com o depósito da quantia ou da coisa devida. É necessário, para que se alcance tal fim, que a recusa do credor em receber seja injusta. Nessa ação, é possível discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e do alcance das cláusulas contratuais.

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Q101543

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101543 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os próximos os itens, relativos à Lei dos Registros Públicos.

Imagem 012.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q100892

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100892 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento comum é:

A

ordinário ou especial de jurisdição contenciosa;

B

ordinário ou especial de jurisdição voluntária;

C

ordinário ou especial.

D

ordinário ou sumário.

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Q100881

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100881 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu não contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia:

A

mandará que o autor emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias;

B

proferirá julgamento antecipado da lide;

C

designará dia e hora para a audiência preliminar;

D

mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

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Q100017

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100017 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o disposto no CPC, no arrolamento de bens do espólio, é INCORRETO afirmar que:

A

a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.

B

o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.

C

não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

D

a existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha.

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Q100016

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o Juiz:

A

determinará a conversão do depósito em arrecadação de bens de ausentes.

B

declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação.

C

decidirá de plano.

D

declarará efetuado o depósito, extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores.

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Q100015

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme disposto no CPC, no capítulo específico, interposta a ação possessória, se o réu alegar ter sido ele o ofendido pelo autor em sua posse e pretender demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos, é CORRETO dizer que:

A

somente poderá fazê-lo através de outra ação possessória conexa.

B

poderá fazê-lo somente através de reconvenção.

C

poderá fazê-lo na própria contestação da ação em que é demandado.

D

poderá fazê-lo através da denunciação à lide.

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Q99975

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro podem ser opostos

A

por quem for parte no processo e sofrer esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

B

no processo de execução, até o dia da arrematação, adjudicação ou remissão.

C

por quem for parte no processo e sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

D

no processo de conhecimento, até o último dia do prazo para resposta do réu.

E

pelo credor com garantia real para obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

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Q98724

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimidade para propor ação sob o rito especial estabelecida para promover interdição ou levantá-la, assinale a opção correta.

A

O MP detém legitimidade para propor a interdição independentemente da existência ou inércia dos demais legitimados, já que se trata de interesse público evidente.

B

O CPC se refere especificamente ao cônjuge como legitimado a propor a interdição, de modo que não está legitimado o companheiro por se tratar de situação excepcional que afasta interpretação extensiva.

C

Apesar de referido pela lei como parte legítima, o tutor não detém interesse de agir necessário ao ajuizamento da interdição, porque tem sob seu poder pessoa que já é incapaz de praticar por si os atos da vida civil.

D

O pedido de levantamento da interdição pode ser ajuizado a qualquer momento, estando legitimado para tanto o próprio interditado, que poderá constituir validamente procurador apesar de sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida civil.

E

Parente próximo só poderá ajuizar pedido de interdição se comprovar que os pais e o cônjuge do requerido estão impedidos de fazê-lo, pois a lei estabeleceu uma ordem de preferência na relação de legitimados.

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Q98717

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A

O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.

B

Cláudia poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, até a conclusão dos autos para sentença, autorização para o pagamento do débito atualizado.

C

A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.

D

Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.

E

No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

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Q97398

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97398 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às despesas e honorários,

A

se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles.

B

nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados dividirão as despesas igualmente entre si e não na proporção dos respectivos quinhões.

C

havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas serão pagas pelo réu.

D

se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão rateados entre as partes.

E

nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

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Q93930

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

A

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

B

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

C

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

D

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

E

Nenhuma resposta correta.

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Q93927

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

A

Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

B

Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

C

Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

D

Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

E

Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

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Q93923

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

C

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

D

Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

E

Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

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Q93818

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93818 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca do procedimento especial da ação de consignação em
pagamento, do litisconsórcio e da prova testemunhal, julgue os
itens seguintes.

Na ação de consignação em pagamento, é compulsória a procedência do pedido quando decretada a revelia do réu, sendo esta uma imposição do próprio Código de Processo Civil ao juiz.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais em direito processual civil - cpc 1973

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