Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimentos Especiais para Concurso - Página 22

Q515195

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515195 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de usucapião, o litisconsórcio que se estabelece entre a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os proprietários dos imóveis que lhe sejam confinantes deve ser classificado como:

A

passivo, necessário e simples;

B

passivo, necessário e unitário;

C

ativo, facultativo e simples;

D

passivo, facultativo e unitário;

E

ativo, facultativo e unitário.

Q497253

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497253 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

A

destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.

B

é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.

C

inadmite qualquer tipo de intervenção de terceiros, ressalvada a denunciação à lide.

D

permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.

Q495033

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495033 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento de inventário e partilha é necessário para a regularização da transmissão dos bens do De Cujus aos seus herdeiros e eventuais legatários. A respeito do inventário e partilha:

A

poderá ser feito extrajudicialmente, em cartório, quando não houverem menores ou incapazes e as partes estiverem de acordo, não sendo necessária a presença de advogado.

B

deverá ser aberto no foro de domicílio do autor da herança, sendo este o competente para todas as ações em que o espólio figurar como parte, seja no polo ativo, seja no polo passivo.

C

é anulável, no prazo de um ano, quando a partilha for julgada por sentença e rescindível, no prazo de dois anos, em caso de partilha amigável homologada pelo juiz.

D

será “negativo” sempre que os bens deixados pelo De Cujus forem insuficientes para arcar com a totalidade dos débitos existentes

E

poderá ser aberto de ofício pelo juiz, quando os legitimados ordinários não o fizerem no prazo legal de sessenta dias.

Q494760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é correto afirmar:

A

na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio.

B

pela ação de usucapião, objetiva o possuidor a constituição, por sentença, do domínio do imóvel ou da servidão predial.

C

na ação de consignação em pagamento, se o réu não contestar o pedido e tornar-se revel, o juiz declarará extinta a obrigação, isentando o réu de custas e honorários advocatícios

D

na nunciação de obra nova, dada a gravidade da decisão, o embargo só poderá ser concedido após justificação prévia.

E

na ação de prestação de contas, se houver saldo credor declarado na sentença, este deverá ser cobrado por meio de processo de conhecimento autônomo.

Q488436

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488436 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil prevê a ação monitória nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102- C. Trata-se de procedimento especial concentrado, cujo objetivo é a formação célere de título executivo judicial, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo para acesso às vias da execução forçada. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

A ação de execução, cujo título não se revista do requisito da liquidez, poderá ser convertida em ação monitória, em qualquer momento processual, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

B

A ação monitória não é cabível contra a Fazenda Pública, uma vez que serviria para burlar o regime de precatório, bem como não se operam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública.

C

A Fazenda Pública nunca possuirá interesse de agir em ajuizar ação monitória contra particular, tendo em vista a prerrogativa de sempre constituir, unilateralmente, título executivo em seu favor, que servirá para lastrear ação de execução.

D

Já que a ação monitória é procedimento especial, com nuances e características distintas do procedimento comum ordinário, não é permitido ao réu, em qualquer hipótese, deduzir pretensão contra o autor mediante reconvenção, por conta da incompatibilidade procedimental.

E

Apesar da necessidade de nomeação de curador para o réu revel citado por edital, que possui a obrigação legal de apresentar contestação, ainda que genérica, é cabível a citação por edital na ação monitória, havendo compatibilidade procedimental.

Q483598

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483598 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leandro ajuizou ação exigindo contas de Bruno, que administrava seus bens. Citado, Bruno negou a obrigação de prestar contas, afirmando que não administrava os bens. Convencido de que Bruno tem o dever de prestar contas, o juiz deverá

A

proferir sentença, determinando que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas também por sentença, que terá natureza meramente declaratória de eventual saldo credor, não servindo de base para execução.

B

determinar, por meio de decisão interlocutória, que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas por sentença, que servirá de base para execução de eventual saldo credor.

C

determinar, por meio de decisão interlocutória, que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas por sentença, que terá natureza meramente declaratória de eventual saldo credor, não servindo de base para execução

D

determinar, por meio de decisão interlocutória, que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas por nova decisão interlocutória, que, depois de liquidada, servirá de base para execução de eventual saldo credor.

E

proferir sentença, determinando que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas também por sentença, que servirá de base para execução de eventual saldo credor.

Q483597

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483597 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá

A

oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, independentemente de garantia do juízo, devendo ser processados nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário.

B

oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

C

cumpri-lo espontaneamente, caso em que ficará isento de custas, porém não de honorários advocatícios.

D

oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.

E

oferecer embargos, que não suspenderão a eficácia do mandado, ainda que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

Q483590

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483590 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

A

somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.

B

a sentença não pode ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

C

a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício.

D

dispensa-se, como regra, a participação do Ministério Público.

E

o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto.

Q464737

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464737 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta em relação aos proce- dimentos especiais cíveis.

A

Julgada procedente a ação de depósito, o juiz deve ordenar a expedição de mandado para a entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

B

Não pode o réu de ação possessória, na contestação, demandar proteção possessória e indenização por prejuízos resultantes de turbação ou de esbulho cometido pelo autor em ofensa à sua posse.

C

Na ação de nunciação de obra nova, tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.

D

Na ação de usucapião de terras particulares, são intimados por oficial de justiça, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

Aquele que pretender exigir a prestação de contas deve requerer a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

Q460480

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460480 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de nunciação de obra nova, é correto afirmar que:

A

seja qual for o fundamento do embargo, o juiz pode autorizar o prosseguimento da obra pelo nunciado, desde que prestada caução.

B

é vedada a concessão do embargo liminar sem audiência de justificação ou oitiva do representante da Fazenda Pública do Município.

C

não pode ser ajuizada por particular em face da Fazenda Pública, visando embargar obra pública.

D

não pode ser ajuizada pelo condomínio, mas apenas por condômino, por vizinho ou pelo Município.

E

pode ser convertida em ação demolitória, mesmo após a estabilização da lide, porquanto este pedido está contido na demanda de nunciação.

Q447565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447565 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, encontram-se os chamados de especiais, no Livro IV. Sobre essas ações, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações de depósito, caso o réu não entregue o bem, ser-lhe-á decretada prisão, considerando-o depositário infiel.

B

Nas ações de prestação de contas, aquele que pretende exigi-las, requererá a citação do réu para que, no prazo de cinco dias, apresente-as ou conteste a ação.

C

Na ação de reintegração de posse, o possuidor turbado tem o direito de ser reintegrado, e aquele que for esbulhado deverá propor ação de manutenção de posse

D

O prazo para contestação nas ações de nunciação de obra nova é de quinze dias.

E

Nas ações de demarcação, feitas as citações, os réus terão prazo comum de 30 dias para contestar a ação.

Q445621

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445621 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à desapropriação, é incorreto afirmar que:

A

nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

B

na desapropriação indireta, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente; enquanto que na desapropriação direta, os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse.

C

a imissão definitiva na posse do imóvel expropriado está condicionada ao depósito integral do valor apurado na avaliação provisória.

D

para o Superior Tribunal de Justiça, não é irrelevante o fator improdutividade do imóvel expropriado para fins de incidência de juros compensatórios, mesmo considerando que a sua destinação refere-se a compensar o proprietário pela perda do seu bem.

E

para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulatividade dos juros compensatórios e moratórios, permitindo-se que este incida sobre aquele, sem a ocorrência do anatocismo.

Q444843

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444843 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer-se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar-se da obrigação.

B

A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.

C

Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo.

D

Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Q444819

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444819 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

B

Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.

C

Na forma da lei, admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

D

Quando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de suspensão do curso do processo principal.

Q444816

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444816 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.

I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.

II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.

IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.

Estão INCORRETAS as assertivas

A

I e II apenas.

B

I e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e III apenas.

Q429765

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429765 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é INCORRETO afirmar:

A

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

B

O prazo para resposta ao pedido inicial é de dez dias.

C

A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

D

O Ministério Público atua em tais procedimentos somente como fiscal da lei, não podendo fazê-lo como parte.

E

Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

Q418376

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode- se afirmar, EXCETO:

A

A falta da notificação prevista para que o réu apresente manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial não invalida os atos processuais ulteriores em ação de improbidade administrativa, salvo quando comprovado prejuízo.

B

De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra deputado federal.

C

É possível a transação, acordo ou conciliação, realizada por meio de termo de ajustamento de conduta, nas ações de improbidade reguladas pelo rito da Lei n° 8.429/92.

D

Recebida a manifestação por escrito, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcédencia da ação ou da inadequação da via eleita.

Q415217

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público só requererá a interdição no caso de anomalia psíquica; se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas igualmente legitimadas compreendendo o pai, mãe ou tutor, cônjuge ou algum parente próximo; se, existindo, forem menores ou incapazes.

Certo

Errado

Q415215

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415215 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Código de Processo Civil, na ação de usucapião de terras particulares, intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

Certo

Errado

Q414611

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414611 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar:

A

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.

B

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

C

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

D

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho, bem como o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

E

Na pendência do processo possessório, é permitido, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais em direito processual civil - cpc 1973

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