Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimentos Especiais para Concurso - Página 18

Q51275

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51275 Direito Processual Civil - CPC 1973

As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:

A

permitem liminar se forem de força nova.

B

não permitem liminar, em qualquer hipótese.

C

só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as pessoas que as representem.

D

só permitem liminar após audiência de justificação prévia.

E

não permitem liminar, salvo no caso de bem dominical.

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Q49544

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os Procedimentos Especiais previstos no Código de Processo Civil estão as Ações Possessórias. Com relação a essas ações é certo que

A

é ilícito ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória, inclusive se alegar que foi ofendido em sua posse.

B

é vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

C

a propositura de uma ação possessória em vez de outra, em regra, obstará que o juiz conheça do pedido, devendo o autor ingressar com a ação competente.

D

na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

E

poderá, em regra, ser deferida a reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q48747

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48747 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em
pagamento.

Cuidando-se de tema de natureza processual, a competência para julgamento da ação de consignação em pagamento não considera a natureza quesível ou portável da dívida, prevalecendo a norma geral de competência territorial segundo a qual será competente o foro do demandado.

Certo

Errado

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Q48746

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em
pagamento.

Conforme doutrina majoritária acerca do tema, caso o devedor não proponha a ação de consignação em pagamento no prazo de trinta dias a contar da recusa do credor em levantar a importância depositada extrajudicialmente, haverá a perda da possibilidade de ajuizar esta ação de rito especial em face da preclusão.

Certo

Errado

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Q46513

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações dúplices

A

é necessária a reconvenção para que o réu se torne autor em sua pretensão.

B

o réu formulará pretensão contra o autor independentemente de reconvenção.

C

não se admite ação declaratória incidental.

D

sempre haverá cumulação de pedidos do autor contra o réu.

E

não se admitem exceção e reconvenção, devendo toda a matéria de defesa ser deduzida na contestação.

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Q46412

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46412 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento especial da ação de alimentos,

A

o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina o arquivamento do processo.

B

o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina a extinção do processo.

C

há necessidade de rol testemunhal prévio na inicial.

D

os alimentos provisórios só serão fixados mediante pedido expresso do autor.

E

é irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios.

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Q46408

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo Estatuto do Idoso, o direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos

A

é automático, independe de requerimento do interessado.

B

depende do requerimento do interessado e independe de prova.

C

não abrange a execução dos atos judiciais.

D

é pessoal e cessa com a morte do beneficiário.

E

não cessa com a morte do beneficiário.

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Q46406

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

A

só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

B

a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

C

o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

D

a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.

E

essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

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Q46072

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46072 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.

B

Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

C

Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.

D

Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.

E

No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

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Q45534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

A

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.

B

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

C

não cabe apelação da sentença.

D

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.

E

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

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Q38775

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38775 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que decretar a interdição

A

pode ser desconstituída através de ação rescisória.

B

pode ser modificada pelo Juiz, independentemente de não ter sido interposto recurso.

C

pode ser atacada por terceiros que tenham interesse na validade dos atos daquele que foi declarado incapaz.

D

não pode ser objeto de recurso do Ministério Público.

E

surte efeito depois do seu trânsito em julgado.

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Q38774

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro NÃO podem ser

A

opostos por quem é parte no feito principal.

B

opostos contra ato judicial emanado de ação de conhecimento.

C

objeto de reconvenção.

D

o postos se houver apenas ameaça aos alegados direitos do embargante sobre o bem objeto de apreensão judicial.

E

opostos depois de proferida sentença no feito principal.

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Q38501

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue
os itens a seguir.

De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.

Certo

Errado

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Q35976

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso deve ser também observada nos feitos em que o causídico, ainda que não figure como parte ou interveniente, comprovar ser maior de 60 anos de idade.

B

As transações relativas a alimentos devidos a idosos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

C

O Ministério Público deve atuar nos feitos em que o idoso figurar como autor, réu ou interveniente, independentemente da natureza da lide e da situação pessoal do idoso.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para a propositura de ação cível em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos idosos.

E

A legitimidade ativa para as ações cíveis fundadas em interesses individuais indisponíveis de idosos é exclusiva do Ministério Público.

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Q35544

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

A

Pelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.

B

O direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.

C

O direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.

D

Os direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.

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Q32955

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32955 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens
subsequentes.

As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível também aos possuidores, desde que tenham posse atual, justa e de boa-fé.

Certo

Errado

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Q32462

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

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Q32122

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

A

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

B

Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.

C

Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.

D

Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.

E

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Q32118

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.

B

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

C

O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.

D

Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

E

Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

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Q31159

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos, por meio de

A

ação reivindicatória.

B

ação de reintegração de posse.

C

ação de manutenção de posse.

D

ação de imissão de posse.

E

embargos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 543 questões